COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 22ª REUNIÃO (ORDINÁRIA – DELIBERATIVA),

REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2017

Às quatorze horas e trinta e um minutos do dia doze de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Chico Lopes e Luiz Couto. Registraram presença os Deputados Chico Lopes - Vice-Presidente; Celso Jacob, Leonardo Monteiro, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar e Zé Augusto Nalin - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Glauber Braga, Jorginho Mello, Luiz Couto e Nelson Marquezelli – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Benedita da Silva, Félix Mendonça Júnior, Flávia Morais, Janete Capiberibe, Leandre, Ronaldo Lessa e Subtenente Gonzaga. A Deputada Flávia Morais justificou ausência por motivo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Chico Lopes, declarou abertos os trabalhos e submeteu ao Plenário as atas da 18ª Reunião Deliberativa, realizada no dia quinze de agosto, e também da 19ª, 20ª e 21ª Reuniões de Audiências Públicas, realizadas, respectivamente,  nos dias dezesseis, dezessete e vinte e quatro de setembro de dois mil e dezessete. A leitura foi dispensada a pedido do Deputado Luiz Couto. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento das seguintes correspondências: 1) Memorando nº 29/2017 – GDLP, de 10/08/2017, que encaminha escusas pela ausência do Deputado Lincoln Portella na reunião desta Comissão realizada no dia três de agosto, devido a outro compromisso na Casa; 2) Ofício nº 960/2017/SGM/P, de 22/08/2017, que declara a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.069/2002, de autoria da CLP, em razão de o objeto da referida proposição ter sido plenamente alcançado pelo advento da vigência da Lei nº 10.859/2004; 3) Ofício nº 80/2017, de 30/08/2017, que encaminha escusas do Deputado Marcelo Aguiar pelas ausências nas reuniões desta Comissão realizadas nos dias quinze, dezesseis e dezessete de agosto, em razão de compromissos partidários. Comunicou ainda que, no dia cinco de setembro de dois mil e dezessete, a Deputada Luíza Erundina foi designada relatora da Sugestão nº 108/2017. ORDEM DO DIA: Nos termos do art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Deputado Luiz Couto assumiu a presidência da Mesa e submeteu ao Plenário: A) Requerimentos - 1) REQUERIMENTO Nº 147/17 - do Sr. Chico Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública sobre os efeitos da mudança da meta fiscal no serviço público". Encaminhada pelo autor, a proposição foi submetida à votação, sendo aprovada unamimemente; 2) REQUERIMENTO Nº 152/17 - dos Srs. Chico Lopes e Jô Moraes - que “requer a realização de Audiência Pública para discutir a regulamentação da profissão de contador de história". Encaminhada pelo autor e submetida à votação, a matéria foi aprovada unanimemente. Na sequência, o Deputado Chico Lopes reassumiu a presidência dos trabalhos, dando continuidade à pauta: 3) REQUERIMENTO Nº 148/17 – das Sras. Leandre e Carmen Zanotto – que “requer a realização de Audiência Pública para discutir a eficácia dos softwares de controle parental na internet e a responsabilidade dos pais, do Estado e dos terminais fixos e móveis de acesso à internet sobre o conteúdo acessado e assistido por crianças e adolescentes”. Subscrito e encaminhado pelo Deputado Luiz Couto, o requerimento foi submetido à votação, sendo aprovado unanimemente; 4) REQUERIMENTO Nº 149/17 – do Sr. Glauber Braga e outros – que “requer a realização de Audiência Pública para debater as privatizações propostas pelo Governo Federal”. Encaminhado pelo autor, que requereu a transformação da audiência pública em seminário, o requerimento foi submetido à votação, sendo aprovado unanimemente; 5) REQUERIMENTO Nº 150/17 – da Sra. Leandre – que “requer a realização de Audiência Pública em conjunto com as Comissões de Seguridade Social e Família e Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater as tecnologias para o diagnóstico precoce e célere de câncer”. Subscrito e encaminhado pelo Deputado Luiz Couto, o requerimento foi submetido à votação, sendo aprovado unanimemente; 6) REQUERIMENTO Nº 151/17 – da Sra. Leandre – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a instituição do programa Desmatamento Zero no Brasil”. Subscrito e encaminhado pelo Deputado Luiz Couto, o requerimento foi submetido à votação, sendo aprovado unanimemente; 7) REQUERIMENTO Nº 153/17 – do Sr. Luiz Couto – que “requer a realização de Audiência Pública para o lançamento da publicação do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos intitulada “Vidas e Lutas – Criminalização e violência contra defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil””. Encaminhado pelo autor, que também solicitou a realização da Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o requerimento foi submetido à votação, sendo aprovado unanimemente; B) Sugestões - 8) SUGESTÃO Nº 44/15 – da Associação Comercial da Vila Planalto - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que Cria o Fundo Nacional de Ressarcimento às Vítimas de Infratores da Lei e dá outras providências". (Apensado: SUG 45/2015). RELATOR: Deputado Subtenente Gonzaga. PARECER: pela aprovação desta e da SUG 45/2015 CLP, apensada, na forma da sugestão de emenda apresentada ao PL nº 8.045/2010. Vista ao Deputado Jorginho Mello, em dia vinte e sete de junho de dois mil e dezessete. O parecer foi lido pelo Deputado Zé Augusto Nalin. Na sequência foi dada a palavra ao Senhor Hamilton Henrique dos Anjos, Presidente do Associação Comercial da Vila Planalto, que se manifestou pela aprovação da matéria. Após o encerramento da discussão, foi aprovado requerimento de adiamento de votação por  cinco sessões, apresentado pelos Deputados Luíza Erundina e Glauber Braga. Ato contínuo, o Presidente submeteu ao Plenário: 9) SUGESTÃO Nº 108/17 – do Instituto de Estudos Socioeconômicos –  INESC – que "sugere a relização de Audiência Pública à Comissão de Legislação Participativa como o tema "Transporte como Direito Social" no dia vinte de setembro, data que coincide com a Semana da Mobilidade e a Semana Nacional do Trânsito". RELATORA: Deputada Luiza Erundina. PARECER: pela aprovação, na forma do Requerimento apresentado. Lido e defendido pela relatora, o parecer foi submetido à discussão. Com a palavra a Senhora Leila Saraiva, representante da entidade autora, manifestou-se pela aprovação da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. ENCERRAMENTO: Nada mais havento a tratar, os trabalhos foram encerrados às quinze horas e seis minutos, antes, porém, o Presidente convocou os membros para o Seminário com  objetivo de Debater as Privatizações Propostas pelo Governo Federal , a ser realizado na quarta-feira,  dia treze de setembro, às treze horas e trinta minutos, no Auditório Nereu Ramos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que,  lida e aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Chico Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.