Aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e vinte e seis minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação das matérias constante da pauta. Compareceram os deputados Rodrigo Martins - Presidente; João Fernando Coutinho, Ricardo Izar e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Antônio Jácome, Aureo, Celso Russomanno, Chico Lopes, Deley, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Márcio Marinho, Maria Helena, Severino Ninho e Weliton Prado - titulares; Ademir Camilo, André Amaral, Átila Lira, Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Fausto Pinato, Heuler Cruvinel, Jose Stédile, Júlio Delgado, Lucas Vergilio, Moses Rodrigues, Silvio Costa e Vinicius Carvalho – suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Heitor Schuch, Pr. Marco Feliciano e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Eduardo Cadoca, César Halum, Eli Corrêa Filho, Irmão Lazaro e Sérgio Brito. A Deputada Maria Helena enviou ofício de escusas pelo não comparecimento à reunião do dia 12/09/2017. ABERTURA: Havendo quórum, o Presidente, Deputado Rodrigo Martins, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da trigésima quinta e trigésima sexta reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1 - Projeto de Lei nº 8.135/14 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 489/2011) - que "acrescenta art. 47-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor as informações nutricionais dos alimentos preparados". Apensados: PL 5469/2013 (Apensado: PL 5674/2013 (Apensado: PL 4186/2015)), PL 2898/2015 e PL 5620/2016. Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação do PL 8135/2014 e dos PLs 5674/2013, 4186/2015, 5469/2013, 2898/2015 e 5620/2016, apensados, com substitutivo. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 2 - Projeto de Lei nº 980/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos". Apensados o PL nº 4921/2009 (Apensados: PL nº 7518/2010, PL nº 1274/2015 (Apensado: PL nº 3755/2015), PL nº 3268/2015 e PL nº 6238/2016), o PL nº 4993/2009, o PL nº 5449/2009, o PL nº 5714/2009, o PL nº 690/2011 e o PL nº 6056/2016. Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição deste, do PL nº 4921/2009, do PL nº 5449/2009, do PL nº 690/2011, do PL nº 6056/2016, do PL nº 7518/2010, do PL nº 3268/2015, e do PL nº 6238/2016, apensados, e pela aprovação do PL nº 4993/2009, do PL nº 5714/2009, do PL nº 1274/2015 e do PL nº 3755/2015, apensados, na forma do substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Rodrigo Martins, em 30/08/2017. Lido o parecer, discutiu a matéria o Deputado José Carlos Araújo. Em votação, o parecer foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 2.999/15 - do Sr. Roberto Alves - que "veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação do PL nº 2999/2015, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Rodrigo Martins, em 30/08/2017. Lido o Parecer, em 05/09/2017. O Deputado Rodrigo Martins apresentou voto em separado em 12/09/2017. Discutiu a matéria o Deputado Rodrigo Martins. O Deputado Aureo apresentou parecer com complementação de voto, pela aprovação, com substitutivo. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. 4 - Projeto de Lei nº 4.524/16 - do Sr. César Halum - que "determina a restituição da quantia paga ao consumidor em virtude de cancelamento de serviços em locais infestados por moléstias causadas pelo mosquito Aedes Aegypti". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer, não houve inscritos para discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 4.637/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores". Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta para designação de novo Relator, em 12/07/2017. Vista ao Deputado Rodrigo Martins, em 30/08/2017. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados Severino Ninho e Rodrigo Martins. Em votação, o parecer foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 4.987/16 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, em 30/08/2017. Vista conjunta aos Deputados José Carlos Araújo e Rodrigo Martins, em 30/08/2017. Discutiu a matéria o Deputado Rodrigo Martins.  O relator apresentou parecer com complementação de voto, pela aprovação, com substitutivo. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. 7 - Projeto de Lei nº 5.280/16 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre prazo para reestabelecimento dos serviços bancários". Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta para realização de Audiência Pública, em 16/08/2017. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados Rodrigo Martins e Chico Lopes. O relator apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. Em votação, o parecer foi aprovado. 8 - Projeto de Lei nº 5.898/16 - da Sra. Eliziane Gama - que "dispõe sobre a afixação de cartaz nas revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando sobre isenções específicas, e dá outras providências". Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados José Carlos Araújo, Severino Ninho, André Amaral, Rodrigo Martins, Dep. Ivan Valente, Celso Russomanno e Chico Lopes. O relator apresentou parecer com complementação de voto, pela aprovação, com substitutivo. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. 9 - Projeto de Lei nº 6.906/17 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto". Relator: Deputado André Amaral. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Rodrigo Martins, Severino Ninho e Vinicius Carvalho, em 23/08/2017. Lido o parecer, em 23/08/2017. Discutiram a matéria os deputados Severino Ninho, Celso Russomanno e Vinicius Carvalho. O relator apresentou parecer com complementação de voto, pela aprovação, com substitutivo. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. 10 - Projeto de Lei nº 7.738/17 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses que especifica". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 1995. Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Lido o parecer, em 30/08/2017.  Em votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às onze horas e cinquenta e oito minutos, o Presidente, encerrou os trabalhos, mas antes convocou o Colegiado para reunião deliberativa para o dia 20/09/2017. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ................................................................. Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................................... Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.