A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal do Projeto de Lei nº 1.467/1999, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Professor Luizinho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Alceu Collares, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Ney Lopes, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wilson Santos, Carlos Mota, César Medeiros, Cezar Schirmer, Colombo, Coriolano Sales, Dilceu Sperafico, Gonzaga Patriota, José Pimentel, Manato, Mauro Benevides, Paulo Afonso, Ricardo Barros, Rogério Silva e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 2 de setembro de 2003.

Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
Presidente