Às quatorze horas e quarenta minutos do dia treze de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Cabo Sabino - Presidente; Zenaide Maia - Vice-Presidente; Adail Carneiro, Carlos Gomes, Eduardo Barbosa, João Derly, Marcelo Aro, Otavio Leite, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rosinha da Adefal, Subtenente Gonzaga e Valadares Filho - Titulares; Assis do Couto, Carmen Zanotto, Diego Garcia, Dr. Jorge Silva, Erika Kokay, Geraldo Resende, Lobbe Neto, Misael Varella, Ronaldo Carletto e Zé Augusto Nalin – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Evandro Roman, Givaldo Carimbão e Pr. Marco Feliciano, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Mandetta, Mara Gabrilli, Raquel Muniz e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Informou que no dia trinta de agosto de 2017 fez designações de relatoria para os Projetos de Lei nº 1.084/15 e nº 6.190/16. ATA: O Presidente pôs em apreciação as atas da 27ª e da 28ª Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública, realizadas, respectivamente, nos dias 23 e 30 de agosto do corrente ano, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Assis do Couto. Não houve quem quisesse discutir as atas. Em votação, as atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1. REQUERIMENTO Nº 133/17 - da Sra. Mara Gabrilli - que "Requer a alteração e inclusão de convidados à audiência pública aprovada no requerimento nº 64/2016". O Deputado Assis do Couto subscreveu o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2. REQUERIMENTO Nº 134/17 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "requer a participação da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Seminário promovido pelo Tribunal de Contas da União - TCU, destinado a debater "Acessibilidade e Inclusão: expressão de Cidadania". A Deputada Zenaide Maia subscreveu o Requerimento. Discutiu o Deputado Cabo Sabino. Em votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Prioridade. 3. PROJETO DE LEI Nº 7.607/17 - do Senado Federal - Romário - (PLS 208/2016) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de programas, projetos e ações de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência". RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria o Deputado Cabo Sabino e a Deputada Zenaide Maia. O Deputado Assis do Couto saudou todas as APAES em nome de sua filha, Ana Maria. Aprovado o parecer por unanimidade. Tramitação Ordinária. 4. PROJETO DE LEI Nº 5.562/16 - do Sr. Professor Sérgio de Oliveira - que "obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia a cadastrarem pessoa indicada pelo deficiente auditivo, surdo-mudo ou visual para fins de representação ou teleatendimento". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Vista à Deputada Mara Gabrilli, em 03/05/2017. O Deputado Assis do Couto foi indicado pelo Presidente para ler o Parecer da Relatora. Aprovado o parecer por unanimidade. 5. PROJETO DE LEI Nº 6.762/16 - da Sra. Renata Abreu - que "dispõe sobre a aplicação de alíquota zero da contribuição para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público - PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS na importação e na venda no mercado interno de plataformas elevatórias de acessibilidade e dispõe sobre subvenção econômica na aquisição dessas plataformas". Explicação da Ementa: altera a lei nº 10.865, de 2004. RELATOR: Deputado Marcelo Aro. PARECER: pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS. Discutiram a matéria o Deputado Cabo Sabino e a Deputada Zenaide Maia. Aprovado o parecer por unanimidade. 6. PROJETO DE LEI Nº 7.443/17 - do Sr. Evandro Roman - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para inclui os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis". Relator: Deputado Ronaldo Carletto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 7. PROJETO DE LEI Nº 7.802/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga as sociedades seguradoras de veículos que oferecem assistência de carro reserva a seus segurados, oferecerem opção de carro reserva adaptado para pessoas com deficiência". RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Cabo Sabino. Aprovado o parecer por unanimidade. Após a conclusão da pauta, colocou-se em apreciação a ata da presente reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Assis do Couto. Não houve quem quisesse discutir. Em votação, a ata foi aprovada. A Presidência da Reunião foi alternada entre o Deputado Cabo Sabino e a Deputada Zenaide Maia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Idelfonso Vidal Salmito, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Cabo Sabino ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. Xxxxx