A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação, com substitutivo, da Proposta de Emenda à Constituição nº 212/2016, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, que apresentou complementação de voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Silvio Torres - Presidente, João Paulo Kleinübing - Vice-Presidente, Arnaldo Faria de Sá, Relator; Afonso Florence, Assis Carvalho, Capitão Augusto, Celso Russomanno, Dagoberto Nogueira, Edmilson Rodrigues, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Gilberto Nascimento, João Paulo Papa, Jones Martins, Paulo Teixeira, Renata Abreu, Rubens Bueno, André Amaral, Cacá Leão, Covatti Filho, Eduardo Cury, Goulart e Vinicius Carvalho.

Sala da Comissão, em 13 de setembro de 2017.

Deputado SILVIO TORRES
Presidente