A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.470/2007, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Felipe Maia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Alceu Moreira, Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes, Andre Moura, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hildo Rocha, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Marco Maia, Maria do Rosário, Milton Monti, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Vicente Arruda, Alexandre Leite, André Abdon, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Giovani Cherini, João Campos, Jones Martins, Lincoln Portela, Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Pauderney Avelino, Paulo Magalhães e Pr. Marco Feliciano.

Sala da Comissão, em 13 de setembro de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente