Às dezessete horas e oito minutos do dia doze de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, do Sr. Germano Rigotto, que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arnaldo Jordy - Presidente; Carlos Melles - Vice-Presidente; Beto Salame, Carlos Henrique Gaguim, Covatti Filho, Dagoberto Nogueira, Edmilson Rodrigues, Eduardo Cury, Fabio Garcia, Hélio Leite, Hildo Rocha, Jose Stédile, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly e Marcos Soares - Titulares; Ezequiel Fonseca, Glauber Braga, Jerônimo Goergen, Junior Marreca, Vaidon Oliveira e Weliton Prado – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alberto Fraga, Celso Jacob, Evair Vieira de Melo, Marcelo Castro e Rocha, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Alfredo Kaefer, Aureo, Eros Biondini, Franklin, Jaime Martins, Joaquim Passarinho, José Priante, Leonardo Quintão, Lindomar Garçon, Lúcio Vale, Margarida Salomão, Milton Monti, Paulo Pimenta, Pedro Paulo, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres e Walney Rocha. Abertura: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da oitava reunião, realizada no dia vinte de junho de dois mil e dezessete. A leitura foi dispensada a pedido do deputado Glauber Braga. Em votação, a Ata foi aprovada. Expediente: O presidente informou que a Comissão recebeu os seguintes expedientes, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria: Apensação do projeto de Lei Complementar nº 11/2011 de autoria do Deputado Jaime Martins; Ofício76/17 GPSM do Deputado Duarte Nogueira PDT/MS justificando sua ausência na reunião do dia 20/06/17; Saída da Comissão do dep. João PAULO HENRIQUE LUSTOSA em virtude da reassunção do titular de mandato;    Ofício 120/17 GPEF do Deputado Ezequiel Fonseca elogiando o Consultor Legislativo Sócrates Arantes Teixeira Filho pelo auxílio no Seminário de Mato Grosso em 10/09/17; Resposta ao requerimento de informação nº 2999 e 3000/17; Ofício 187/17 DIRLEG da Câmara Municipal de Betim/MG requerendo agilidade na apreciação deste projeto de Lei Complementar; Moção da Câmara Municipal de Nonoai/RG  ao PLP 221/98; Moções de apoio das Câmaras Municipais de Ritápolis; Campo Bom; Mário Campos; Campestre; Carandaí; Caetanópolis; Arcos; Santos Dumont; Três Marias Paracatu, todas do estado de Minas Gerais, em apoio ao PLP 362/17 do Deputado Reginaldo Lopes, apensado ao PLP 221/98.  Em seguida o Presidente informou que a Comissão estava agendando reunião no Ministério da Fazenda para terceira rodada de negociação e que havia dois requerimentos a serem deliberados. Ordem do Dia: 1 – Requerimento nº 18/17 - do Sr. Carlos Melles - (PLP 221/1998) - que "requer realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, com vistas a promover debates acerca da importância da Lei Kandir sob a perspectiva do setor rural". Aprovado. 2 – Requerimento nº 19/17 - do Sr. Pompeo de Mattos - (PLP 221/1998) - que "solicita que seja convidado para ser ouvido por esta Comissão Especial o senhor Roberto Kupski, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE". Aprovado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dezenove, às quatorze e trinta, com pauta e plenário a serem divulgados posteriormente e encerrou os trabalhos às dezessete horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu ______________________, Vinicius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arnaldo Jordy ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.