Às quinze horas e cinquenta e dois minutos do dia doze de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros), no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Martins - Presidente; Vinicius Carvalho - Relator; Alberto Fraga, Alexandre Baldy, André Amaral, Fabio Garcia, Gilberto Nascimento, Helder Salomão, João Campos, Lucas Vergilio, Otavio Leite, Raimundo Gomes de Matos, Roberto de Lucena e Rubens Otoni - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Aureo, Carlos Henrique Gaguim, Dagoberto Nogueira, George Hilton, Geraldo Resende, João Arruda, Lincoln Portela, Nelson Marquezelli, Orlando Silva e Paulo Freire – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo e Jerônimo Goergen, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, Alexandre Valle, Cacá Leão, Célio Silveira, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Domingos Neto, Expedito Netto, Felipe Bornier, Luciano Bivar, Marcelo Aro, Mário Heringer, Mauro Pereira, Osmar Serraglio, Paulo Pimenta, Ricardo Izar, Ságuas Moraes, Vicentinho Júnior e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª reunião, realizada no dia 23 de agosto de 2017. Por solicitação do Deputado Lucas Vergílio, foi dispensada a leitura da ata. Não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela propor alterações, em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a Comissão recebeu os seguintes expedientes, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria: ofício 74/2017, da Liderança do PV, indicando o Deputado Roberto de Lucena como titular da Comissão; ofício 124/2017, da Liderança do PDT, indicando o Deputado Mário Heringer, em substituição ao Deputado Weverton Rocha, como titular da Comissão; ofício 657/2017, da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Célio Silveira, Otávio Leite e Raimundo Gomes de Matos, como membros titulares e o Deputado Geraldo Resende, como suplente da Comissão. ORDEM DO DIA: A- Plano de Trabalho: O Presidente informou que a finalidade do plano de trabalho é planejar ações, estabelecendo-se prioridades e critérios para o debate. Salientou, ainda, que a concordância do colegiado com temas ou nomes sugeridos pelo Relator em sua proposta não supre a exigência regimental da apresentação de requerimentos para realização de audiências públicas. Em seguida, passou a palavra ao relator, Deputado Vinícius Carvalho, que procedeu à leitura de seu Plano de Trabalho. Em seguida, o Deputado Rodrigo Martins consultou o plenário se alguém desejava manifestar-se a respeito do plano de trabalho apresentado. Usaram da palavra os Deputados Lucas Vergílio, Assis Carvalho, Rodrigo Martins, Vinícius Carvalho, George Hilton, João Campos e Licoln Portela. Ficou acordado entre os membros a modificação do cronograma de trabalho proposto inicialmente, com o compromisso de o relator apresentar seu parecer ainda no ano de 2017, com a previsão de votação para o mês de fevereiro de 2018.   B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/17 - do Sr. Lucas Vergilio - (PL 3139/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater o projeto de lei nº 3.139/2015". O Deputado Lucas Vergílio encaminhou o requerimento. Em votação, o requerimento foi APROVADO.  2 - REQUERIMENTO Nº 2/17 - do Sr. Alberto Fraga - (PL 3139/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/17 - do Sr. Daniel Almeida - (PL 3139/2015) - que "Requer a realização de Seminário desta Comissão, a ser efetuado em Salvador, Estado da Bahia, em local a ser definido, com a presença do Deputado Lucas Vergílio autor do Projeto, do Sr. Joaquim Mendanha Superintendente da SUSEP, Dr. Armando Vergílio Presidente da FENACOR, Dr Raul Canal, Presidente da AAAPV, Dr. José Elares Subprocurador Geral da Republica e Coordenador da Terceira Câmara da Republica, e dá outras providências". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/17 - do Sr. João Campos - (PL 3139/2015) - que "requer Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros". O Deputado João Campos encaminhou o requerimento. Em votação, o requerimento foi APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/17 - do Sr. André Amaral - (PL 3139/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 3139/2015, no tocante a atuação das associações, cooperativas e outros no mercado de seguros". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/17 - do Sr. Alberto Fraga - (PL 3139/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros". Em votação, o requerimento foi APROVADO. Neste momento, o Deputado Rodrigo Martins passou a presidência dos trabalhos ao Deputado João Campos, em atendimento ao art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/17 - do Sr. Rodrigo Martins - (PL 3139/2015) - que "requer a aprovação de Missão Oficial da Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, para participar da Conferência Bienal da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos, a se realizar no período de 17 a 20 de outubro de 2017, na cidade de Londres, na Inglaterra". O Deputado Rodrigo Martins encaminhou o requerimento. Usou da palavra o Deputado George Hilton. Em votação, o requerimento foi APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/17 - do Sr. Rodrigo Martins - (PL 3139/2015) - que "requer a aprovação de Missão Oficial da Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, para participar da Conferência Anual da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos (Seção Américas), a se realizar em Montevidéu (Uruguai), de 29 de novembro a 1º de dezembro de 2017". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 9/17 - do Sr. Rodrigo Martins - (PL 3139/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 10/17 - do Sr. Rodrigo Martins - (PL 3139/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966". Em votação, o requerimento foi APROVADO. Neste momento, o Deputado João Campos devolveu a presidência dos trabalhos ao Deputado Rodrigo Martins. 11 - REQUERIMENTO Nº 11/17 - do Sr. George Hilton - (PL 3139/2015) - que "nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública/Seminário para debater o projeto de Lei nº 3.139/2015, a ser efetuado em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, em local a ser definido, com a presença do Deputado Lucas Vergílio, autor do Projeto, Deputado George Hilton, Dr. Armando Vergílio, Presidente da FENACOR". O Deputado George Hilton encaminhou o requerimento, solicitando o acréscimo da Força Associativa Nacional - FAN e da Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores - FENACAT no Seminário em Belo Horizonte. Em votação, o requerimento foi APROVADO, com as alterações solicitadas pelo autor. 12 - REQUERIMENTO Nº 12/17 - do Sr. Lucas Vergilio - (PL 3139/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública, com o intuito de debater o projeto de lei nº 3.139/2015". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 13/17 - do Sr. Felipe Bornier - (PL 3139/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 3139/2015, no que se refere à atuação das associações, cooperativas e outros no mercado de seguros". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 14/17 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - (PL 3139/2015) - que "requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139/2015, que trata sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 15/17 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - (PL 3139/2015) - que "requer realização de Seminários para debater o Projeto de Lei nº 3.139/2015, que trata sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros, nos municípios de Fortaleza/CE, Salvador/BA, Belo Horizonte/ MG, Rio de Janeiro/ RJ, Campo Grande/MS, Teresina/PI, São Paulo/SP e Goiânia/GO". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 16/17 - do Sr. Lincoln Portela - (PL 3139/2015) - que "requer a realização de Seminário desta Comissão a ser realizado em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, em local a ser definido, para discutir o impacto e as consequências desta proposição na região". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 17 - REQUERIMENTO Nº 17/17 - do Sr. Lincoln Portela - (PL 3139/2015) - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão para discutir o impacto e as consequências do PL 3.139, de 2015 na sociedade". Em votação, o requerimento foi APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Rodrigo Martins,  encerrou os trabalhos às dezessete horas e informou que a próxima reunião da comissão será marcada quando forem definidas as datas das Audiências Públicas e Seminários aprovados na data de hoje. . E, para constar, eu ______________________, Sara Teixeira Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Martins ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.