COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRA. RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"

Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia doze de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Thiago Peixoto - Presidente; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relator; Raquel Muniz - Titular; Celso Jacob e Raimundo Gomes de Matos - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Átila Lira, Cabo Sabino, Daniel Almeida, Izalci Lucas, Josi Nunes, Júlia Marinho, Keiko Ota, Nilson Leitão, Pedro Uczai, Pollyana Gama, Reginaldo Lopes, Roberto Sales, Rogério Marinho, Ságuas Moraes, Weverton Rocha, Wilson Filho e Zé Silva. Justificaram a ausência os Deputados Evair Vieira de Melo, Keiko Ota e Pollyana Gama. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima sétima reunião, realizada no dia cinco de setembro de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. O Presidente deu início à Audiência e convidou para compor a Mesa a senhora Priscila Cruz - Presidente Executiva do Movimento Todos Pela Educação; o senhor Luciano Oliva Patricio, Assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Educação; a senhora Mariza Abreu - Consultora de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a senhora Denise Carreira - Coordenadora Adjunta da Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação; O Presidente esclareceu, então, que a realização da Audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao Requerimento nº 08 de 2016, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz, e ao Requerimento nº 13 de 2017, da Deputada Raquel Muniz, e tem como tema: "Discussão da PEC nº 15 de 2015: análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento". Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Usou a palavra no debate a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra aos consultores da Casa e, em seguida, aos expositores para suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dezenove de setembro de dois mil e dezessete, às dez horas e trinta minutos e encerrou os trabalhos às treze horas e dezessete minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Peixoto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.