Às quinze horas e dezenove minutos do dia dois de setembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alceu Collares, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Ney Lopes, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione e Wilson Santos - Titulares; Agnaldo Muniz, Carlos Mota, César Medeiros, Cezar Schirmer, Colombo, Coriolano Sales, Dilceu Sperafico, Fátima Bezerra, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, José Pimentel, Luiz Couto, Manato, Mauro Benevides, Paulo Afonso, Promotor Afonso Gil, Ricardo Barros, Rogério Silva, Rogério Teófilo, Washington Luiz e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceu também o Deputado Professor Irapuan Teixeira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André Zacharow, Colbert Martins, Edmar Moreira, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Mentor, Maurício Rands, Michel Temer, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Professor Luizinho, Ricardo Fiuza, Vic Pires Franco, Vilmar Rocha, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da qüinquagésima reunião ordinária, realizada no dia vinte e oito de agosto de dois mil e três. O Deputado Vicente Arruda requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência recebida do Senhor Deputado Marcelo Ortiz, justificando sua ausência das reuniões do período de 26 a 28/08/2003, por estar em repouso médico. 2 – Correspondência recebida do Excelentíssimo Senhor João Paulo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Deputado Paulo Pimenta esteve ausente da reunião do dia 21 de agosto de 2003, por estar reunido com o Conselho de Prefeitos do CONDESUS – Quarta Colônia no município de Faxinal do Sotumo, Rio Grande do Sul. 3 – Correspondência recebida do Senhor Deputado Eduardo Campos, Líder do PSB, comunicando que o Deputado Bernardo Ariston deixou de ser membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.443/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2097/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Periperi e Adjacências a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caetité, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade.. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.467/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2191/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Colíder, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.633/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2396/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer de Guaimbê a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaimbê, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.634/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2399/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Janaubense Amigos da Cultura - ACOJAC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Janaúba, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.635/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2401/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Francisco a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristópolis, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.636/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2402/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Antônia Izelda Cunha Braga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.640/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2437/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa do Tocantins, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.679/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1206/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Trídio Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.688/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 205/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Gabriel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.690/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 263/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Fronteira de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.692/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 380/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Olímpia Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Olímpia, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.698/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 706/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.703/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 852/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Orleans, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.733/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1506/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Maravilha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maravilha, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.917/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1650/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chamonix Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.922/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1765/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rural FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.926/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1868/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Irecê AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irecê, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.928/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1881/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora A Voz de Catanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.930/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1889/2002) - que "aprova ato que renova a concessão outorgada à Rádio Icatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.931/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1894/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Meridional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.932/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1895/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Araguaína, Estado de Tocantins." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.943/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1988/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à A Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.949/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2083/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empreendimentos Centro Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Floriano, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.953/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2103/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.955/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2107/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Chapada Diamantina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.957/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2129/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Esmeralda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.960/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2141/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Maracanaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.961/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2151/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Mater Ecclesiae para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.963/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2158/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Fernandópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.964/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2161/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Divino Espírito Santo de Jataí para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Jataí, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.968/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2178/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.969/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2209/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educativa Padre Dehon, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.970/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2210/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Canudos, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.971/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2221/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cáceres Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.973/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2230/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nova Freqüência Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maringá, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.978/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2245/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Caiarí Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.979/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2246/2002) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura Municipal de Itapecirica para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapecirica, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.825/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2860/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sesal - Comunicação e Informática Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 28/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1918/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1226/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube Ararense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araras, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 381/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Cultura de Vargem Grande do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 853/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2618/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empreendimento de Comunicação da Ibiapaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 74/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3092/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade São Gotardo de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Gotardo, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado NICIAS RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 82/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1477/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Gorutubana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Janaúba, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANIVALDO VALE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 83/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 505/1999) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação L'Hermitage para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Silvânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 85/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 655/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Salamanca de Barbalha S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 87/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 888/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jacobina FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacobina, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 89/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1699/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Sant'Ana para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado COLOMBO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 93/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2235/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Riograndense para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 107/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 249/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Trídio Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado COLOMBO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 111/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2250/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Querência FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 116/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2043/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Artística e Cultural de Desenvolvimento do Setor Marista Sul a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 126/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 494/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 25/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Cangussuense de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado PROMOTOR AFONSO GIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 136/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1080/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Ourinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 140/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1278/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 146/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1604/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Antena Jovem FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Trajano de Moraes, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 147/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1888/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora do Grande Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caçapava, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 148/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1993/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Regional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 150/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2252/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panorama Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Avaré, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 152/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2367/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bandeirantes, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 153/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2511/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Presença Sistema de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 155/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2614/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado CLEONÂNCIO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 164/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2852/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Hortência Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Corupá, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3063/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Município de Central do Maranhão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Central do Maranhão, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 180/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3287/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Novo Milênio, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado CLEONÂNCIO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 142/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Stanislau Van Melis para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís dos Montes Belos, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ANIVALDO VALE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 191/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 569/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "Nossa Senhora da Piedade" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Coroatá, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 194/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1050/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Evangelli Nuntiandi, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 197/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1378/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Grupo Integração de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Xique-Xique, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 199/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1561/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Radiodifusão Rainha do Céu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bezerros, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado PROMOTOR AFONSO GIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 201/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1642/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio do Comércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 202/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1652/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Hertz de Franca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Franca, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 204/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1804/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Engenheiro Caldas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 76 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 207/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1884/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araguaína, Estado de Tocantins." RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 77 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 214/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2231/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Francisco Beltrão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 78 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 215/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2276/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Açurema "FM" de Itaíba a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaíba, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 79 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 216/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2277/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Popular de Jaguaruana a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaruana, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 80 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 220/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2559/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Proware 2000 Telecomunicação Som e Imagem Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tambaú, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CLEONÂNCIO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 81 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 221/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2606/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa Itumbiara, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 82 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 223/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2975/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mensageiros do Rei e Radiodifusora "Voz da Liberdade" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraopeba, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 83 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 241/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1466/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Santo Anastácio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Anastácio, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 84 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 243/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1616/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores dos Bairros Teixeirinha e Centro de Teixeira de Freitas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 85 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 252/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2374/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Sobralense Beneficente e Cultural Comunitária (ASBCC) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobral, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 86 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 253/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2403/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Sempre Viva - Movimento Ecológico e Ambiental de Igaraçu do Tietê a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 87 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2836/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cachoeirense de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 88 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 291/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3192/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Marialva - PR a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marialva, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 89 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 293/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3268/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à RBS TV Santa Cruz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 90 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 308/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1551/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Ambientalista de Praia Seca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 91 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 313/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2214/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Pires Rodrigues, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 92 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 323/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2989/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Educacional e Ambiental de Coari a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coari, Estado de Amazonas." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 326/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3042/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sorocaba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 94 - PROJETO DE LEI Nº 153/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "institui o Dia do Peão de Rodeio." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER VENCEDOR: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Em votação, foi aprovado o Parecer Vencedor, contra o voto do deputado José Divino. O Parecer do primitivo relator passou a constituir voto em separado (rejeitado em 19/08/03). Os Deputados Luiz Couto, Mendonça Prado, Roberto Magalhães, Ney Lopes, Vicente Arruda e José Roberto Arruda requereram inversão da pauta para apreciação dos itens sessenta, cinqüenta, quarenta e oito, cinqüenta e dois, cinqüenta e seis e cento e cinqüenta, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 95 - EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.467/99 - que "altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências." RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Dr. Rosinha pediu a palavra pela ordem para agradecer a aprovação do projeto de sua autoria. 96 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 603/98 - da Sra. Laura Carneiro - que "revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Ney Lopes procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/03 - do Sr. Enivaldo Ribeiro - que "torna inelegíveis os Presidentes de Assembléias Legislativas ou de Câmaras Municipais que não se afastarem de seus cargos seis meses antes do pleito." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado José Divino. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 98 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 221/00 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 229/2000) RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela admissibilidade desta, com substitutivo e; pela admissibilidade da PEC 229/2000, apensada, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente solicitou ao Deputado Vicente Arruda, autor do Requerimento de inversão do item cinqüenta e seis da pauta, Projeto de Decreto Legislativo nº 2.095/02, para que aguardasse a presença do Relator da matéria em plenário, devido a divergência de votos entre o Parecer do Relator e o Voto em Separado do Deputado requerente. 99 - PROJETO DE LEI Nº 4.295/01 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor." (Apensado: PL 4396/2001) RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4396/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e José Eduardo Cardozo, em 21/08/2003. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia, José Roberto Arruda, Inaldo Leitão, Mendes Ribeiro Filho, Roberto Magalhães, Ney Lopes e Vicente Arruda. O Deputado José Roberto Arruda, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da votação por cinco sessões. Em votação o requerimento, foi aprovado por unanimidade, tendo sido adiada a votação, por cinco sessões, a requerimento do Deputado José Roberto Arruda. O Deputado José Roberto Arruda pediu a palavra pela ordem para colocar-se a disposição dos Senhores Deputados para o recebimento de sugestões e críticas para o aprimoramento do Parecer ao Projeto de Lei nº 6.776/02, do qual é Relator. O Senhor Presidente informou ao plenário que pretende incluir o projeto como primeiro item da pauta da reunião da próxima terça-feira, uma vez que a proposição é muito importante e polêmica e é preciso discuti-la com exclusividade. O Deputado Ibrahim Abi-Ackel teceu considerações acerca da matéria. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas vinte e seis minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.