Às quinze horas e trinta e sete minutos do dia doze de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira - Vice-Presidente; Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Bilac Pinto, Chico Alencar, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marco Maia, Maria do Rosário, Milton Monti, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Thiago Peixoto e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, André Abdon, André Amaral, Arnaldo Faria de Sá, Aureo, Capitão Augusto, Carlos Melles, Celso Maldaner, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Erika Kokay, Evandro Roman, Felipe Maia, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Jerônimo Goergen, João Campos, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Moses Rodrigues, Pedro Vilela, Pr. Marco Feliciano, Roberto de Lucena, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Soraya Santos e Toninho Pinheiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Laudivio Carvalho, Odorico Monteiro, Paulão, Renata Abreu e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Betinho Gomes, Beto Mansur, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Daniel Vilela, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Expedito Netto, Francisco Floriano, Genecias Noronha, José Mentor, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Maia Filho, Marcelo Aro, Marcos Rogério, Osmar Serraglio, Paulo Abi-Ackel, Rogério Rosso, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Vicente Arruda e Wadih Damous. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima nona Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em cinco de setembro de dois mil e dezessete. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – CT.GAB/912/013/2017, do Dep. Félix Mendonça Júnior, pelo qual encaminha justificativa de ausência às reuniões dos dias 24/08 e 30/08/2017. Esclarece que tais ausências ocorreram em virtude de compromisso político-partidário em Brasília. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e trinta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redação Final, item um da pauta. Bloco I: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.867/13 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos - PEFSA, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária". RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Rodrigo Pacheco, Giovani Cherini, Capitão Augusto, Gonzaga Patriota, João Campos, Cristiane Brasil, Evandro Roman, Thiago Peixoto, Arnaldo Faria de Sá, Rubens Pereira Júnior, Hildo Rocha, Lincoln Portela, Fausto Pinato, Felipe Maia, Cleber Verde, Antônio Bulhões e Patrus Ananias solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e cinco, vinte e um, trinta e oito, onze, treze, cinco, cinquenta e nove, quarenta e nove, trinta e quatro, seis, cinquenta, dezenove, quarenta e dois, trinta, quarenta e sete, dez e vinte e três, respectivamente. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Requerimento”, o Deputado José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às quinze horas e trinta e seis minutos, passou-se à votação pelo processo nominal. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PMDB, PT, PR, PSB, PRB, PCdoB e PSOL e o bloco PP/PTdoB. Comunicou obstrução à Mesa o partido DEM. Usaram da palavra pela ordem os Deputados Esperidião Amin, Giovani Cherini, Lincoln Portela, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Paulão, Marco Maia, Rubens Pereira Júnior, Erika Kokay, Chico Alencar e Soraya Santos. O Deputado Luiz Couto levantou Questão de Ordem acerca da validade da verificação da votação do Requerimento de inversão de pauta uma vez que é prerrogativa do Presidente a elaboração da pauta da Comissão. O Presidente respondeu que, apesar de sua prerrogativa, o mencionado Requerimento é regimental e cabe verificação de votação, nos termos do art. 100 e do §1º do art. 185 do Regimento Interno da Casa. Às quinze horas e três minutos, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Giovani Cherini, e, às dezesseis horas e treze minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. A votação nominal foi encerrada às dezesseis horas e vinte e cinco minutos. Foi aprovado o Requerimento de inversão da pauta com o seguinte resultado: trinta e quatro votos sim; nenhum voto não; nenhuma abstenção; total de trinta e quatro votos válidos e uma obstrução. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.450/16 - do Senado Federal - Benedito de Lira - (PLS 370/2014) - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2017 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em 22/08/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, pelo Deputado Marcos Rogério e concedida vista ao Deputado Wadih Damous. Na presente Reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta da matéria, e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, que, em seguida, os retirou. Discutiram a matéria os Deputados Rubens Pereira Júnior, José Carlos Aleluia e Paulo Maluf. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, que o encaminhou favoravelmente. Após, o Deputado José Carlos Aleluia retirou o Requerimento. Passou-se à votação do Parecer. O Deputado José Carlos Aleluia encaminhou favoravelmente a votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM, com delegação escrita. O Deputado Marco Maia usou da palavra pela ordem para sugerir ao Presidente que se fizesse acordo com o Plenário no sentido de retirar da pauta o item vinte e um, Projeto de Lei nº 5.179/2016, a fim de que se pudesse deliberar os demais itens e o citado projeto fosse o primeiro item a ser deliberado na Reunião da Comissão do dia seguinte sem obstrução. Em seguida, o Presidente consultou o Plenário e não houve objeção. O Presidente retirou, de ofício, por acordo, o referido item da pauta. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.643/12 - da Sra. Bruna Furlan - que "autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e a Lei nº 9.249, de 1995. RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; e constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2/2013 adotadas pela Comissão de Educação. Proferido o Parecer pela Relatora. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Em seguida, o Presidente retirou, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Gorete Pereira, o item onze da pauta, Proposta de Emenda à Constituição nº 216/16. 3 - PROJETO DE LEI Nº 8.239/14 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. Em 30/08/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Maria do Rosário. Na presente Reunião, o Deputado João Campos discutiu a matéria. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.542/15 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 196/2014) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados". (Apensados: PL 1715/2015 (Apensado: PL 2635/2015) e PL 7749/2017) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1715/2015 e do PL 2635/2015, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 7749/2017, apensado. Lido o Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior. Os Deputados José Carlos Aleluia e Elizeu Dionizio solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.570/16 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de honorários advocatícios. Revoga disposto da Lei nº 5.584, de 1970. RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Elizeu Dionizio. O Deputado Elizeu Dionizio solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.964/15 - do Sr. Giuseppe Vecci - que "altera a Lei n.º 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que os recursos dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) financiem as atividades produtivas desenvolvidas por pessoas jurídicas ou físicas ligadas à economia criativa. RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 22/08/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. O Presidente retirou, de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Luiz Fernando Faria, o item trinta e quatro da pauta, Projeto de Lei nº 7.500/10.  7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 145/15 - do Sr. Jhc - que "altera a Constituição Federal para criar a carreira de Procurador Estatal" (Apensado: PEC 301/2016) RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC 301/2016, apensada. Em 11/07/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Rubens Bueno e concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Em 01/08/2017, discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). Foi suspensa a discussão, em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo. Na presente Reunião, foi lido o novo Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Patrus Ananias. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.415/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores". (Apensados: PL 2946/2015, PL 3027/2015 e PL 3073/2015) RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nº 2.946/2015, 3.027/2015 e 3.073/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Foi lido o Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça. Foi suspensa a apreciação da matéria devido ao encerramento da Reunião. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e quarenta e dois minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia treze de setembro de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.