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Tema: "Debater as regras atinentes à cobrança das taxas de corretagem de imóveis novos e em construção e a retenção da arras", matéria objeto dos PLs nº 3475/2015 e 5812/2016, apensados ao PL nº1510/2015.
Requerimentos nº 119/2017 e 122/2017
Iniciativa: Deputada Keiko Ota e Deputados Lucas Vergilio e Jorge Côrte Real.
Convidados:
RAQUEL ELIAS DODGE
Procuradora Geral da República do Ministério Público Federal MPF;
CELSO LUIZ PETRUCCI *
Presidente da Comissão da Indústria Imobiliária da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC;
RONALDO CURY DE CAPUA *
Vice-Presidente de Habitação do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas do Estado de São Paulo - SINDUSCON/SP;
FLÁVIO DOMINGOS PRANDO *
Vice-Presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo - SECOVI;
LUCIMAR ALVES ELIAS *
Vice-Presidente para Assuntos Legislativos da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis - FENACI;
FLÁVIO LUIZ YARSHELL *
Advogado e representante da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias - ABRAINC;
ANDRÉ BRAVIN *
Superintendente do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (COFECI);
AMANDA FLÁVIO DE OLIVEIRA
Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON;
IVONEIDE OLIVEIRA
Diretora-Geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/DF;
MARCELO DE ANDRADE TAPAI *
Presidente da Tapai Advogados.
*Confirmado
**Declinou
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