A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.450/2016 e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2017 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Alceu Moreira - Vice-Presidente, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Bilac Pinto, Chico Alencar, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marco Maia, Maria do Rosário, Milton Monti, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Afonso Motta, André Abdon, André Amaral, Arnaldo Faria de Sá, Aureo, Capitão Augusto, Carlos Melles, Celso Maldaner, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Erika Kokay, Evandro Roman, Felipe Maia, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Jerônimo Goergen, João Campos, Lincoln Portela, Moses Rodrigues, Pedro Vilela, Pr. Marco Feliciano, Roberto de Lucena, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Soraya Santos e Toninho Pinheiro.

Sala da Comissão, em 12 de setembro de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente