Urgência Art. 62, § 6º da CF:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 776/17 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de alteração na certidão de nascimento e na de casamento.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único, em 15/08/2017.
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017, em 05/09/2017.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 282/16 - do Senado Federal - (PEC 36/2016) - que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição". (Apensado: PEC 84/2011 (Apensado: PEC 22/2015))
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em primeiro turno, em 05/09/2017.