ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 5 DE SETEMBRO DE 2017

Às dez horas e cinco minutos do dia cinco de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Bruna Furlan – Presidente. Compareceram os Deputados Luiz Lauro Filho e Nelson Pellegrino - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Cabuçu Borges, Claudio Cajado, Dimas Fabiano, Eduardo Barbosa, Guilherme Coelho, Jean Wyllys, Jô Moraes, Luiz Nishimori, Luiz Sérgio, Marcelo Castro, Milton Monti e Pedro Fernandes - Titulares; Angelim, Carlos Henrique Gaguim, Dilceu Sperafico, Eduardo Cury, José Fogaça , Luiz Carlos Hauly, Nelson Marquezelli, Orlando Silva, Subtenente Gonzaga, Thiago Peixoto, Vanderlei Macris, Vicente Candido e Walter Ihoshi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Augusto, Evair Vieira de Melo, Moses Rodrigues, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Vitor Valim, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados André de Paula, Arthur Virgílio Bisneto, Átila Lins, Benito Gama, Bonifácio de Andrada, Ezequiel Fonseca, Fausto Pinato, Henrique Fontana, Heráclito Fortes, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, Márcio Marinho, Pastor Eurico, Pedro Vilela e Rubens Bueno. Apresentaram escusas os Deputados Arlindo Chinaglia e Jarbas Vasconcelos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 25ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em 29 de agosto de 2017; da 26ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 27ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, ambas realizadas em 30 de agosto de 2017, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Eduardo Barbosa, considerando que as Atas encontravam-se disponíveis no sistema Pauta Eletrônica. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Em seguida, a Presidente fez um breve apanhado das atividades da semana e as seguintes comunicações: Comunicou que, naquela manhã, seria examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Plenário 1, o Projeto de Lei nº 4.643/12, do qual tinha a honra de ser autora. Explicou que o referido Projeto de Lei autoriza a criação de fundos patrimoniais nas instituições federais de educação, nas instituições comunitárias de ensino superior e nas instituições científicas, tecnológicas e de inovação públicas. Ressaltou que a proposição também permite a concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas e jurídicas que fizerem doações a esses fundos patrimoniais e busca, contudo, resguardar a saúde das contas públicas, mantendo inalterados os limites estabelecidos em lei para deduções no imposto devido. Afirmou que os fundos patrimoniais contariam com personalidade jurídica de direito privado e os recursos arrecadados seriam mantidos segregados e contariam com gestão profissional, alinhada às regras dos fundos de investimento. Ressaltou que com a rentabilidade desses recursos, seria possível às instituições beneficiárias: financiar linhas de pesquisa; estimular programas de inovação e desenvolvimento tecnológico; custear bolsas de estudos; distribuir prêmios científicos; e contribuir para a modernização de sua estrutura física. Esclareceu que a ideia nascera do seu contato com os chamados ‘Endowment Funds’. Explicou que as doações feitas por empresas, ex-alunos e fundações filantrópicas eram parte significativa do orçamento das principais universidades norte-americanas e europeias, contribuindo para o custeio de atividades de ensino e linhas de pesquisa e inovação. Ressaltou que o PL 4.643/12 tramitara com sucesso pela Comissão de Educação e, no dia 9 de agosto do ano corrente, fora aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo apresentado pela relatora, Deputada Soraya Santos, que muito contribuíra para o aperfeiçoamento de sua proposta. Falou que, sabedora do entusiasmo que os nobres pares nutriam pelo aperfeiçoamento do sistema de ensino superior e pela ampliação das atividades de pesquisa e inovação, rogava a todos que ajudassem a aprovar o PL 4.643/12. 2) Registrou a honra que tivera em representar a Câmara dos Deputados na cerimônia de encerramento da participação do contingente militar brasileiro na Missão das Nações Unidas de Estabilização do Haiti (MINUSTAH). Falou que a cerimônia ocorrera na quinta-feira anterior, dia 31 de agosto, na Base General Bacellar em Porto Príncipe. Ressaltou que o evento fora presidido pela representante especial do Secretário-Geral da ONU, Sandra Honoré, e contara com a presença do Ministro da Defesa do Brasil, Raul Jungmann, a quem agradecera o convite para aquele evento histórico. Ressaltou, ainda, que também participaram da cerimônia: o Senador Fernando Collor, a quem coubera a honra de representar o Senado Federal; o embaixador do Brasil no Haiti, Fernando Vidal; o Comandante da Marinha do Brasil, Almirante de  Esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira; o comandante da Força Aérea Brasileira, Tenente-Brigadeiro Nivaldo Luiz Rossato; o Comandante Militar do Sudeste General de Exército João Camilo Pires de Campos; e o Force Commander da Minustah, General de Divisão Ajax Porto Pinheiro; além de diversas autoridades civil e militares haitianas. Falou que, na ocasião, a representante do Secretário-Geral da ONU, Sandra Honoré, destacara que “As Nações Unidas e o povo haitiano são muito gratos pelo papel central que o Brasil desempenhou nos esforços para criar uma estabilidade duradoura no Haiti”. Afirmou que foram 13 anos e meio de exemplar atuação das tropas brasileiras. Afirmou, ainda, que durante aquele período, em que mais de 36 mil militares brasileiros passaram pela Minustah, não foram poucos os momentos de tensão no terreno e de aguda crise humanitária. No entanto, a cada desafio fora sabido responder com brio e destemor, contribuindo sempre para o resgate da dignidade dos haitianos. Disse que o empenho e a excelência profissional das tropas brasileiras se fizeram presentes, sobretudo, na sequência do terremoto de 2010, que devastara o Haiti, causando em torno de 200 mil mortes. Ressaltou que, em meio a um cenário de desolação, caos e dor, os militares brasileiros souberam aliar o mais rigoroso profissionalismo ao mais humano espírito fraterno. Destacou que, nos contatos de alto nível que realizara, em Porto Príncipe, com autoridades brasileiras e haitianas, todos foram unânimes em considerar a participação brasileira na Minustah um caso de sucesso. Explicou que, além de gerar estabilidade no Haiti e proporcionar segurança à população local, a experiência contribuíra para o aprimoramento técnico das forças brasileiras e para a projeção do Brasil no cenário internacional. Ao ressaltar a importância de o Brasil continuar a se engajar em iniciativas daquela natureza, fez dela as palavras do Ministro da Defesa, Raul Jungmann, no discurso de saudação que ele fizera aos militares brasileiros: “Os senhores ergueram o nome do Brasil a um novo patamar”. A todos os militares que contribuíram para o sucesso da Minustah e a seus familiares transmitiu os mais sinceros agradecimentos. 3) Comunicou que fora realizado, no dia anterior, o Décimo-Primeiro Painel do Ciclo de Debates “O Brasil e a Ordem Internacional: Estender Pontes ou Erguer Barreiras?, promovido quinzenalmente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, sob a Presidência do Senador Fernando Collor. Esclareceu que o Painel Abordara o “MERCOSUL – Vinte e Cinco Anos Depois. Para Onde Caminha a Integração Sul-Americana?”. Ressaltou que participaram do painel, como expositores: o Professor Alcides Costa Vaz, da UnB; o Professor Luiz Afonso dos Santos Senna, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; e o Vice-Presidente Emérito do Centro Brasileiro de Relações Internacionais, José Botafogo Gonçalves, Ex-Embaixador do Brasil junto à República Argentina. Informou que os expositores comentaram os avanços obtidos no período e as causas da relativa perda de dinamismo ocorrida na última década. Destacou que, como propostas para imprimir novo vigor ao bloco regional, os panelistas propuseram: (I) recobrar a ênfase nos aspectos econômicos da integração regional; (II) concluir acordos comerciais entre o Mercosul e outros blocos regionais, sobretudo com a União Europeia e a Aliança do Pacífico; (III) abrir maiores espaços para a atuação da iniciativa privada; (IV) favorecer a integração nas esferas estadual e municipal; e (V) identificar os gargalos burocráticos à aplicação dos protocolos já assinados e ao aprofundamento da dinâmica de integração. Comunicou que o décimo-segundo painel do ciclo de debates ocorreria no dia 18 de setembro do ano corrente e teria como tema “O Brasil e os Brics”. Convidou todos os colegas a prestigiarem o evento. 4) Registrou que, na quarta-feira anterior, dia 30 de agosto, recebera a visita da Embaixadora dos Emirados Árabes Unidos, Hafsa Sharif Al Ulama. Ressaltou que a acompanharam na entrevista os Deputados Nelson Marquezelli, Alexandre Leite, Claudio Cajado e Guilherme Coelho. Afirmou que após informar a Embaixadora Al Ulama sobre o andamento na Câmara dos Deputados dos acordos de cooperação firmados entre seu país e o Brasil, conversaram sobre as perspectivas de adensamento das relações bilaterais. Informou que a Embaixadora dos Emirados indicara que representantes de fundos de investimentos de seu país viriam ao Brasil, no mês de outubro, em busca de oportunidades de investimento e parcerias comerciais nos estados de Goiás, Mato Grosso e São Paulo. Disse que, ao final da entrevista, a Embaixadora Al Ulama renovara seu convite a que uma missão parlamentar brasileira visitasse os Emirados e lembrara que o Congresso do país era presidido por uma mulher, a engenheira Amal Al Qubaisi. 5) Disse que, também, na quarta-feira anterior, dia 30 de agosto, recebera o Vice-Ministro Parlamentar de Negócios Estrangeiros do Japão, Mitsunari Okamoto, que viera acompanhado do Embaixador do Japão no Brasil, Aira Yamada. Destacou que participaram da reunião os Deputados Hidekazu Takayama, Walter Ihoshi e Luiz Nishimori. Ressaltou que o Vice-Ministro recordara a importância do relacionamento bilateral em décadas passadas e dissera que o país pretendia retomar a parceria estratégica com o Brasil, sobretudo nas áreas de infraestrutura e energia. Disse que o Vice-Ministro também indicara, nesse particular, que participaria de reunião, no dia 31, para discutir oportunidades de investimentos dentro do pacote de privatizações e obras de infraestrutura anunciado, no último dia 23, pelo Presidente Michel Temer. Destacou que o Vice-Ministro Okamoto comentara, ainda, a atual crise com a Coreia do Norte e agradecera a posição adotada pelo Brasil, de condenação ao lançamento de um míssil balístico, pelo governo de Pyongyang, no dia 25 de agosto. Registrou que os Deputados Hidekazu Takayama e Walter Ihoshi manifestaram preocupação com os nipo-brasileiros de 4ª geração, que não conseguiam visto de trabalho no Japão e, em resposta, o Vice-Ministro japonês indicara que seu governo estava conduzindo estudos sobre a matéria. 6) Registrou, igualmente, o jantar oferecido a parlamentares brasileiros pelo Embaixador do Marrocos no Brasil, Nabil Adghoghi, em sua residência, na quarta-feira anterior, dia 30 de agosto, para celebrar a instalação do Grupo Parlamentar Brasil – Marrocos, ocorrida no dia 9. Informou que o Senador Cristovam Buarque fora eleito para o cargo de Presidente Executivo do Grupo. 7) Mencionou o gentil convite que lhe fora dirigido pela Embaixadora Eugenia Barthelmess, Diretora do Departamento de América do Sul Meridional do Itamaraty, para participar do jantar de despedida oferecido, em sua residência, ao Embaixador do Uruguai no Brasil, Carlos Daniel Amorín-Tenconi. Afirmou que, diplomata de carreira e doutor em Diplomacia, Direito e Ciências Sociais, o Embaixador Amorín-Tenconi abrilhantara a vida diplomática brasiliense por mais de nove anos. Disse que, desde o momento em que assumira as funções de embaixador extraordinário e plenipotenciário de seu país junto ao governo brasileiro, não cessara por um instante de contribuir para a aproximação de nossos países e para o adensamento da integração regional. 8) Saudou os membros do Colegiado pela eficiência com que se tem podido avançar a pauta da CREDN nas reuniões deliberativas do semestre corrente e destacou que na última reunião foram aprovados: o Requerimento nº 218/2017, dos Deputados Eduardo Barbosa e Mara Gabrili, que “requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para debater a 10ª. Sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências”;  o Requerimento nº 223/2017, do Deputado Jean Wyllys, que “requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater o pleito apresentado pelo governo brasileiro no sentido de aderir à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”; a Mensagem nº 236/2016 – do Poder Executivo – que “submete à consideração do Congresso Nacional o texto das emendas à convenção internacional sobre medida de tonelagem de navios”; e  a Mensagem nº 576/2016 – do Poder Executivo – que “ submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Brasil e a Arábia Saudita”. Com referência às mensagens anteriormente referidas, agradeceu, em ambos os casos, ao Deputado Nelson Marquezelli, pelos pareceres emitidos e pela grande eficiência com que desempenha suas funções na CREDN. Ao concluir, convidou os colegas a se unirem à Presidência da Comissão no esforço de zerar, ainda no semestre corrente, a lista de acordos internacionais e projetos de lei pendentes de aprovação pela CREDN. 8) Nos termos do artigo 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e a pedido do Deputado Eduardo Cury, comunicou que ficavam incluídos no rol de convidados da audiência pública a que se refere o Requerimento nº 223, de 2017, aprovado na reunião deliberativa de 30 de agosto de 2017, os seguintes nomes: a) Senhor Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e b) Senhor Matias Spektor, Professor de Relações Internacionais da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo e Colunista do Jornal Folha de São Paulo; 9) Com base no artigo 256, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, comunicou que ficavam também incluídos no rol de convidados do Requerimento nº 192, de 2017, aprovado na reunião deliberativa de 31 de maio de 2017, os seguintes convidados: a) Senhora Ivana de Siqueira, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do MEC; b) Senhor Toni Reis, Diretor Executivo do Grupo Dignidade; c) Senhor Pedro Paulo Gastalho de Bicalho, Professor da UFRJ e Diretor Secretário do Conselho Federal de Psicologia; d) Senhor Julio Cezar Dantas, da Fundación Todo Mejora, do Chile;   5) Senhor Roberto Perez Baeza, cidadão do México; e) Senhora Lina Cuellar Wills, cidadã da Colômbia; e f) Senhor George Hale, cidadão do Peru; 10) Em atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, deu conhecimento de que o Deputado Marcelo Aguiar apresentara escusas para as reuniões realizadas pela Comissão em 21 de junho  e 05 e 12 de julho de 2017; e o Deputado Alexandre Leite para a Reunião Ordinária Deliberativa  realizada pelo Colegiado no dia 16 de agosto de 2017. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Nelson Marquezelli, para imediata deliberação da Mensagem nº 291/17, item 6 da Ordem do Dia. Em votação, foi aprovada a inversão de pauta. Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Eduardo Cury, para imediata deliberação da Mensagem nº 141/17, item 8 da Ordem do Dia. Em votação, foi aprovada a inversão de pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 1 - MENSAGEM Nº 291/17 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Mútua Isenção de Vistos para Portadores de Passaporte Comum, assinado em Brasília, em 16 de março de 2017". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Alexandre Leite. Em votação, aprovado o Parecer. 2 - MENSAGEM Nº 141/17 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, assinado em Paris, em 3 de junho de 2015". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jean Wyllys, em 16/08/17. Em votação, foi aprovado o Parecer. Em seguida, o Deputado Nelson Pellegrino pediu a palavra e, com base no artigo 256, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitou que fossem incluídos no rol de convidados do Requerimento nº 220, de 2017, aprovado pelo Colegiado na reunião deliberativa de 23 de agosto de 2017, os seguintes convidados: a) o Senhor Marcelo Zero, Sociólogo, especialista em Relações Internacionais e membro do Grupo de Reflexão sobre Relações Internacionais; b) o Senhor Luiz Moreira Gomes Júnior, Diretor Acadêmico da Faculdade de Direito de Contagem; c) o Senhor Igor Fuser, Professor da Universidade Federal do ABC (UFABC); e d) o Senhor Efren Armando Martín Pimentel, Ministro-Conselheiro do Ministério das Relações Exteriores. Em seguida, a Presidente consultou o Plenário que, por unanimidade, aquiesceu a solicitação. C - Requerimentos: 3 - REQUERIMENTO Nº 217/17 - do Sr. Claudio Cajado - que "requer aprovação de Moção de Pesar à República do Azerbaijão pela morte de uma mulher e uma criança deste país, recentemente atingidas por tiros na região de Nagorno-Karabakh; e Conclamação à Paz entre as partes em conflito naquela área sul caucasiana, em observância aos princípios do respeito aos direitos humanos, da liberdade e autodeterminação dos povos, da harmonia e da coexistência pacífica entre Estados e Nações". Discutiu a matéria o Deputado Alexandre Leite. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 219/17 - do Sr. Luiz Sérgio e outros - que "requer, nos termos do artigo 117 do Regimento Interno, que seja aprovada Moção de Repúdio ao presidente dos Estados Unidos da América, Sr. Donald Trump, por suas declarações concernentes à possibilidade de uma intervenção militar na Venezuela". Retirado de pauta. 5 - REQUERIMENTO Nº 222/17 - do Sr. Rubens Bueno - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a situação da Venezuela, as denúncias de violação dos direitos humanos perpetrados pelo governo da Venezuela, com a presença da Senhora Luisa Diás, ex-procuradora-geral da Venezuela". Retirado de pauta. Nesse momento, a Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Luiz Lauro Filho, Segundo Vice-Presidente. 6 - REQUERIMENTO Nº 213/17 - da Sra. Bruna Furlan - que "requer a realização de audiência pública para debater o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, com a participação do Deputado Celso Russomano, Presidente da Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL e de representantes do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, acadêmicos e especialistas na temática". Em votação, foi aprovado o Requerimento. Nesse momento, a Deputada Bruna Furlan reassumiu a Presidência. 7 - REQUERIMENTO Nº 226/17 - dos Srs. Luiz Lauro Filho e Bruna Furlan - que "requer, nos termos regimentais, que esta Comissão aprove a MOÇÃO DE LOUVOR pela excelente atuação dos militares brasileiros na Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti (MINUSTAH), nos últimos 13 anos". Discutiu a matéria a Deputada Jô Moraes. Em votação, foi aprovado o Requerimento. Em seguida, a Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Luiz Lauro Filho, Segundo Vice-Presidente. B - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 8 - MENSAGEM Nº 452/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e três minutos, antes convocou os nobres pares para as seguintes reuniões:   1) Reunião Ordinária de Audiência Pública, que seria realizada na quarta-feira seguinte, dia 13 de setembro, às 10h, naquele Plenário, com a presença já confirmada do Ex-Ministro das Relações Exteriores e da Defesa, Embaixador Celso Amorim, destinada a debater a crise na Venezuela e buscar reestabelecer o diálogo com todas as forças políticas daquele país, na tentativa de contribuir para mediar o grave conflito que acomete aquela nação irmã e amiga; e 2) Reunião Extraordinária Deliberativa, que seria realizada na quarta-feira seguinte, dia 13 de setembro, naquele Plenário, imediatamente após a audiência pública. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bruna Furlan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.