Às dez horas e sete minutos do dia cinco de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados.  Estiveram presentes os Deputados: Lucas Vergilio - Presidente; Vinicius Carvalho - Vice-Presidente; Augusto Coutinho, Cesar Souza, Delegado Francischini, Helder Salomão, Keiko Ota, Marcelo Matos, Marcos Reategui, Vaidon Oliveira e Walter Ihoshi - Titulares; Aureo, Conceição Sampaio, Covatti Filho, Enio Verri, Goulart, Herculano Passos, Joaquim Passarinho, José Fogaça, Laercio Oliveira, Sergio Vidigal e Vitor Lippi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Izalci Lucas, Marcelo Delaroli, Raquel Muniz e Tenente Lúcio, como não-membros. Justificaram a ausência os Deputados Deoclides Macedo e Yeda Crusius. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Jorge Côrte Real, Luis Tibé, Mauro Pereira, Renato Molling e Zé Augusto Nalin. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 27ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia vinte e três de agosto de 2017. Por solicitação do Deputado Laércio Oliveira, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação do Projeto de Lei Complementar 382/2017, item 11 da pauta, pelo Deputado Walter Ihoshi; dos Projetos de Lei n° 5961/2016 e 3855/2015, itens 22 e 25 da pauta, pela Deputada Conceição Sampaio; do Projeto de Lei n° 5278/2016, item 16 da pauta, pelo Deputado Lucas Vergílio e; do Projeto de Lei Complementar n° 384/2017 e do Projeto de Lei n° 5943/2016, itens 12 e 28 da pauta, pelo Deputado José Fogaça. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 382/17 - do Sr. Walter Ihoshi - que "autoriza criação de sistema de registro e administração de garantias de comércio exterior brasileiro e dispõe também sobre a emissão da Letra de Comércio Exterior - LCE". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação.  O Relator fez a leitura do voto. Discutiu a matéria o Deputado Walter Ihoshi (PSD/SP). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.961/16 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "estabelece a concessão de incentivo fiscal no Imposto de Renda às empresas que contratarem mulheres chefes de família". Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota (PSB/SP), em 23/08/2017. A Relatora fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.855/15 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "proíbe a exposição e venda de animais por estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios". Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Relatora fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.278/16 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975". Explicação da ementa: Regula a execução das políticas públicas de emprego, de trabalho e de renda. Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação.  O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados Conceição Sampaio (PP/AM) e Aureo (SD/RJ). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 384/17 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional". Explicação da ementa: Concede condições especiais de pagamento de tributos à micro e pequena empresa constituída por pessoas com idade entre dezoito e vinte e cinco anos. Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela rejeição. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.943/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências". Relator: Deputado Herculano Passos. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Fogaça (PMDB/RS). ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: Com a anuência do Plenário, o Presidente postergou a apreciação do item 1 da pauta. 2 - REQUERIMENTO Nº 124/17 - do Sr. Adail Carneiro - (PL 7914/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para debater a proibição de diferenciação de preços, em razão do gênero do consumidor, em casas noturnas e estabelecimentos similares". Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do autor. 3 - REQUERIMENTO Nº 125/17 - do Sr. Helder Salomão - que "requer seja convocado o Senhor Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017". O Deputado Laércio Oliveira subscreveu e encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, na forma de convite. 4 - REQUERIMENTO Nº 126/17 - do Sr. Helder Salomão - que "requer seja convocado o Senhor Eliseu Padilha, Ministro da Casa Civil da Presidência da República, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) anunciada no dia 23/08/2017". O Deputado Laércio Oliveira subscreveu e encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, na forma de convite. 5 - REQUERIMENTO Nº 127/17 - do Sr. Helder Salomão - que "requer seja convocado o Senhor Fernando Coelho Filho, Ministro de Minas e Energia, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017 (que revogou o Decreto 9.142/17) e, principalmente, o Decreto nº 89.404/1984, que cria a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA"". O Deputado Laércio Oliveira subscreveu e encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, na forma de convite. 6 - REQUERIMENTO Nº 128/17 - do Sr. Helder Salomão - que "requer seja convocado o Senhor Wellington Moreira Franco, Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) anunciada no dia 23/08/2017". O Deputado Laércio Oliveira subscreveu e encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, na forma de convite. 7 - REQUERIMENTO Nº 129/17 - do Sr. Helder Salomão - que "requer seja convocado o Senhor Dyogo Oliveira, Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017". O Deputado Laércio Oliveira subscreveu e encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, na forma de convite. 8 - REQUERIMENTO Nº 130/17 - do Sr. Helder Salomão - que "requer seja convocado o Eliseu Padilha, Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017 (que revogou o Decreto 9.142/17) e, principalmente, o Decreto nº 89.404/1984, que cria a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA"". O Deputado Laércio Oliveira subscreveu e encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, na forma de convite. 9 - REQUERIMENTO Nº 131/17 - da Sra. Keiko Ota - (PL 3940/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de lei nº 3.940, de 2015, que dispõe sobre a destinação final e a disposição final dos resíduos sólidos e rejeitos da mineração". A Deputada Conceição Sampaio subscreveu e encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Nesse momento, o Deputado Aureo assumiu a coordenação dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 624/17 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 38/2017) - que "aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2016". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. L Em seguida, o Deputado Lucas Vergílio retornou à condução dos trabalhos. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.895/16 - do Sr. João Derly - que "tipifica criminalmente a conduta de corrupção privada, alterando a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 09/08/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 16/08/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 23/08/2017. Retirado de pauta pelo Relator, para alterações no Parecer. Com a anuência do Plenário, o Presidente passou à apreciação do item 1 da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 123/17 - do Sr. Vinicius Carvalho - (PL 7875/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o uso da Obsolescência Programada em produtos fabricados pela indústria nacional". O autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.821/16 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 125/2010) - que "obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo". Relator: Deputado Cesar Souza. Parecer: pela rejeição. Leitura do parecer do Relator, em 07/06/2017. Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão (PT/ES), Marcos Reategui (PSD/AP), Mauro Pereira (PMDB/RS) e Cesar Souza (PSD/SC), em 07/06/2017. Retirado de pauta pelo Relator para alterações no Parecer, em 07/06/2017. O Deputado Helder Salomão apresentou Voto em Separado em 12/06/2017. Foi concedida vista ao Deputado Goulart. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.940/15 - do Sr. Flavinho - que "dispõe sobre a destinação final e a disposição final dos resíduos sólidos e rejeitos da mineração". (Apensado: PL 7795/2017). Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 7795/2017, apensado. Retirado de pauta de ofício, em razão da aprovação do Requerimento nº 131/2017. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.210/15 - do Sr. Goulart - que "determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips". (Apensados: PL 3724/2015 e PL 3782/2015). Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3724/2015, e do PL 3782/2015, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017. Discutiu a matéria o Deputado Covatti Filho (PP/RS), em 20/06/2017. Leitura do parecer do Relator, em 20/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 05/07/2017. Retirado de pauta a requerimento do Relator, Deputado Aureo (SD/RJ), em 12/07/2017. Vista ao Deputado Covatti Filho, em 20/06/2017. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.061/15 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ''dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências''"; e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para estabelecer medidas adicionais de combate ao consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências". Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 20/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 05/07/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE), em 12/07/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), em 09/08/2017. Leitura do parecer do Relator, em 16/08/2017. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Reategui (PSD/AP), em 16/08/2017. Vista ao Deputado Marcos Reategui, em 16/08/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.420/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de contratação pelos consumidores livres de parcela da energia elétrica originada de fontes alternativas de energia". Relator: Deputado Marcelo Matos. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Reategui (PSD/AP), em 16/08/2017. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota (PSB/SP), em 23/08/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.167/16 - do Sr. Nelson Padovani - que "reduz em 60% o Imposto de Produtos Industrializados sobre os veículos automotores novos adquiridos em troca de veículos usados com mais de 17 anos de registro". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), em 20/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Relator, Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), em 28/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.499/17 - do Sr. Lindomar Garçon - que "altera o Decreto no 13.609, de 21 de outubro de 1943". Explicação da ementa: Exige a realização de concurso público para o cargo de tradutor público e intérprete comercial pelas juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 16/08/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 23/08/2017. O Relator fez a leitura do voto. Discutiu a matéria o Deputado José Fogaça (PMDB/RS). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Nesse momento, o Deputado Vinícius Carvalho assumiu a coordenação dos trabalhos. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.713/17 - da Sra. Norma Ayub - que "obriga os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária a divulgar informações sobre a última fiscalização sanitária a que foram submetidos e determina que os estabelecimentos que manipulam alimentos instalem câmera de monitoramento na área de produção". Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alan Rick (DEM/AC), em 23/08/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vaidon Oliveira (DEM/CE). 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.245/15 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vaidon Oliveira (DEM/CE). Com a anuência do Plenário, o Coordenador postergou a apreciação do item 26 da pauta. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.539/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a inserção obrigatória de alertas nas embalagens e rótulos de produtos que utilizem gás butano ou propano na formulação acerca dos riscos do uso não recomendado". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Goulart (PSD/SP). Com a anuência do Plenário, o Coordenador passou à apreciação do item 26 da pauta. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.607/16 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas". Explicação da ementa: Altera a lei nº 9.365, de 1996. Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Em seguida, o Deputado Lucas Vergilio retornou à condução dos trabalhos. Nesse momento, o Deputado Marcos Reategui solicitou que a Audiência Pública objeto do Requerimento n° 120/2017, de sua iniciativa, fosse convertida em Seminário. Não houve discussão. Submetida à votação, a conversão em Seminário foi aprovada. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.535/16 - do Sr. Mauro Lopes - que "altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CDEICS. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.810/17 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei nº lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, para incluir nesta legislação o dever das empresas, que tiveram a venda de seus produtos proibidas e/ou recolhida dos estabelecimentos, de arcar com os custos de publicidade desta punição a toda sociedade a fim de informa-los do risco de seu consumo". Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 31 - PROJETO DE LEI Nº 7.547/17 - do Sr. Izalci Lucas - que "altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências". Explicação da ementa: Dispõe sobre a parceria entre os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais. Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Discutiu a matéria o Deputado Izalci Lucas (PSDB/DF). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e vinte e dois minutos, convocando, antes, porém, os membros para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se na quarta-feira, dia 13 de setembro, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergilio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.