A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 706/2017, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Alexandre Leite.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes, Antonio Bulhões, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Delegado Éder Mauro, Edio Lopes, Expedito Netto, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Maia Filho, Marco Maia, Milton Monti, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Renata Abreu, Ronaldo Fonseca, Silvio Torres, Thiago Peixoto, Afonso Motta, Alexandre Leite, Aliel Machado, André Abdon, André Amaral, Bacelar, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Covatti Filho, Danilo Cabral, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Felipe Maia, Giovani Cherini, Gorete Pereira, Hiran Gonçalves, Jerônimo Goergen, João Campos, João Fernando Coutinho, José Carlos Araújo, Laerte Bessa, Lelo Coimbra, Lincoln Portela, Major Olimpio, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Pedro Vilela, Roberto de Lucena, Rodrigo de Castro, Soraya Santos e Toninho Pinheiro.

Sala da Comissão, em 5 de setembro de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente