CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7197, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ AOS ARTS. 104 E 105 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AOS INFRATORES QUE ATINGIREM A MAIORIDADE PENAL", E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO
DIA 11/09/2017

LOCAL: Câmara de Vereadores de Lages/SC
HORÁRIO: 16h

A -

Outro Evento:


Reunião pública

  • Tema: Revisão das medidas socioeducativas do ECA

    Programação:

    Mesa de abertura

  • Deputada Federal Carmen Zanotto - PPS/SC;

  • Prefeito do Município da sede do evento;

  • Aidamar Seminotti Hoffer - Presidente da Câmara do Município de Lages.

    Palestrantes

  • Representante da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina;

  • Dr Alexandre Takashima

  • Dr. Marcelo Wegner- Promotor de Justiça, Coordenador do CIJ de Santa Catarina;

  • Representante da Comissão do Socioeducativo do CEDCA/SC;

  • Coordenadora Geral Elâine Paes e Lima - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/SC;

  • Representante da Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho Seccional - Santa Catarina - Ordem dos Advogados do Brasil.

    Req 18/017, Dep. Carmen Zanotto (PPS/SC)