Às dezesseis horas e cinquenta e um minutos do dia trinta de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Alexandre Baldy - Presidente; Alberto Fraga e Lincoln Portela - Vice-Presidentes; Subtenente Gonzaga - Relator; Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Hugo Leal, Laudivio Carvalho, Lázaro Botelho, Pastor Eurico, Pompeo de Mattos, Robinson Almeida, Ronaldo Benedet e Vitor Valim - Titulares; Dagoberto Nogueira, Delegado Francischini, Marcos Reategui e Raquel Muniz - Suplentes. Registraram presença também, como não membros, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Weliton Prado. Deixaram de registrar presença os Deputados Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Givaldo Carimbão, Gonzaga Patriota, João Rodrigues, Laercio Oliveira e Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Lincoln Portela, 2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima primeira reunião, realizada no dia dez de maio de dois mil e dezessete, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Delegado Éder Mauro. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: O Presidente informou que haviam sido recebidos e que daria como lidos os seguintes expedientes: do Deputado Alexandre Baldy, Ofício nº 168/17, justificando a ausência às audiências do dia cinco de abril, vinte e cinco de abril e dez de maio, e à reunião deliberativa do dia vinte e dois de março, devido a compromissos de agenda externa como Líder Partidário; da Secretaria Geral da Mesa, cópia dos despachos do Presidente da Casa deferindo as seguintes alterações na composição da Comissão: Ofício nº 111/2017, da Liderança do PROS, desligando o Deputado Ronaldo Fonseca como membro suplente da Comissão, e Ofício nº 413/2017, da Liderança do PT, desligando o Deputado Carlos Zarattini como membro titular da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.223/06 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 179/2005) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima". (Apensados: PL 141/2007 (Apensado: PL 457/2007), PL 605/2007, PL 909/2007 (Apensados: PL 973/2007 e PL 4563/2008), PL 7035/2006, PL 1054/2007, PL 1993/2007, PL 2372/2007, PL 2568/2007, PL 6123/2009 (Apensados: PL 6337/2009, PL 7878/2010 (Apensado: PL 5926/2016), PL 775/2015, PL 4491/2016 e PL 7297/2017), PL 592/2011, PL 2482/2011, PL 4513/2012 (Apensados: PL 5319/2013, PL 1300/2015, PL 5019/2016 e PL 6110/2016), PL 5183/2013 (Apensados: PL 2689/2015 e PL 4656/2016), PL 5437/2013 (Apensados: PL 1281/2015, PL 1845/2015, PL 3019/2015, PL 3663/2015 e PL 6815/2017), PL 1781/2015, PL 2688/2015 (Apensados: PL 4432/2016, PL 5062/2016 e PL 5936/2016) e PL 6177/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal. RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7035/2006, do PL 141/2007, do PL 605/2007, do PL 1054/2007, do PL 1993/2007, do PL 2372/2007, do PL 2568/2007, do PL 6123/2009, do PL 592/2011, do PL 2482/2011, do PL 4513/2012, do PL 5183/2013, do PL 5437/2013, do PL 1781/2015, do PL 2688/2015, do PL 6177/2016, do PL 909/2007, do PL 457/2007, do PL 973/2007, do PL 4563/2008, do PL 6337/2009, do PL 7878/2010, do PL 775/2015, do PL 4491/2016, do PL 7297/2017, do PL 5926/2016, do PL 5319/2013, do PL 1300/2015, do PL 5019/2016, do PL 6110/2016, do PL 2689/2015, do PL 4656/2016, do PL 1281/2015, do PL 1845/2015, do PL 3019/2015, do PL 3663/2015, do PL 6815/2017, do PL 4432/2016, do PL 5062/2016, e do PL 5936/2016, apensados, com substitutivo. Anunciada a matéria, o Presidente passou a palavra ao Relator, antes informando ao Plenário que, como o Parecer havia sido distribuído com antecedência, a sua leitura na íntegra estava dispensada. Com a palavra, o Deputado Subtenente Gonzaga, Relator, fez considerações sobre a proposta elaborada. Antes de iniciar a discussão, o Deputado Dagoberto Nogueira usou da palavra para elogiar o trabalho realizado pelo Relator. Ato contínuo, o Presidente declarou iniciada a discussão, passando a palavra aos oradores inscritos: Deputados Delegado Éder Mauro e Laudivio Carvalho. Não havendo mais oradores inscritos, o Presidente declarou encerrada a discussão e anunciou a votação, antes informando aos membros que não haviam sido apresentados destaques. Em votação, o Parecer foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Concedida a palavra ao Relator, o Deputado Subtenente Gonzaga agradeceu a todos, especialmente aos envolvidos nos trabalhos da Comissão. O Presidente em exercício consultou então o Colegiado se poderia dar por aprovada a Ata da presente reunião, uma vez que seria redigida em síntese de acordo com o registro do áudio. Não havendo discordância, a Ata foi considerada aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o 2º Vice-Presidente da Comissão, Deputado Lincoln Portela, fez agradecimentos diversos aos envolvidos na Comissão e encerrou os trabalhos às dezessete horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Alexandre Baldy ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx