A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5826/2013, com substitutivo, que saneia inconstitucionalidades e má técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.826/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Rodrigo Pacheco.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Marcos Rogério - Vice-Presidente, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Chico Alencar, Cleber Verde, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Jorginho Mello, José Mentor, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Marcelo Aro, Marco Maia, Maria do Rosário, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Bacelar, Célio Silveira, Celso Maldaner, Covatti Filho, Daniel Almeida, Hiran Gonçalves, João Campos, Jones Martins, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Nelson Pellegrino, Pauderney Avelino, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano e Sandro Alex.

Sala da Comissão, em 31 de agosto de 2017.

Deputado MARCOS ROGÉRIO 
3º Vice-Presidente no exercício da Presidência