Às  onze horas e quarenta minutos do dia trinta e um de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Marcos Rogério - Vice-Presidente; Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Chico Alencar, Cleber Verde, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Jorginho Mello, José Mentor, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Marcelo Aro, Marco Maia, Maria do Rosário, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Bacelar, Capitão Augusto, Célio Silveira, Celso Maldaner, Covatti Filho, Daniel Almeida, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, João Campos, Jones Martins, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Nelson Pellegrino, Pauderney Avelino, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano e Sandro Alex – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Evair Vieira de Melo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Beto Mansur, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Darcísio Perondi, Domingos Neto, Fabio Garcia, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hildo Rocha, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Magda Mofatto, Maia Filho, Milton Monti, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Renata Abreu, Rocha, Rogério Rosso, Rubens Bueno, Tadeu Alencar e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da quinquagésima sexta Reunião Deliberativa Ordinária e da quinquagésima sétima Reunião Extraordinária de Audiência Pública, ambas realizadas em trinta de agosto de dois mil e dezessete. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 – Cópia do Ofício nº 125/2017, da Liderança do PDT, pelo qual é informada a substituição do deputado Hissa Abrahão (PDT/AM), no cargo de titular desta Comissão, pelo deputado Vicente Arruda (PDT/CE). 2 – Cópia do Ofício nº 1535/2017/SGM, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, pelo qual é encaminhada sugestão de projeto de lei que altere a legislação penal. Tal sugestão aconselha a agravar a pena do crime de homicídio contra agente público para 50 anos de reclusão, sem direito a progressão. 3 – Cópia do Ofício nº 143/2017, da Câmara Municipal de Vereadores de Guarema, Estado de São Paulo, pelo qual é encaminhado requerimento de aplicação de providências para agilizar a tramitação do projeto de lei nº 4564/2016, apensado ao projeto de lei nº 7199/2010. ORDEM DO DIA: Às onze horas e quarenta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÃO EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação do item três da pauta foi realizada em bloco: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 643/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 459/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões aprovadas na Reunião anterior dos itens quarenta e três, quarenta, trinta e seis, quarenta e sete, trinta e dois, sete, cinquenta, vinte e sete, solicitadas pelos Deputados Hildo Rocha, Cleber Verde, Edio Lopes, Jorginho Melo, Maria do Rosário, Rubens Pereira, Gonzaga Patriota, Luiz Couto, nesta ordem. Os Deputados Betinho Gomes, José Mentor e Delegado Eder Mauro solicitaram, ainda, em lista de presença na Reunião desta data, inversão de pauta para apreciação dos itens seis, quarenta e nove e cinquenta e um, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Em seguida, o Presidente informou que havia sobre a Mesa uma lista com os itens da pauta com acordo para deliberação: itens um, dois, três, vinte e um, vinte e dois, vinte e quatro, vinte e seis, trinta e três, trinta e cinco, quarenta e sete e cinquenta, e que seriam deliberados aqueles cujos relatores estavam presentes, após a apreciação das matérias com inversões aprovadas. 5 - REQUERIMENTO Nº 206/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (REQ 156/2017 e PL 4.982/16) - que "requer o aditamento do Requerimento 156/2017, da CCJC, para incluir novos convidados à audiência pública para debater sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais", são eles: representantes do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às onze horas e quarenta e quatro minutos assumiu a Presidência o Deputado Marcos Rogério. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.826/13 - do Superior Tribunal de Justiça - que "altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012". RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5826/2013, com substitutivo, que saneia inconstitucionalidades e má técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às onze horas e cinquenta e três minutos reassumiu a Presidência o Deputado Rodrigo Pacheco. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.005/12 - da Sra. Erika Kokay - que "institui a Semana Nacional dos Contadores de História". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Em 23/08/2017, foi proferido o Parecer. Discutiram a Matéria as Deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Soraya Santos (PMDB-RJ). Foi suspensa a discussão e concedida vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.  Na presente reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.685/12 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. Em 22/08/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Valmir Prascidelli. Na presente reunião, a Relatora apresentou Complementação de Voto. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério e Valmir Prascidelli. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.101/16 - do Sr. Tadeu Alencar e outros - que "inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Valmir Prascidelli. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Couto. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei n^o 6.754/2013, item trinta e cinco, do qual é o relator. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e dez minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia cinco de setembro de dois mil e dezessete, às dez horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.