|
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL ATA
DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE
2017
Às dez horas e dezenove minutos do dia trinta de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Bruna Furlan - Presidente. Compareceram os Deputados Pedro Vilela, Luiz Lauro Filho e Nelson Pellegrino - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, André de Paula, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Cabuçu Borges, Claudio Cajado, Dimas Fabiano, Eduardo Barbosa, Heráclito Fortes, Jarbas Vasconcelos, Jean Wyllys, Jô Moraes, Luiz Nishimori, Luiz Sérgio, Marcelo Castro, Márcio Marinho, Pastor Eurico e Pedro Fernandes - Titulares; Angelim, Benedita da Silva, Carlos Henrique Gaguim, Cristiane Brasil, Dilceu Sperafico, Eduardo Cury, Janete Capiberibe, João Fernando Coutinho, João Gualberto, Luiz Carlos Hauly, Miguel Haddad, Nelson Marquezelli, Orlando Silva, Renzo Braz, Subtenente Gonzaga e Thiago Peixoto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Givaldo Carimbão, Professor Victório Galli, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Virgílio Bisneto, Benito Gama, Bonifácio de Andrada, Ezequiel Fonseca, Fausto Pinato, Guilherme Coelho, Henrique Fontana, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, Milton Monti e Rubens Bueno. Apresentou escusa o Deputado Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 24ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 23 de agosto de 2017, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Nelson Marquezeli, considerando que a Ata encontrava-se disponível no sistema Pauta Eletrônica. Em votação, a Ata foi aprovada EXPEDIENTE: Em seguida, a Presidente fez um breve apanhado das atividades da semana e as seguintes comunicações: 1) Saudou a todos os colegas pela eficiência com que se tem podido avançar a pauta da Comissão nas reuniões deliberativas do ano corrente. Comunicou que a lista de acordos internacionais e projetos de lei pendentes de aprovação pelo Colegiado fora reduzida de modo significativo, o que traduzia o empenho em contribuir para a excelência da atuação externa do Brasil, para o aprofundamento das relações políticas e comerciais com as nações amigas e para o avanço da legislação referente aos temas de defesa e de relações exteriores. Não obstante, convidou os colegas a se unirem à Presidência da Comissão no esforço de zerar, ainda naquele semestre, a lista de acordos internacionais e projetos de lei pendentes de apreciação pela CREDN. Afirmou que, atualmente, existem vinte e cinco proposições com pareceres pendentes, dentre elas figuravam doze acordos internacionais e treze projetos de lei sobre os mais variados temas inseridos no campo temático da Comissão. Disse que existem, ainda, outras vinte e seis proposições aguardando designação de relatoria, sendo onze acordos internacionais e quinze projetos de lei. Comunicou que a Secretaria da Comissão enviaria, por e-mail, para os gabinetes de todos os membros, a lista completa das proposições pendentes de entrega de pareceres e aquelas que estavam aguardando designação de relatoria. Como forma de zerar o passivo de proposições pendentes de apreciação pela CREDN, a Presidência fez aos nobres colegas a seguinte proposta: (I) Dentro das duas semanas seguintes, os relatores já designados para se pronunciarem sobre os acordos internacionais e projetos de lei pendentes concluiriam seus pareceres e os apresentariam à Secretaria da Comissão, para inclusão das respectivas matérias na pauta das próximas sessões deliberativas; (II) Nos casos em que os relatores designados estivessem assoberbados com outras tarefas ou impedidos, por motivos diversos, de concluírem, nas duas semanas seguintes, os respectivos pareceres, encareceu a esses colegas que informassem à Secretaria da Comissão, para que pudesse ser providenciada a necessária substituição da relatoria; (III) Com respeito às proposições pendentes de designação de relatoria, buscaria realizar as gestões necessárias para identificar possíveis relatores. Solicitou aos nobres pares que informasse sobre o eventual interesse em relatar algum dos onze acordos internacionais e quinze projetos de lei citados. Conclamou todos os colegas a contribuírem para a aprovação, no Plenário da Câmara dos Deputados, dos atos internacionais que já tramitaram nas comissões temáticas. Recordou que esses acordos, em sua quase totalidade, foram assinados durante governos anteriores e tratavam de assuntos de inquestionável interesse para o País. 2) Registrou a realização, na quarta-feira anterior, dia 23 de agosto, da primeira reunião de trabalho do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil – Argentina. Ressaltou que o grupo era presidido pelo Senador Fernando Collor, cabendo a ela, na qualidade de Presidente da CREDN, a vice-presidência. Explicou que participaram daquela primeira reunião de trabalho, como convidados, o Embaixador da Argentina no Brasil, Carlos Magariños, e o ex-Embaixador do Brasil na Argentina, José Botafogo Gonçalves. Informou que, na ocasião, o grupo definira o seu plano de trabalho para o biênio 2017-2018. Destacou que a agenda aprovada previa o incentivo a parcerias entre as distintas regiões de Brasil e Argentina, assim como um maior protagonismo do setor privado. Afirmou que a redução dos entraves burocráticos a uma maior integração entre Brasil e Argentina também seria tratada pelo grupo, que buscaria identificar os trâmites legislativos que dificultavam o livre trânsito de mercadorias. Disse que o grupo deveria analisar, igualmente, as decisões do Conselho do Mercado Comum que ainda não foram aplicadas, para revisão de lacunas na legislação e buscaria também designar consultor legislativo que acompanhasse as negociações comerciais internacionais do bloco, a fim de reportar sugestões à representação brasileira no parlamento do Mercosul. Convidou todos os colegas interessados no tema a colaborarem com os trabalhos daquele importante grupo, dedicado ao aprofundamento da cooperação bilateral e ao fortalecimento da aliança estratégica entre Brasil e Argentina. Informou que a próxima reunião do grupo estava prevista para o dia 29 de novembro. 3) Registrou que, na segunda-feira seguinte, dia 04 de setembro, seria realizado o Décimo-Primeiro Painel do Ciclo de Debates “O Brasil e a Ordem Internacional: Estender Pontes ou Erguer Barreiras?”, promovido quinzenalmente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado. Informou que o Décimo-Primeiro Painel teria como tema o “Mercosul – Vinte e Cinco Anos Depois”. Convido todos os colegas a prestigiarem o evento. 4) Relatou que recebera, no dia 23 de agosto do ano corrente, em visita de cortesia, o Embaixador da Palestina, Ibrahim Alzeben, e o Embaixador do Catar, Mohammed Al-Hayki. Disse que, na ocasião, debateram a atual crise no oriente médio, em especial o drama dos refugiados. Destacou que o Embaixador Alzeben expôs, em seguida, a visão palestina sobre o processo de paz com Israel e, ao recordar os 100 anos da Declaração de Balfour e dos 70 anos do plano da ONU de partilha da palestina, defendeu a solução dos dois estados. Afirmou que, após ouvir, com grande proveito, as considerações do Embaixador palestino, reiterou seu apoio à posição histórica do Brasil em defesa do diálogo e da paz na região. Disse que o embaixador do Catar, por sua vez, discorrera sobre os problemas que seu país vinha enfrentando em decorrência das sanções impostas por um grupo de estados vizinhos. Falou que o Embaixador Al-Hayki destacara, por fim, a importância da parceria econômica do Catar com o Brasil, especialmente em projetos de venda de gás natural liquefeito para os terminais de regaseificação em Sergipe e no Paraná. 5) Saudou o Deputado Vinícius de Carvalho pela iniciativa de propor o bem-sucedido café da manhã com os embaixadores dos países da américa central no Brasil. Ressaltou que o Deputado fora também o idealizador do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil – Países da América Central, que estava se mostrado de grande relevância na promoção das relações entre o Brasil e as nações centro-americanas. Antes de passar à pauta da reunião, dedicou algumas palavras ao encerramento da participação do Brasil na Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti – MINUSTAH, na sexta-feira próxima, dia 1º de setembro. Com a retirada das tropas brasileiras, chegaria a bom termo um período de 13 anos e meio de exitosa missão. Explicou que mais de 36 mil militares brasileiros passaram pela MINUSTAH, desde o seu estabelecimento, em abril de 2004. Destacou que tais números fizeram do Brasil o maior contribuinte de tropas àquele importante esforço internacional. Registrou que, durante todo o período, as forças militares das Nações Unidas no Haiti estiveram sob o comando de oficiais brasileiros e que o general Ajax Porto Pinheiro liderava a MINUSTAH desde 2015. Afirmou que nos 13 anos e meio de missão, o Brasil se tornara uma referência internacional em matéria de missões de manutenção da paz. Afirmou, ainda, que os brasileiros era considerados a melhor tropa internacional: a mais disciplinada, a mais competente e a mais humana. Ressaltou que, em um país devastado por desastres naturais e conflitos internos, o Brasil soubera imprimir a marca da paz e que nenhum grave incidente houvera entre nossas tropas e a população local. Pelo contrário, a harmonia e o respeito mútuo souberam prevalecer. Comunicou que, em 23 e 24 de junho do ano corrente, realizara uma primeira viagem ao Haiti, a convite do Ministro da Saúde, Ricardo Barros, e do Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra. Esclareceu que, em visitas a instalações militares e de saúde, tivera a oportunidade de testemunhar a relevância da presença brasileira na MINUSTAH, a importância de nossa ajuda humanitária e a extensão de nossa cooperação técnica bilateral. Falou que, na ocasião, visitara o 26º Batalhão Brasileiro, último contingente de tropas de nosso país a integrar a MINUSTAH; e ficara impressionada com a excelência da presença militar do Brasil no país, assim como o empenho dos profissionais e voluntários brasileiros nas áreas de saúde e de assistência humanitária. Destacou que, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro do ano corrente, realizaria, juntamente com o Senador Fernando Collor, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, uma segunda visita ao Haiti. Disse que, na ocasião, participaria da formatura de tropas e da cerimônia de encerramento dos trabalhos do contingente militar brasileiro no Haiti. Registrou que o convite que fora dirigido pelo Ministro da Defesa, Raul Jungmann, para participarem daquele evento histórico, muito a honrara. Ao ressaltar a importância de que o Brasil continuasse a se engajar em iniciativas daquela natureza, parabenizou o Ministério da Defesa e as três Forças pelo trabalho de excelência realizado. Homenagiou os 21 militares brasileiros mortos ao longo dos 13 anos e meio de estreito envolvimento com o drama do Haiti. A todos os militares que contribuíram, direta ou indiretamente, para o sucesso da MINUSTAH – e também a todos os seus familiares – transmitiu a expressão do seu sincero agradecimento. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Nelson Marquezeli, para imediata deliberação da Mensagem nº 236/16 e da Mensagem nº 576/16, itens 9 e 10 da Ordem do Dia, respectivamente. Em votação, foram aprovadas as inversões de pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 1 - MENSAGEM Nº 236/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto das Emendas à Convenção Internacional Sobre Medida de Tonelagem de Navios, 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. 2 - MENSAGEM Nº 576/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. C - Requerimentos: 3 - REQUERIMENTO Nº 217/17 - do Sr. Claudio Cajado - que "requer aprovação de Moção de Pesar à República do Azerbaijão pela morte de uma mulher e uma criança deste país, recentemente atingidas por tiros disparados pelas Forças Armadas da República da Armênia, na linha de fogo na região ocupada de Nagorno-Karabakh da República do Azerbaijão; e Conclamação à Paz entre as partes em conflito naquela área sul caucasiana, em observância aos princípios do respeito aos direitos humanos, da liberdade e autodeterminação dos povos, da harmonia e da coexistência pacífica entre Estados e Nações". Discutiram a matéria os Deputados Arlindo Chinaglia e Jô Moraes. Retirado de pauta. 4 - REQUERIMENTO Nº 218/17 - dos Srs. Eduardo Barbosa e Mara Gabrilli - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para debater a 10ª Sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas, com a participação dos seguintes convidados: Marco Antônio Ferreira Pellegrini, Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SDH/MJ; Sérgio Caribé, procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União - TCU; e Izabel Maior, professora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ". Em votação, foi aprovado o Requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 219/17 - do Sr. Luiz Sérgio e outros - que "requer, nos termos do artigo 117 do Regimento Interno, que seja aprovada MOÇÃO DE REPÚDIO ao presidente dos Estados Unidos da América, Sr. Donald Trump, por suas desastradas declarações concernentes à possibilidade de uma intervenção militar na Venezuela". Discutiram a matéria os Deputados Vanderlei Macris, Pedro Vilela, Alexandre Leite, Jô Moraes, Jean Wyllys, Claudio Cajado e Nelson Pellegrino. Retirado de pauta. 6 - REQUERIMENTO Nº 221/17 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "requer seja convidado o Embaixador Ronaldo Costa Filho, Diretor do Departamento de Negociações Comerciais e Extra-Regionais do Itamaraty, para prestar informações sobre as negociações do Acordo entre Mercosul e União Europeia" Retirado de pauta. 7 - REQUERIMENTO Nº 222/17 - do Sr. Rubens Bueno - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a situação da Venezuela, as denúncias de violação dos direitos humanos perpetrados pelo governo da Venezuela, com a presença da Senhora Luisa Diás, ex-procuradora-geral da Venezuela". Retirado de pauta. 8 - REQUERIMENTO Nº 223/17 - do Sr. Jean Wyllys - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o pleito apresentado pelo governo brasileiro no sentido de aderir à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) como membro pleno, com os seguintes convidados: (1) Exmo. Sr. Aloysio Nunes, Ministro das Relações Exteriores; (2) Exmo. Sr. Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda; (3) Exmo. Sr. Celso Amorim, Ex-Ministro das Relações Exteriores e da Defesa; (4) Rede Brasileira Pela Integração dos Povos (REBRIP); (5) Instituto PACS (Políticas Alternativas para o Cone Sul); e (6) Sr. Diego Azzi, Professor de Relações Internacionais da Universidade Federal do ABC". Nesse momento, a Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Pedro Vilela, Primeiro Vice-Presidente. Discutiu a matéria o Deputado Alexandre Leite. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a observação de que os Ministros de Estado constantes do rol de convidados podem se fazer presentes por meio de representantes indicados. 9 - REQUERIMENTO Nº 213/17 - da Sra. Bruna Furlan - que "requer a realização de audiência pública para debater o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, com a participação do Deputado Celso Russomano, Presidente da Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL e de representantes do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, acadêmicos e especialistas na temática". Retirado de pauta. D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 10 - MENSAGEM Nº 200/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973, e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revidado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II), e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A – Capítulo 1 (Chegada da Mercadoria ao Território e Aduaneiro), B – Capítulo 1 (Importação Definitiva), C (Exportação Definitiva), D – Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J – Capítulo 1 (Viajantes)". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. 11 - MENSAGEM Nº 452/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. 12 - MENSAGEM Nº 714/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, assinado na Basiléia, em 22 de março de 1989". (Apensado: MSC 11/2017) RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. 13 - MENSAGEM Nº 141/17 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, assinado em Paris, em 3 de junho de 2015". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jean Wyllys, em 16/08/17. Retirada de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e três minutos, antes convocou os nobres pares para as seguintes reuniões: 1) Reunião Ordinária Deliberativa, que seria realizada na terça-feira seguinte, dia 05 de setembro, às 14h, em plenário a ser definido; e 2) Reunião Ordinária de Audiência Pública, que seria realizada na quarta-feira seguinte, dia 06 de setembro, 10h, naquele Plenário, com o propósito de colher sugestões a respeito dos pontos e aspectos dos Códigos Penal e de Processo Penal Militar que merecem ser alterados e/ou aperfeiçoados, com a participação de representantes das Forças Armadas. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Pedro Vilela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x
|