A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.223/2006, do PL 7035/2006, do PL 141/2007, do PL 605/2007, do PL 1054/2007, do PL 1993/2007, do PL 2372/2007, do PL 2568/2007, do PL 6123/2009, do PL 592/2011, do PL 2482/2011, do PL 4513/2012, do PL 5183/2013, do PL 5437/2013, do PL 1781/2015, do PL 2688/2015, do PL 6177/2016, do PL 909/2007, do PL 457/2007, do PL 973/2007, do PL 4563/2008, do PL 6337/2009, do PL 7878/2010, do PL 775/2015, do PL 4491/2016, do PL 7297/2017, do PL 5926/2016, do PL 5319/2013, do PL 1300/2015, do PL 5019/2016, do PL 6110/2016, do PL 2689/2015, do PL 4656/2016, do PL 1281/2015, do PL 1845/2015, do PL 3019/2015, do PL 3663/2015, do PL 6815/2017, do PL 4432/2016, do PL 5062/2016, e do PL 5936/2016, apensados, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Subtenente Gonzaga.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Alexandre Baldy - Presidente, Alberto Fraga e Lincoln Portela - Vice-Presidentes, Subtenente Gonzaga, Relator; Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Hugo Leal, Laudivio Carvalho, Lázaro Botelho, Pastor Eurico, Pompeo de Mattos, Robinson Almeida, Ronaldo Benedet, Vitor Valim, Dagoberto Nogueira, Delegado Francischini, Marcos Reategui e Raquel Muniz.

Sala da Comissão, em 30 de agosto de 2017.

Deputado SUBTENENTE GONZAGA
Relator