Às dez horas e trinta e nove minutos do dia trinta de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Antonio Bulhões, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Edio Lopes, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Hildo Rocha, Jorginho Mello, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Marcelo Aro, Marco Maia, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Renata Abreu, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, André Abdon, Bacelar, Capitão Augusto, Carlos Melles, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Daniel Almeida, Danilo Cabral, Delegado Edson Moreira, Evandro Roman, Fábio Mitidieri, Felipe Maia, Gabriel Guimarães, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Jerônimo Goergen, João Campos, João Fernando Coutinho, João Gualberto, Jones Martins, José Carlos Araújo, Lelo Coimbra, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Shéridan e Soraya Santos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Irajá Abreu, Laercio Oliveira, Raquel Muniz, Silas Freire, Vinicius Carvalho e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Beto Mansur, Carlos Marun, Darcísio Perondi, Elizeu Dionizio, Expedito Netto, Fabio Garcia, Fausto Pinato, Genecias Noronha, Hissa Abrahão, José Carlos Aleluia, Magda Mofatto, Milton Monti, Patrus Ananias, Rocha, Rogério Rosso e Rubens Bueno. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da quinquagésima quarta Reunião Deliberativa Ordinária e da quinquagésima quinta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas no dia vinte e quatro de agosto de dois mil e dezessete. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa das leituras das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 – Ofício n. 06/2017/GDLB, do dep. Luciano Bivar (PSL/PE), por meio do qual encaminha justificativa de ausência aos dias 08, 10, 15, 16, 17 e 22 de agosto de 2017. Esclarece que tais ausências se deram em razão de atendimento à assuntos político-partidários. 2 – Ofício COR/GC Nº 14/2017, do Dep. Evandro Gussi, por meio do qual encaminha justificativa de ausência às reuniões deliberativas dos dias 04/04/2017, 06/04/2017, em razão de compromissos na qualidade de Líder do Partido Verde; 20/04/2017, 03/05/2017, 09/05/2017, 27/06/2017, 08/08/2017, 09/08/2017, 10/08/2017, em razão de atividades como Corregedor Parlamentar e no dia 15/08/2017, por motivo de saúde própria. 3 – Ofício nº 0153/2017-CD/GDWR, da Sra. Lídia Maria Morais Lacerda, Chefe de Gabinete do Dep. Rocha (PSDB/AC), pelo qual informa que o referido deputado estará ausente dos serviços desta Comissão no período de 28 a 31 de agosto de 2017. Ademais, esclarece que tal ausência ocorre em razão de cumprimento de missão oficial por esta Casa. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e declarou, com fundamento no artigo 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Requerimento nº 205/2017 - CCJC, de autoria do Deputado Valmir Prascidelli, em virtude de o objeto do Requerimento ter sido plenamente alcançado pela aprovação do Requerimento nº 204/2017 - CCJC. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens quatro e cinco da pauta; e Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e três e vinte e quatro da pauta.  Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.517/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 815/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Social de Fernandes Pinheiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.176/15 - do Sr. Paulo Teixeira - que "altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis".RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 686/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 45/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rio dos Cedros, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 691/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 104/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Tropical FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS.  Os Deputados Luiz Fernando Faria, Delegado Edson Moreira, Hiran Gonçalves, Danilo Forte, Bacelar, João Campos, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Cleber Verde, Edio Lopes, Jorginho Mello, Maria do Rosário, Rubens Pereira Júnior, Gonzaga Patriota e Luiz Couto solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e dois, cinquenta, dois, vinte e dois, quinze, dezessete, três, cinquenta e um, quarenta e sete, quarenta e dois, cinquenta e cinco, trinta e oito, dez, cinquenta e oito e trinta e três, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Em seguinda, o Presidente questionou o Plenário se os itens dois e três da pauta poderiam ser deliberados em sequência, tendo em vista tratarem da mesma Audiência Pública e constarem nas inversões aprovadas. Não houve objeções do Plenário. 5 – PROJETO DE LEI Nº 3.404/15 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 22/08/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de Retirada de Pauta da matéria, de autoria da Deputada Maria do Rosário. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário e, contrariamente, o Deputado Luiz Fernando Faria. Usou da palavra pela ordem o Deputado Delegado Edson Moreira. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 6 – PROJETO DE LEI Nº 2.782/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Em 22/08/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados Delegado Edson Moreira, Marcos Rogério, Felipe Maia, Luiz Couto, Vinícius Carvalho, Betinho Gomes, Maria do Rosário, Júlio Delgado, Benjamin Maranhão, Gorete Pereira, João Campos, Lincoln Portela e Lucas Vergílio. O Relator, Deputado Delegado Edson Moreira, solicitou a retirada de pauta da matéria, que foi indeferido pelo Presidente pelo fato de a matéria estar em fase de deliberação. A Deputado Maria do Rosário levantou Questão de Ordem, com base no art. 57, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dirimir dúvida quanto a possibilidade de o Relator da matéria pedir sua retirada de pauta caso fossem feitas sugestões em seu Parecer com as quais ele concordasse. O Presidente respondeu que o Relator havia pedido a retirada da matéria de pauta porque ele acreditava que os Deputados presentes não haviam entendido o teor da matéria e não porque gostaria de acatar sugestões em seu Parecer. O Deputado Vinícius Carvalho usou da palavra pela ordem. O Presidente questionou o Relator se ele ainda desejava retirar a matéria de pauta. O Relator respondeu que preferia seguir com a votação. Encerrou-se a discussão. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Parecer”, os Deputados Júlio Delgado, Marcos Rogério, Betinho Gomes, Gorete Pereira, Tadeu Alencar, Benjamin Maranhã e Paulo Maluf solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às doze horas e dois minutos, iniciou-se a votação nominal. Orientaram suas bancadas favoravelmente ao Parecer do Relator os Partidos: PMDB, PT, PR, PSD, PRB E PHS; e contrariamente ao Parecer do Relator os Partidos: PSDB, PSB e DEM. O Partido SD liberou sua bancada. Às doze horas e vinte e cinco minutos a votação foi encerrada. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: vinte e seis votos sim, oito votos não e nenhuma abstenção; no total de trinta e quatro votos válidos e quatro obstruções. Os Deputados Paulo Maluf, Gorete Pereira, Danilo Forte, Tadeu Alencar, Marcos Rogério, Betinho Gomes, Júlio Delgado e Benjamin Maranhão votaram contrários ao Parecer do Relator. 7 - REQUERIMENTO Nº 207/17 - do Sr. Hiran Gonçalves - (PL 1.549/2003) - que "requer que seja incluído os convidados abaixo elencados na Audiência Pública, marcada para o dia 30/08/2017, que irá debater o Projeto de Lei nº 1.549/2003, que disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências;  são eles: os Senhores Fernando Genschow, do Colégio Médico Brasileiro de Acupuntura – CMBA; Jose Alejandro Jabullon, do Conselho Federal de Medicina; Ahmed El Tassi, da Federação dos Médicos do Brasil – FMB; e Hildebrando Sábato, da Associação Médica Brasileira - AMB". O Deputado Marcos Rogério subscreveu o Requerimento e encaminhou favoravelmente a sua votação. O Deputado Luiz Couto usou da palavra pela ordem. O Deputado João Campos solicitou a palavra para sugerir a inclusão no Requerimento do nome do Sr. Alexander da Silveira Assunção, Presidente do Conselho de Autorregulamentação do Estado de Minas Gerais, como convidado na Audiência Pública. O Deputado Marcos Rogério respondeu não ter objeções. Em seguida, o Presidente passou à votação. Foi aprovado o Requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 208/17 - da Sra. Gorete Pereira - (PL 1549/2003) - que "requer seja convidado o Sr. Wilen Heil e Silva, representante do Conselho Nacional de Saúde - CNS para debater o PL nº 1.549/2003, que disciplina o exercício profissional de Acupuntura”. O Deputado Lincoln Portela subscreveu o Requerimento e encaminhou favoravelmente a sua votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.163/15 - do Sr. Danilo Forte - que "define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências". (Apensados: PL 3438/2015 e PL 6122/2016) RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3438/2015 e do PL 6122/2016, apensados, com substitutivo. Em 09/08/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Tadeu Alencar, pelo Deputado Luiz Fernando Faria e concedida vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Valmir Prascidelli. Em 22/08/2017, o Deputado Wadih Damous apresentou voto em separado.. Na presente Reunião, o Presidente submeteu a apreciação Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 185/15 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela admissibilidade. Foi proferido o Parecer. O Deputado Wadih Damous solicitou vista ao projeto, que foi concedida pelo Presidente. 11 - PROJETO DE LEI Nº 8.239/14 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. Foi proferido o Parecer. O Deputado Marcos Rogério e a Deputada Maria do Rosário solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e cinquenta e dois minutos, antes lembrou que estava convocada Reunião Extraordinária de Audiência Pública, para às catorze horas e trinta minutos, do mesmo dia, para debater o Projeto de Lei n° 1.549/03, que "disciplina o exercício profissional da Acupuntura e determina outras providências", e para o dia seguinte, quinta-feira, Reunião Deliberativa Ordinária, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida do Projeto de Decreto Legislativo nº 643/17. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.