A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 686/2017, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Felipe Maia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Edio Lopes, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Hildo Rocha, Jorginho Mello, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Marcelo Aro, Marco Maia, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Renata Abreu, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Afonso Motta, André Abdon, Bacelar, Celso Maldaner, Delegado Edson Moreira, Gorete Pereira, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, João Campos, João Fernando Coutinho, Lelo Coimbra, Mário Negromonte Jr., Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena e Rodrigo de Castro.

Sala da Comissão, em 30 de agosto de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente