Às quatorze horas e cinquenta e três minutos do dia vinte e três de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Capitão Augusto - Presidente; Delegado Edson Moreira, Givaldo Carimbão e Alberto Fraga - Vice-Presidentes; Aluisio Mendes, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Éder Mauro, Delegado Francischini, Eliziane Gama, Gilberto Nascimento, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Guilherme Mussi, Keiko Ota, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Marcos Reategui, Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni, Rocha, Ronaldo Martins e Subtenente Gonzaga - Titulares; Cabo Sabino, Delegado Waldir, Hugo Leal, João Rodrigues, Julio Lopes, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Pastor Eurico, Pedro Chaves, Silas Freire, Vinicius Carvalho e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Flavinho e Sóstenes Cavalcante, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, João Campos, Mauro Lopes, Reginaldo Lopes, Robinson Almeida e Sabino Castelo Branco. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação do Plenário a Ata da 26ª e 27ª reuniões, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Alberto Fraga. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Informou o Presidente que a Comissão havia recebido correspondência da Empresa Eletrobras – Eletronuclear, encaminhando relatórios de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre os procedimentos de segurança adotados pela Eletronuclear, e convidando o Presidente e demais membros da Comissão para uma visita à Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto – CNAA. Informou, ainda, que no período de 17 a 23 de agosto de 2017 haviam sido feitas duas designações de relatoria. ORDEM DO DIA. REQUERIMENTO Nº 247/17 - do Sr. Lincoln Portela e outros - que "Requer a realização de Audiência Pública e que sejam convidados representantes dos Sindicatos e Associações dos agentes penitenciários, visando a discutir a instituição do Dia Nacional do Agente Penitenciário". O autor leu o Requerimento e em seguida pediu a palavra o Deputado Laudivio Carvalho, que solicitou para subscrever o requerimento. O Deputado Alberto Fraga, por sua vez, disse que apoiava a ideia da criação da data, mas argumentou que a realização da audiência pública era desnecessária. Disse que, não obstante, gostaria de subscrever o Requerimento. O Deputado Silas Freire falou em apoio ao Requerimento. Também foram subscritores os Deputados Subtenente Gonzaga, Silas Freire, Onyx Lorenzoni, Marcelo Delaroli e Capitão Augusto. Em votação, o Requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.662/16 - da Comissão Especial destinada a elaborar proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil - que "Dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente informou haver sobre a mesa Requerimento – do Deputado Delegado Waldir – solicitando a retirada de pauta da Proposição. O Deputado Alberto Fraga disse que, na verdade, o interesse na retirada de pauta era do Poder Executivo e, ao fazê-lo, criticou tal atitude, pois em sua opinião o assunto era de grande importância e encontrava-se pronto para ser apreciado. Com a palavra, o Deputado Delegado Waldir disse que era favorável à criação da lei orgânica e explicou que o Governo pedia um prazo maior para discutir a Proposição com mais profundidade. Em votação, o Requerimento foi aprovado e a proposição foi retirada de pauta.  PROJETO DE LEI Nº 836/15 - do Sr. Pauderney Avelino - que "Altera a Lei n° 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Paraná, do Mato Grosso do Sul, do Acre e do Amazonas". (Apensado: PL 5528/2016). RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.528/2016, apensado, com substitutivo. O Presidente informou haver Requerimento de retirada de pauta da proposição, de autoria do Deputado Delegado Waldir, que explicou que se tratava de uma solicitação do Poder Executivo, que gostaria de estudar melhor a matéria. O Deputado Alberto Fraga disse que não encaminharia contrariamente ao Requerimento, mas afirmou tratar-se de mais uma atitude protelatória do Governo Federal. O Deputado Delegado Waldir disse que compartilhava da indignação do Deputado Alberto Fraga e lembrou que no Estado de Goiás havia vários municípios sem delegado de polícia e sem policiais militares por falta de verbas. Ainda assim, continuou o Deputado, o governador daquele Estado havia aumentado, no dia anterior, o valor das diárias pagas aos secretários estaduais e a ele próprio. O Deputado Marcelo Delaroli também manifestou seu descontentamento com a retirada de pauta, por se tratar de matéria de suma importância para a categoria dos policiais militares. Em votação, o Requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.074/16 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 730/2015) - que "Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet".
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 16/08/2017. O parecer foi lido durante a reunião, em 16/08/2017. O Presidente anunciou a existência de requerimento, do Deputado Delegado Waldir, para retirada de pauta da proposição. O Deputado Delegado Waldir disse que gostaria de um tempo maior para analisar os termos jurídicos do Projeto. Em votação, o Requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.937/16 - da Sra. Jô Moraes - que "Inclui um inciso III ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, e altera a redação do art. 8º-B da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, criando a possibilidade de prestação de serviço voluntário, nas forças auxiliares e reserva do Exército, do reservista de 1ª categoria, que concluiu o serviço militar obrigatório nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 12/07/2017. Discussão encerrada em 05/07/2017. Em votação, o parecer foi aprovado.  PROJETO DE LEI Nº 7.981/14 - do Sr. Guilherme Mussi - que "Dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Eliziane Gama, em 03/05/2017. O Deputado Lincoln Portela leu o parecer e, em seguida, o Deputado Cabo Sabino indagou ao relator se seria possível acrescentar, ao art. 2º do Substitutivo, a expressão “... em nova avaliação não superior a 30 dias...”. A sugestão foi aceita pelo relator. Em votação, o parecer, com complementação de voto, foi aprovado. O Deputado  Alberto Fraga solicitou à Presidência que procurasse obter informações sobre o estado de saúde do Deputado Sabino Castelo Branco, que se encontrava internado em estado grave. O Presidente disse que buscaria informações e comunicaria aos membros da Comissão. PROJETO DE LEI Nº 393/15 - do Sr. Lelo Coimbra - que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado VITOR VALIM. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte. O Deputado Vitor Valim leu seu parecer e, como não havendo quem quisesse discuti-lo, o Presidente anunciou sua votação. O Deputado Glauber Braga, então, solicitou vista do Projeto. Num primeiro momento a vista foi concedida, mas imediatamente a Presidência, desculpando-se pelo equívoco da Mesa, informou que seria impossível o acatamento do pedido, pois a fase de votação da matéria já havia sido anunciada. Colocado em votação o parecer foi aprovado. Absteve-se o Deputado Glauber Braga. PROJETO DE LEI Nº 768/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica". (Apensados: PL 858/2015, PL 2922/2015 (Apensado: PL 3167/2015 (Apensados: PL 3214/2015 e PL 7312/2017)), PL 5787/2016 e PL 7854/2017). RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 858/2015, 2.922/2015, 5.787/2016, 7.854/2017, 3.167/2015, 3.214/2015, e 7.312/2017, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 16/08/2017. O parecer foi lido durante a reunião, em 16/08/2017. Dada a ausência momentânea do relator, a proposição foi retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 1.504/15 - do Sr. Silas Freire - que "Modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 31/05/2017. O Presidente anunciou a existência de Requerimento para retirada de pauta, de autoria da Deputada Laura Carneiro. O Deputado Aluísio Mendes argumentou que o requerimento havia sido rejeitado na reunião anterior. O Deputado Glauber Braga, porém, disse tratar-se de novo requerimento. O Presidente esclareceu que a proposição encontrava-se em discussão e que o requerimento de retirada de pauta era cabível. Para encaminhar, a Deputada Laura Carneiro esclareceu que não era contra a proposição, mas pedia que se retirasse do parecer a incumbência dada aos municípios de subsidiar a segurança pública, pois não se tratava de competência municipal. O Deputado Onyx Lorenzoni lembrou que, originalmente, os municípios não tinham direito aos royalties do petróleo e que tal dispositivo havia sido incluído na lei por uma emenda articulada pela bancada do Democratas. A ex-Presidente Dilma Rousseff, então, havia vetado parte da lei, direcionando os recursos apenas para educação, mas o veto havia sido derrubado pelo Congresso, restaurando-se a previsão original, que contemplava educação e saúde. O que se fazia agora, continuou o Deputado, era direcionar parte dos royalties também para a segurança pública, que não tinha previsão orçamentária obrigatória. Quanto à competência municipal, ele lembrou que o Congresso havia criado as guardas municipais, cuja manutenção era de competência das prefeituras. Na mesma linha, o Deputado Delegado Waldir disse que os municípios já tinham obrigações financeiras com a segurança pública, e que esta não tinha, ao contrário das áreas de saúde e educação, verba obrigatória no Orçamento da União. O Deputado Aluisio Mendes esclareceu que as obrigações municipais na área de segurança pública iam além das guardas municipais, pois significava também iluminação e sistemas de vigilância eletrônicos, por exemplo. Acrescentou que o percentual de seis pontos dos royalties ainda significava um avanço pequeno diante das necessidades da segurança. O Deputado Glauber Braga propôs que a Comissão realizasse uma audiência pública, com a presença da Confederação Nacional dos Municípios, para que fossem debatidas as alterações nas competências municipais previstas no projeto. Acrescentou que a Confederação já havia se manifestado contrariamente à aprovação do Projeto. Disse ainda que a oneração aos municípios representava uma sobrecarga às prefeituras, que já se encontravam em situação de dificuldades financeiras. O Deputado Cabo Sabino disse que o art. 144 da Constituição Federal previa a existência das guardas municipais e dos agentes municipais de trânsito, e que estes já eram custeados pela prefeitura. Acrescentou que a realidade pedia que os municípios também se dedicassem à segurança pública e que o projeto apenas previa uma forma segura de financiamento das prefeituras. O Deputado Silas Freire ressaltou o caso da cidade de Medellín, na Colômbia, que já havia sido considerada a cidade mais violenta do mundo, e que o quadro havia sido revertido através de ações municipais. O Deputado Vitor Valim disse que o projeto não previa retirar recursos dos municípios, previa, sim, um aporte de recursos à prefeitura. O Deputado João Rodrigues informou que havia recebido correspondência da Confederação dos Municípios e da Federação dos Municípios de Santa Catarina para que o projeto fosse muito bem discutido e analisado pelos Deputados, dado o grande impacto que a medida causaria nos orçamentos da saúde e da educação. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado. Solicitaram verificação de votação os Deputados Laura Carneiro, Glauber Braga e João Rodrigues. O Deputado Marcelo Delaroli, citando o exemplo de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro, disse que o fato de não haver verba destinada à segurança pública impedia que os municípios dessem à segurança pública a atenção que ela merecia. Pediu que se atentasse que a situação dos municípios fluminenses era especialmente alarmante, dada as políticas desastrosas implantadas pela última administração estadual. O Deputado Alberto Fraga disse não entender as posições de alguns parlamentares, pois havia consenso de que era urgente a existência de verba obrigatória para a segurança pública e no momento em que a oportunidade aparecia, alguns deputados se colocavam contra a aprovação. O Deputado Marcelo Matos pediu a palavra e anunciou a presença, na Comissão, de vereadores do município de Campos dos Goytacazes, do vice-prefeito de Cambuci e do prefeito de Paulo de Frontin. Continuou dizendo que vários municípios do Rio de Janeiro sofriam com a falta de segurança pública, principalmente com a falta de efetivo, e que o projeto era de fundamental importância para a segurança pública brasileira. O Deputado Onyx Lorenzoni disse que os recursos dos royalties não estavam chegando aos municípios devido a uma ação de inconstitucionalidade em curso no Supremo Tribunal Federal. Lembrou, mais uma vez, que foi por ação do Congresso que os recursos também eram dirigidos à saúde, pois a intenção do Governo Federal era de destiná-los apenas para a educação. O Presidente encerrou a votação nominal e apresentou o resultado: votaram não, 13 deputados; votaram sim, 3 deputados e houve 1 abstenção. O requerimento de retirada de pauta foi, portanto, rejeitado. O presidente anunciou Requerimento, do Deputado Glauber Braga, para adiamento de votação pelo prazo de 5 sessões. O Deputado Glauber Braga se solidarizou com todos os trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro, inclusive os da segurança pública, que enfrentavam uma grande crise, fruto de governos desastrosos. Disse que tal crise era mais um motivo para que a Comissão ouvisse os prefeitos sobre o projeto, pois tratava-se da criação de mais um ônus para os municípios, que já se encontravam em grave situação financeira. O Presidente anunciou a presença de Leonaldo Lucas, da Brigada do Rio Grande do Sul, e de Arnaldo Adams, presidente da Associação dos Atiradores Civis de São Paulo. Em seguida, o Deputado João Rodrigues falou que, na condição de alguém que já havia sido prefeito de dois municípios diferentes, tinha experiência o bastante para verificar que o projeto seria danoso às prefeituras, pois lhe criavam obrigações de custear a segurança pública, quando tal custeio não era competência municipal. O Deputado Glauber Braga, com base no art. 186, inc. II, do Regimento Interno, apresentou questão de ordem para solicitar a deliberação de seu requerimento de votação nominal do requerimento em análise. A questão de ordem foi acatada pela Mesa. Voltou a apresentar o Deputado a proposta de audiência pública, em no máximo duas semanas, para discutir a proposição com representantes dos municípios e reafirmou a posição do PSOL em lutar em prol dos prefeitos brasileiros, que estavam preocupados com o fato de se retirar recursos da saúde e da educação, que já eram escassos. Disse que não se tratava de uma discussão qualquer, mas de uma oportunidade de se aprofundar nos problemas brasileiros. Lembrou, por exemplo, que o Plano Nacional de Educação havia sido elaborado com a previsão dos atuais recursos dos royalties do petróleo. Pela Liderança do PPS, a Deputada Eliziane Gama orientou o voto “sim”, pois lhe preocupava a subtração de recursos da educação e da saúde. Lembrou que a falta de investimento em educação tinha uma relação direta no aumento da criminalidade no futuro. O Deputado João Rodrigues disse que a dúvida dos prefeitos era de que se a proposição abriria precedente para que os municípios fossem responsáveis pela área de segurança pública. Apoiava, assim, a realização de audiência para a realização de uma audiência pública com a presença do presidente da Confederação Nacional dos Municípios. O Deputado Glauber Braga, pela Liderança do PSOL, afirmou que não se tratava de uma posição ideológica, mas sim de uma concepção democrática de se ouvir o maior número de interessados possível. Aproveitou para fazer ao autor as seguintes indagações: o projeto reorganizava o rateio dos royalties para a educação e a saúde? Os planos de educação das prefeituras e o Plano Nacional de Educação serão prejudicados pela proposição? Nos casos em que a prefeitura já invista mais que o percentual mínimo na área de segurança, o prefeito ficará impedido de reverter os recursos para a área de saúde? Disse que estava convencido de que haveria formas melhores de financiar a segurança pública que não os recursos destinados à saúde e à educação. Em votação, o requerimento para a votação nominal foi rejeitado. O Presidente anunciou a votação do requerimento de votação do requerimento de adiamento de votação por 5 sessões, de autoria do Deputado Glauber Braga. O autor solicitou 5 minutos para encaminhamento. O Deputado Onyx Lorenzoni argumentou que o requerimento já havia recebido encaminhamento e que caberia apenas orientação. Solicitou, então, o Deputado Onyx Lorenzoni que se fizesse constar em Ata que o requerimento já havia sido encaminhado pelo Deputado Glauber Braga. O Deputado Glauber Braga disse que o primeiro encaminhamento havia sido indevido, pois o requerimento de votação nominal, também por ele apresentado, deveria ter sido encaminhado em primeiro lugar, razão pela qual o primeiro encaminhamento era nulo. O Deputado, então, levantou algumas questões ao autor e ao relator: primeiro, se seria justo retirar dos municípios recursos da saúde e da educação, quando haveria outras fontes de financiamento da segurança pública. Citou como exemplo a recente dificuldade financeira para a confecção dos passaportes, em que o Governo Federal sinalizou a intenção de retirar recursos da educação para aloca-los na Polícia Federal, mas que a medida havia sido muito mal recebida pela população. Questionou ainda se a proposta retirava recursos da educação e da saúde. Disse também que não entendia de que forma os deputados a favor da matéria levariam aos prefeitos a notícia de que haviam retirado recursos da saúde e da educação. O Presidente colocou em votação o requerimento de adiamento de votação, antes, porém, o Deputado Glauber Braga usou o tempo da liderança do PSOL para orientar a bancada, instando os deputados que pensassem bem antes de se retirar recursos da educação e da saúde. Sugeriu que os recursos poderiam advir, por exemplo, do dinheiro gasto pela União na recente renegociação da dívida ruralista para com o Banco do Brasil. O Deputado João Rodrigues, orientando a bancada do PSD, voltou a solicitar que os prefeitos fossem ouvidos antes que se votasse a matéria. O Deputado Delegado Éder Mauro argumentou que a principal interessada, a população, já havia sido consultada e em resposta havia dito que o principal problema do país era a segurança pública. Em votação, o requerimento de adiamento de votação por 5 sessões foi rejeitado. A Presidência anunciou Requerimento, da Deputada Eliziane Gama, de adiamento de votação pelo prazo de 4 sessões. Para encaminhar, o Deputado Glauber Braga reafirmou que, em sua opinião, a proposta retirava recursos da educação e da saúde. Disse também que era a favor do financiamento da segurança pública, mas que em sua opinião haveria fontes mais adequadas para tanto. Citou como possíveis fontes, a recente renegociação do Refis das grandes empresas, em que a União abriria mão de 220 bilhões de reais, dos quais 3 bilhões seriam destinados a empresas pertencentes a Deputados e Senadores. Falou também da renegociação das dívidas previdenciárias dos ruralistas com a União. Sugeriu, então, que fosse apresentada uma emenda que destinasse os 3 bilhões da renegociação acima citada para o financiamento da segurança pública. Ao iniciar a orientação da bancada, o Deputado Glauber Braga reafirmou que havia apresentado alternativas concretas à proposta original. O Presidente, então, o interrompeu para anunciar que a Ordem do Dia no Plenário havia iniciado, razão pela qual não haveria votação nessa reunião. Não obstante abriu a palavra aos Deputados. Primeiro falou o Deputado Givaldo Carimbão, que afirmou ter convicção de que o problema da segurança pública brasileira não estava na falta de recursos, mas sim na má gestão governamental, citando o gasto exorbitante com os internos do sistema carcerário e a situação financeira da Secretaria Nacional de Políticas Antidrogas. Apontou como um exemplo a ser seguido o programa antidrogas implementado no Estado de Alagoas. Em seguida, o Deputado Delegado Éder Mauro afirmou que não se estava retirando dinheiro da educação e da saúde, e sim garantindo-se recursos também para a segurança pública. Da mesma forma, o Deputado Silas Freire argumentou que a crise na segurança pública também afetava de forma deletéria as áreas de educação e saúde. Disse também que as clínicas de recuperação, com muitas exceções, haviam sido invadidas por maus profissionais. Sobre esta última afirmação, o Deputado Givaldo Carimbão afirmou que se tratava de uma generalização, e que a grande maioria das clínicas eram formadas por profissionais abnegados. O Deputado Silas Freire esclareceu que afirmara que se tratava de uma minoria de maus profissionais, como de resto existiam em todas as categorias do País. Assumiu a Presidência o Deputado Vinícius Carvalho que anunciou que iria encerrar a reunião. Deixaram de ser deliberados os PROJETOS DE LEI Nºs 1.504/15, 2.394/15, 3.260/15, 4.934/16, 4.944/16, 5.372/16, 6.129/16, 6.785/16, 6.839/17, 6.857/17, 6.957/17, 7.069/17, 7.214/17 e 7.447/17.   ENCERRAMENTO: O Deputado Vinícius Carvalho encerrou a reunião às dezessete horas e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto ______________________ e pelo Deputado Vinícius Carvalho ___________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.