Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 133/17 - da Sra. Mara Gabrilli - que "requer a alteração e inclusão de convidados à Audiência Pública aprovada no Requerimento nº 64/2016".

REQUERIMENTO Nº 134/17 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "requer a participação da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Seminário promovido pelo Tribunal de Contas da União - TCU, destinado a debater "Acessibilidade e Inclusão: expressão de Cidadania"".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.762/16 - da Sra. Renata Abreu - que "dispõe sobre a aplicação de alíquota zero da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na importação e na venda no mercado interno de plataformas elevatórias de acessibilidade e dispõe sobre subvenção econômica na aquisição dessas plataformas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.865, de 2004.
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS.

PROJETO DE LEI Nº 7.443/17 - do Sr. Evandro Roman - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para inclui os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis".
RELATOR: Deputado RONALDO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.