Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e quinze minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação das matérias constante da pauta. Compareceram os deputados Rodrigo Martins - Presidente; João Fernando Coutinho, Ricardo Izar e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Antônio Jácome, Carlos Eduardo Cadoca, Celso Russomanno, César Halum, Chico Lopes, Deley, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Maria Helena, Severino Ninho e Weliton Prado - titulares; Ademir Camilo, André Amaral, Átila Lira, Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Eliziane Gama, Fausto Pinato, Heuler Cruvinel, Jose Stédile, Lucas Vergilio, Moses Rodrigues, Silvio Costa, Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi - suplentes. Compareceram também os deputados Alexandre Baldy, Evair Vieira de Melo, Julio Lopes, Professor Victório Galli, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes e Silas Freire, não-membros. Deixaram de comparecer os deputados Aureo, Eli Corrêa Filho, Irmão Lazaro, Márcio Marinho e Sérgio Brito. O Presidente anunciou, ainda, a presença do Prefeito de Lontra – MG e dos vereadores de São João da Ponte – MG, os senhores Marizon Ferreira da Silva, Presidente da Câmara de Vereadores, Geraldo Filogônio Ferreira, Fidelles Fagundes Silva, Gilberto Marques Felicio, Reinaldo Pereira de Siqueira e Luciano Magnum Lima. ABERTURA: Havendo quórum, o Presidente, Deputado Rodrigo Martins, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da vigésima oitava, vigésima nona e trigésima reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias das atas. Em votação, foram as Atas aprovadas, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento do Deputado Vinicius Carvalho de preferência para apreciação do item 10. Em votação, o requerimento foi aprovado. Passou-se à deliberação do item 10 - Projeto de Lei nº 5.542/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica". Apensado o PL nº 7479/2017. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer:  pela aprovação do projeto, do PL nº 7479/2017, apensado, e da Emenda nº 1 apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo. Lido o parecer, foi concedida vista conjunta aos deputados Chico Lopes e Rodrigo Martins. Ato contínuo a pauta voltou a ser deliberada na ordem inicial. 1 - Projeto de Lei nº 980/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos". Apensados o PL nº 4921/2009 (Apensados: PL nº 7518/2010, PL nº 1274/2015 (Apensado: PL nº 3755/2015), PL nº 3268/2015 e PL nº 6238/2016), o PL nº 4993/2009, o PL nº 5449/2009, o PL nº 5714/2009, o PL nº 690/2011 e o PL nº 6056/2016. Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição deste, do PL nº 4921/2009, do PL nº 5449/2009, do PL nº 690/2011, do PL nº 6056/2016, do PL nº 7518/2010, do PL nº 3268/2015, e do PL nº 6238/2016, apensados, e pela aprovação do PL nº 4993/2009, do PL nº 5714/2009, do PL nº 1274/2015 e do PL nº 3755/2015, apensados, na forma do substitutivo. Não apreciado, em virtude da ausência do relator, no momento em que o projeto foi anunciado. 2 - Projeto de Lei nº 1.694/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "acresce artigo à Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". Apensado o PL nº 5318/2013. Explicação da Ementa: Estabelece que até a entrega da unidade autônoma em edificação condominial a ser construída, em construção ou já construída, caberá ao incorporador concorrer para as despesas do condomínio edilício. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação do PL nº 1694/2011, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 5318/2013, apensado. Não apreciado, em virtude da ausência do relator, no momento em que o projeto foi anunciado. 3 - Projeto de Lei nº 6.484/13 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não apreciado, em virtude da ausência do relator, no momento em que o projeto foi anunciado. 5 - Projeto de Lei nº 365/15 - do Sr. Marco Antônio Cabral - que "dá nova redação ao §7º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4º do art. 220 da Constituição Federal". Explicação da Ementa: Trata de advertência, em embalagens de bebidas com teor alcoólico superior a trinta graus Gay Lussac, sobre os malefícios da bebida. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação do PL nº 365/2015, com substitutivo. Não apreciado, em virtude da ausência do relator, no momento em que o projeto foi anunciado. 6 - Projeto de Lei nº 2.999/15 - do Sr. Roberto Alves - que "veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação do PL nº 2999/2015, com substitutivo. Não apreciado, em virtude da ausência do relator, no momento em que o projeto foi anunciado. 7 - Projeto de Lei nº 4.297/16 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para regulamentar a multa aplicada às Instituições Financeiras pelo descumprimento de acordo judicial homologado". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação do PL nº 4297/2016, com substitutivo. Não apreciado, em virtude da ausência do relator, no momento em que o projeto foi anunciado. 8 - Projeto de Lei nº 4.987/16 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não apreciado, em virtude da ausência do relator, no momento em que o projeto foi anunciado. 9 - Projeto de Lei nº 5.319/16 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial". Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Jose Stédile, Ricardo Izar e Rodrigo Martins, em 12/07/2017. Retirado de pauta a pedido do relator e da autora. 11 - Projeto de Lei nº 5.970/16 - do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre a padronização da informação na embalagem sobre o peso do sal iodado, fino e grosso, para consumo humano, e dá outras providências". Relator: Deputado Fausto Pinato. Parecer: pela aprovação, com emenda. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados Severino Ninho, Ademir Camilo, André Amaral, Rodrigo Martins e Chico Lopes. Em votação, foi o parecer aprovado. O Deputado Chico Lopes absteve-se de votar. 12 - Projeto de Lei nº 6.855/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre o posicionamento de câmeras de segurança instaladas em quaisquer locais nos quais ocorra comercialização de produtos ou prestação de serviços". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer, não houve discussão. Em votação, foi o parecer aprovado. 13 - Projeto de Lei nº 6.906/17 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto". Relator: Deputado André Amaral. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer, foi apresentado parecer pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os deputados Severino Ninho, Rodrigo Martins e Vinicius Carvalho. Vista conjunta aos deputados Rodrigo Martins, Severino Ninho e Vinicius Carvalho. 14 - Projeto de Lei nº 7.786/17 - do Sr. Fabio Garcia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras de telefonia móvel, de capacidade de conexão a usuários de outras prestadoras nos casos que estabelece". Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação, com emenda. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados Severino Ninho, Celso Russomanno, Ademir Camilo, José Carlos Araújo e André Amaral.  O relator acolheu as sugestões e apresentou parecer pela aprovação com emendas. Em votação, foi o parecer aprovado com complementação de voto. 4 - Projeto de Lei nº 48/15 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital". Apensados o PL nº 4586/2016 e o PL nº 6721/2016. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição do PL nº 48/2015 e do PL nº 6721/2016, apensado, e pela aprovação do PL nº 4586/2016, apensado. Foi concedida vista ao Deputado Ademir Camilo em 16/08/2017. Lido o parecer, em 16/08/2017. Foi franqueada a palavra aos autores do projeto principal e de um apensado, respectivamente os deputados Reginaldo Lopes e Gilberto Nascimento. Discutiram a matéria os deputados José Carlos Araújo, Chico Lopes, Deley, César Halum, Rodrigo Martins, Celso Russomanno, Júlio Delgado, Ademir Camilo, Ricardo Izar, Fausto Pinato, Weliton Prado, Silvio Costa, Severino Ninho e João Fernando Coutinho. Foram apresentados dois requerimentos de encerramento de discussão pelo Deputado José Carlos Araújo. O primeiro requerimento foi prejudicado por não atender requisito regimental disposto no art. 57, VII do RICD. O segundo requerimento foi colocado em votação e foi rejeitado, às 12h29. Não havendo mais oradores inscritos, o Presidente declarou encerrada a discussão.  Ato contínuo, foi o parecer submetido ao processo de votação nominal, devido à aprovação de requerimento de votação do parecer pelo processo nominal, do Deputado José Carlos Araújo.  Em votação, o projeto não foi deliberado, em virtude de falta quórum, apurada em votação nominal. ENCERRAMENTO: Por ausência de quórum, verificado em processo de votação nominal, às doze horas e cinquenta minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, convocando o Colegiado para reunião de audiência pública, que seria realizada no dia vinte e nove de agosto, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos, em plenário a ser definido, na Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu .............................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................................... Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.