CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3139, DE 2015, DO SR. LUCAS VERGILIO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 24, ACRESCIDO DOS §§ 1º, 2º, 3º, 4º E 5º, E MODIFICA O ART. 36, MEDIANTE A INSERÇÃO DA ALÍNEA "M", AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966" (DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS)
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 29/08/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 14h30min

A -

Reunião Deliberativa:


  • Definição do Roteiro de Trabalho da Comissão;

  • Deliberação de Requerimentos (apresentados até as 18 horas do dia anterior à Reunião);


    • B -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 1/17 - do Sr. Lucas Vergilio - (PL 3139/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater o projeto de lei nº 3.139/2015".