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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 16, do Anexo II.
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 03/09
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| ORDINÁRIA |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 990/03
- do Sr. Edson Duarte e outros - que "revoga o artigo 27 da Lei nº 6.453 / 77, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares."
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