Urgência Art. 62, § 6º da CF:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 777/17 - do Poder Executivo - que "institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.019, de 1990; 9.365, de 1996; 10.893, de 2004 e 10.849 de 2004.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único, em 23/08/2017.