LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:

1 -

REQUERIMENTO Nº 269/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de seminário no âmbito desta Comissão, a fim de debater o Direito do Trabalho frente à Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)".

2 -

REQUERIMENTO Nº 270/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer seja convocado o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017 (que revogou o Decreto 9.142/17) e, principalmente, o Decreto nº 89.404/1984, que cria a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA"".

3 -

REQUERIMENTO Nº 271/17 - do Sr. Rôney Nemer - que ""Requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater sobre a valorização dos servidores administrativos da área de segurança pública".

4 -

REQUERIMENTO Nº 272/17 - do Sr. Robinson Almeida - que "requer seja convocado o Senhor Maurício Quintella, Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017".

5 -

REQUERIMENTO Nº 273/17 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer seja convocado o Senhor Sarney Filho, Ministro do Meio Ambiente, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017".

6 -

REQUERIMENTO Nº 274/17 - do Sr. Leonardo Monteiro - que " Requer seja convocado o Senhor Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017".

7 -

REQUERIMENTO Nº 275/17 - do Sr. Bohn Gass - que "requer seja convocado o Senhor Wellington Moreira Franco, Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017".

8 -

REQUERIMENTO Nº 276/17 - da Sra. Gorete Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a progressão da carreira de Cabos e Sargentos do Quadro Especial da Aeronáutica - (QESA)".

B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

9 -

PROJETO DE LEI Nº 383/11 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece como sanção restritiva de direitos a obtenção de subsídios, subvenções ou doações da Administração Pública.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Jorge Côrte Real, em 17/05/2017.
(Retiradas: 2)

10 -

PROJETO DE LEI Nº 2.018/11 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a vedação da cobrança de mais de uma anuidade aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina". (Apensado: PL 3545/2012)
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3545/12, apensado, com substitutivo.
(Retiradas: 0)

11 -

PROJETO DE LEI Nº 2.354/11 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera inciso III do art. 2º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante ao pescador artesanal o direito de receber o seguro-desemprego, mesmo sendo beneficiário do auxílio-doença.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Retiradas: 1)

12 -

PROJETO DE LEI Nº 2.664/11 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "regulamenta o exercício da profissão de Gestor Ambiental".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Social, e pela rejeição da emenda adotada pela Comissão de Educação.
(Retiradas: 0)

13 -

PROJETO DE LEI Nº 3.433/12 - do Sr. Padre João - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivos que permitem a contratação de terceiros por empresas concessionárias de serviços públicos.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Silvio Costa, em 14/08/2013.
Os Deputados Jorge Corte Real e Vicentinho apresentaram votos em separado.
(Retiradas: 0)

14 -

PROJETO DE LEI Nº 4.995/13 - do Sr. Paulo Magalhães - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações". (Apensado: PL 5782/2013)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.782/13, apensado, com substitutivo.
(Retiradas: 0)

15 -

PROJETO DE LEI Nº 5.101/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "lei que dispõe sobre a condenação em honorários na justiça do trabalho e condenação por má fé".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Retiradas: 0) 

16 -

PROJETO DE LEI Nº 462/15 - do Sr. Padre João - que "acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Destina percentual de recursos provenientes de multas ao empregador para investimento em equipamento e modernização de setores de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Leonardo Monteiro apresentou voto em separado em 28/10/2015. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 30/08/2017.
(Retiradas: 0)

17 -

PROJETO DE LEI Nº 712/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº. 7.289/1984 e a Lei nº. 7.479/1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para frequentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público".
RELATOR: Deputado RÔNEY NEMER.
PARECER: pela aprovação.
(Retiradas: 0)

18 -

PROJETO DE LEI Nº 2.961/15 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente". (Apensado: PL 3536/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3536/2015, apensado, com substitutivo.(Retiradas: 0)

19 -

PROJETO DE LEI Nº 3.157/15 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários pelos concessionários de serviços de energia elétrica". (Apensado: PL 4284/2016)
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4284/16 apensado, com substitutivo.
Retiradas: 0)

20 -

PROJETO DE LEI Nº 4.389/16 - do Sr. Wilson Filho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão da Paraíba - IFSPB, por desmembramento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPB".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.
(Retiradas: 0)

21 -

PROJETO DE LEI Nº 4.887/16 - do Sr. Cabo Daciolo - que "estabelece as condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas, dispõe sobre a carga horária máxima de serviço, grau de escolaridade e estabelece o adicional de insalubridade em caso de exposição excessiva ao sol".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Retiradas: 0)

22 -

PROJETO DE LEI Nº 5.351/16 - do Sr. Marinaldo Rosendo - que "acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
(Retiradas: 0)

23 -

PROJETO DE LEI Nº 5.761/16 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a criação do Banco Nacional de Preços e Serviços e dá outras providências". (Apensado: PL 6245/2016)
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.245/16, apensado.
(Retiradas: 0)

24 -

PROJETO DE LEI Nº 5.834/16 - do Sr. Moses Rodrigues - que "cria medida de estímulo à contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.998, de 1990
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
(Retiradas: 0)

25 -

PROJETO DE LEI Nº 6.387/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Retiradas: 0)

26 -

PROJETO DE LEI Nº 7.316/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do dever do taxista de informar antecipadamente o preço do serviço e de facilitar o acionamento do serviço pelos meios de comunicação e internet.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
(Retiradas: 0)