CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e quinze minutos do dia vinte e três de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, a presidência da Deputada Bruna Furlan - Presidente. Compareceram os Deputados Pedro Vilela, Luiz Lauro Filho e Nelson Pellegrino - Vice-Presidentes; André de Paula, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Benito Gama, Bonifácio de Andrada, Cabuçu Borges, Claudio Cajado, Dimas Fabiano, Eduardo Barbosa, Ezequiel Fonseca, Fausto Pinato, Guilherme Coelho, Heráclito Fortes, Jarbas Vasconcelos, Jean Wyllys, Jô Moraes, Luiz Nishimori, Luiz Sérgio, Marcelo Castro, Milton Monti, Pastor Eurico, Pedro Fernandes e Rubens Bueno - Titulares; Angelim, Benedita da Silva, Carlos Henrique Gaguim, Celso Russomanno, Dilceu Sperafico, Eduardo Cury, João Fernando Coutinho, João Gualberto, José Fogaça , Luiz Carlos Hauly, Marcus Vicente, Miguel Haddad, Rafael Motta, Renzo Braz, Stefano Aguiar, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Vanderlei Macris, Vicente Candido e Walter Ihoshi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela, Professor Victório Galli, Raquel Muniz, Vinicius Carvalho e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Virgílio Bisneto, Henrique Fontana, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos e Márcio Marinho. Apresentaram escusas os Deputados Alexandre Leite e Janete Capiberibe. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 23ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 16 de agosto de 2017, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Claudio Cajado, considerando que a Ata encontrava-se disponível no sistema Pauta Eletrônica. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Em seguida, a Presidente fez as seguintes comunicações: 1) Comunicou que, no dia 15 de agosto do ano corrente, recebera três importantes visitas de cortesia que gostaria de registrar: primeiramente, recebera delegação da Embaixada dos Estados Unidos em Brasília, que viera conversar sobre o trâmite na Câmara dos Deputados, do “Acordo de Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior”, firmado por Brasil e Estados Unidos, em março de 2011. Explicou que o acordo-quadro estabelece os termos e as condições para a cooperação entre o Brasil e os Estados Unidos na exploração do espaço exterior para fins pacíficos. Afirmou que se comprometera em pautar a matéria, tão logo fosse apresentado o Parecer do relator da matéria. Disse que recebera, também, o Embaixador do kuaite no Brasil, Ayadah Alsaidi, que viera conversar sobre a próxima apreciação, pela CREDN, da “Emenda ao Acordo de Cooperação entre o Brasil e o Estado do Kuaite”, assinada em Brasília, em 22 de julho de 2010. Esclareceu que a emenda tem por objetivo tornar o “Acordo de Cooperação Bilateral de 1975” compatível com as regras da OMC. Ressaltou que sua aprovação deveria criar novas oportunidades de cooperação econômica e comercial entre os dois países. Falou que assegurara ao Embaixador Alsaidi que envidaria esforços em assegurar a aprovação da emenda. Falou que recebera, por fim, o Embaixador Bruno Bath, indicado para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). Afirmou que conversaram longamente sobre a importância estratégica do Mercosul, sobre a situação política e econômica dos parceiros e sobre o papel a ser desempenhado pelo Congresso Nacional em apoio à integração regional. Desejou ao Embaixador Bruno Bath muito sucesso nas funções que assumiria em breve. 2) Deu ciência aos colegas do teor da “Nota de Repúdio e de Pesar” que publicara no dia 18 de agosto do ano corrente: “Nota de Repúdio e de Pesar - A Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (CREDN) vem a público condenar, com veemência, o atentado terrorista ocorrido na última quinta-feira, dia 17 de agosto, em Barcelona, que causou a morte de 13 inocentes e deixou ao menos 100 pessoas feridas. Enlutado, o povo brasileiro sente como sua a dor que hoje aflige a nação espanhola. Consola-nos a certeza de que a luz da liberdade – tão característica da cidade de Barcelona – haverá sempre de triunfar sobre a brutalidade insana e as trevas da intolerância. Ao transmitir aos familiares e amigos das vítimas a expressão de seu mais profundo pesar, a Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (CREDN) convida todos os defensores da paz a se unirem em oração pelo pronto restabelecimento dos feridos e pelo fim definitivo da política do terror.” 3) Informou, adicionalmente, que, no dia 21 de agosto do ano corrente, realizara-se o Décimo Painel do Ciclo de Debates “O Brasil e a Ordem Internacional: Estender Pontes ou Erguer Barreiras?”, promovido quinzenalmente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, sob a presidência do Senador Fernando Collor. Explicou que naquele Décimo Painel fora abordado o tema “Cooperação ou Conflito? Integração e as Alianças Estratégicas no Limiar da Terceira Década do Século XXI”, tendo como enfoque as possíveis estratégias para a inserção competitiva do Brasil no mundo contemporâneo. Afirmou que os expositores ressaltaram a importância de uma presença ativa do Brasil nos foros multilaterais políticos e econômicos e apontaram a necessidade de aprofundamento dos esforços de integração regional, muito embora tivessem sublinhado a conveniência de maior ênfase nos aspectos econômicos da integração e menor politização da agenda. Informou que o Décimo-Primeiro Painel do ciclo de debates ocorreria no dia 04 de setembro, tendo como tema “Mercosul – Vinte e Cinco Anos Depois”. Convidou todos os colegas a participarem do evento. 4) Destacou que naquele dia, às 14h30, no Plenário da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, seria realizada a primeira reunião de trabalho do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil – Argentina. Falou que o grupo era presidido pelo Senador Fernando Collor, cabendo a ela, na qualidade de presidente da CREDN, a Vice-Presidência. Disse que participariam da primeira reunião de trabalho, como convidados, o Embaixador da Argentina no Brasil, Carlos Magariños, e o Embaixador José Botafogo Gonçalves, Ex-Embaixador do Brasil na Argentina e possivelmente o maior especialista brasileiro em Mercosul. Convidou os colegas para participarem do encontro. 5) Saudou a próxima realização, no dia 25 de agosto do ano corrente, às 10h, da cerimônia do Dia do Soldado, com a imposição da Medalha do Pacificador e da Medalha Exército Brasileiro. Explicou que, no Brasil, comemorava-se o Dia do Soldado em 25 de agosto, em homenagem ao Patrono do Exército Brasileiro, Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, nascido naquele dia, em 1803. Explicou, ainda, que, durante os períodos da regência e das primeiras décadas do Segundo Império, o Duque de Caxias combatera as diversas revoltas separatistas que ameaçavam dilacerar o País. Disse que, mais do que a qualquer outra figura, devia-se ao Duque de Caxias a manutenção da integridade territorial do Brasil.  Ressaltou que Caxias comandara também a atuação das tropas brasileiras na região sul, repelindo as investidas de países vizinhos contra a soberania brasileira. Registrou que, já idoso, concluíra sua brilhante carreira como herói na Guerra do Paraguai, o maior conflito já visto na América do Sul. Afirmou que as façanhas de Caxias foram perpetuadas no tempo pela rigorosa fidelidade do Exército brasileiro ao legado de seu patrono.  Afirmou, ainda, que esse exército, corajoso e patriótico era, para todos brasileiros, motivo de orgulho. N a figura augusta do Duque de Caxias, rendeu homenagem a todos os integrantes do Exército brasileiro e também a seus familiares, que os apoiavam diariamente no esforço de proteção das fronteiras brasileiras e salvaguarda da soberania. Ao Comandante do Exército brasileiro, General Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, e a todos os colegas das assessorias parlamentares do Ministério da Defesa e do Exército brasileiro, transmitiu os cumprimentos e a expressão de todo o respeito. 6) Registrou o exitoso lançamento do Programa Força no Esporte (PROFESP) em Barueri e municípios da região oeste. Disse que a aula inaugural fora realizada na segunda-feira anterior, dia 21 de agosto, na área de lazer da Vila Militar de Oficiais em Barueri. Esclareceu que o programa seria capitaneado pelo 20º Grupo de Artilharia de Campanha Leve (20º GAC l), “Grupo Bandeirante”, e pelo 22º Batalhão Logístico Leve, com o apoio dela e da Prefeitura Municipal de Barueri. Ressaltou que o PROFESP iniciava suas atividades com 200 alunos, sendo 100 meninos e 100 meninas. Informou que o evento contara com a participação do General Eduardo Diniz, Comandante da 2ª Divisão de Exército; do General Ricardo Miranda Aversa, Chefe do Estado Maior do Comando Militar do Sudeste (CMSE); do General Mário Fernandes, Comandante da 12ª Brigada de Infantaria Leve (AMV); do Senhor  Rubens Furlan, Prefeito de Barueri; da Sra. Sônia Furlan, Presidente do Fundo Social de Solidariedade Estrela Guia; do Tenente-Coronel Marcos Vinicius Serrenho de Carvalho; e de outras autoridades militares e convidados. Em nome da população da cidade, agradeceu ao Ministério da Defesa e às três Forças por toda a colaboração e pelo empenho em levar adiante aquele importante programa, que tinha por finalidade promover a inclusão social de crianças e adolescentes, por meio da prática esportiva orientada. 7) Comunicou que, naquela tarde, receberia em audiência, na Sala da Presidência da CREDN, o Embaixador da Palestina no Brasil, Ibrahim Alzeben; e convidou os membros do Colegiado a participarem do encontro. 8) Deu ciência de que também receberia, naquela tarde, às 16hs, em Visita de Técnica, deputados da Indonésia; e convidou os membros da Comissão a participarem do encontro. 9) Informou que, em parceria com a Marinha do Brasil, a Frente Parlamentar Mista do Programa Antártico Brasileiro estava promovendo a exposição “O Brasil no Continente Antártico”. Explicou que a exposição fora inaugurada na segunda-feira anterior, dia 21 de agosto, no corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados e seguiria até 1º de setembro de 2017. Ressaltou que, com aquela importante exposição, o público teria acesso a painéis fotográficos e textos que documentavam a presença brasileira no Continente Branco e as pesquisas desenvolvidas pelo País nas áreas de geologia, climatologia e biologia marinha. Afirmou que o Brasil aderira, em 1975, ao Tratado Antártico, principal documento jurídico de regulamentação internacional das atividades na Antártida. Disse que, em 1982, fora criado o Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR), que viabilizara a realização de atividades científicas brasileiras na região. Registrou que semelhante esforço elevara o Brasil à categoria de membro consultivo do Tratado, com direito a voz e veto nas decisões sobre o destino da Antártica, sobretudo aquelas que impactam a biosfera e o futuro do planeta. Informou que a Frente Parlamentar Mista do Programa Antártico Brasileiro, presidida pelo senador Cristovam Buarque (PPS/DF), fora constituída em 2007, com o objetivo de atuar junto aos órgãos competentes e auxiliar na reconstrução da Estação Brasileira Comandante Ferraz, além de incentivar o prosseguimento das pesquisas realizadas no Continente Antártico por cientistas brasileiros. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: Requerimento de inclusão de matéria extrapauta (art. 52, §5º, RICD), para imediata deliberação do Requerimento nº 220/17, do Sr. Nelson Pellegrino. Em votação, foi aprovada a inclusão na Ordem do Dia do Requerimento nº 220/17, do Sr. Nelson Pellegrino. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 220/17 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer com fundamento nos artigos 24, III e 255 do Regimento Interno da Câmara, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a situação na Venezuela e buscar reestabelecer diálogo com todas as forças políticas daquele país, na tentativa de contribuir para mediar o grave conflito que acomete aquela nação irmã e amiga". A Deputada Cristiane Brasil subscreveu o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Cristiane Brasil, Jô Moraes e Arlindo Chinaglia. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 212/17 - do Sr. Benito Gama - que "requer Aprovação de Moção de Repúdio ao governo da República Bolivariana da Venezuela, pela quebra da ordem democrática naquele país, a instalação de uma Assembleia Nacional Constituinte, a destituição da Procuradora-Geral, Luisa Ortega, e a prisão de opositores políticos, bem como a cassação de mandatos eletivos de membros da Assembleia Nacional". Os Deputados Pastor Eurico e Vanderlei Macris subscreveram o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Jô Moraes, Claudio Cajado, Capitão Augusto, Pedro Vilela, Heráclito Fortes, Arlindo Chinaglia, Nelson Pellegrino e Pedro Fernandes. Nesse momento, a Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Pedro Vilela, Primeiro Vice-Presidente. Também discutiu a matéria o Deputado Vanderlei Macris. Em seguida, reassumiu a Presidência a Deputada Bruna Furlan. A discussão da matéria prosseguiu com a participação dos Deputados Luiz Sérgio, Cristiane Brasil, Cabuçu Borges, Luiz Carlos Hauly, José Fogaça e Rubens Bueno. Nesse momento, a Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Luiz Lauro Filho, Segundo Vice-Presidente. Também usou da palavra para discutir a matéria o Deputado Eduardo Cury. Em seguida, a Deputada Bruna Furlan reassumiu a Presidência. Em Votação, foi aprovado o Requerimento, com os votos contrários dos Deputados Arlindo Chinaglia, Jô Moraes, Luiz Sérgio e Nelson Pellegrino. A Presidente saudou os jovens venezuelanos Roderik Navarro e Eduardo Bittar, que estavam presentes à reunião. 3 - REQUERIMENTO Nº 217/17 - do Sr. Claudio Cajado - que "requer aprovação de Moção de Pesar à República do Azerbaijão pela morte de uma mulher e uma criança deste país, recentemente atingidas por tiros disparados pelas Forças Armadas da República da Armênia, na linha de fogo na região ocupada de Nagorno-Karabakh da República do Azerbaijão; e Conclamação à Paz entre as partes em conflito naquela área sul caucasiana, em observância aos princípios do respeito aos direitos humanos, da liberdade e autodeterminação dos povos, da harmonia e da coexistência pacífica entre Estados e Nações". Discutiram a matéria os Deputados Arlindo Chinaglia, José Fogaça e Luiz Sérgio. Retirado de pauta. 4 - REQUERIMENTO Nº 218/17 - dos Srs. Eduardo Barbosa e Mara Gabrilli - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para debater a 10ª Sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas, com a participação dos seguintes convidados: Marco Antônio Ferreira Pellegrini, Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SDH/MJ; Sérgio Caribé, procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União - TCU; e Izabel Maior, professora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ". Retirado de pauta. 5 - REQUERIMENTO Nº 219/17 - do Sr. Luiz Sérgio e outros - que "requeremos, nos termos do artigo 117 do Regimento Interno, que seja aprovada MOÇÃO DE REPÚDIO ao presidente dos Estados Unidos da América, Sr. Donald Trump, por suas desastradas declarações concernentes à possibilidade de uma intervenção militar na Venezuela". Discutiram a matéria os Deputados Claudio Cajado, Benito Gama e Arlindo Chinaglia. Retirado de pauta. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 6 - MENSAGEM Nº 200/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973, e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revidado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II), e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A – Capítulo 1 (Chegada da Mercadoria ao Território e Aduaneiro), B – Capítulo 1 (Importação Definitiva), C (Exportação Definitiva), D – Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J – Capítulo 1 (Viajantes)". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. 7 - MENSAGEM Nº 236/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto das Emendas à Convenção Internacional Sobre Medida de Tonelagem de Navios, 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. 8 - MENSAGEM Nº 576/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. 9 - MENSAGEM Nº 452/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. 10 - MENSAGEM Nº 580/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em Quito, em 2 de maio de 2013". RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. 11 - MENSAGEM Nº 164/17 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015". RELATOR: Deputado LUIZ LAURO FILHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.584/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "revoga a alínea "b" do inciso II do art. 88 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar". (Apensado: PL 5775/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite a suspensão condicional da pena em tempo de paz para alguns crimes militares. RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5775/2016, apensado. Vista ao Deputado Rocha, em 09/08/17. Discutiram a matéria os Deputados Arlindo Chinaglia e José Fogaça. Em votação, foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.111/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "revoga o art. 449, do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga efeitos da sentença condenatória recorrível. RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 09/08/17. Em votação, foi aprovado o Parecer. D - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.226/17 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e quarenta minutos, antes convocou os nobres pares para as seguintes reuniões que seriam realizadas pelo Colegiado: 1) Reunião Ordinária de Audiência Pública, que seria realizada na  terça-feira seguinte, dia 29 de agosto, 14h30, em Plenário a ser definido, com o propósito de colher sugestões a respeito dos pontos e aspectos dos códigos Penal e de Processo Penal Militar que merecem ser alterados e/ou aperfeiçoados; e 2) Reunião Ordinária Deliberativa, que seria realizada na  quarta-feira seguinte, dia 30 de agosto, às 9h30, naquele Plenário. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bruna Furlan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.