A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 8.200/2014 e da Emenda da Comissão de Educação, com subemenda, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Delegado Éder Mauro, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Osmar Serraglio, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Daniel Almeida, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Evandro Roman, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Gualberto, Jones Martins, Lincoln Portela, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Magalhães, Roberto de Lucena, Sandro Alex e Soraya Santos.

Sala da Comissão, em 24 de agosto de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente