A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou contra o voto do Deputado Chico Alencar,  pela admissibilidade das emendas parlamentares números 1 a 12 e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 282/2016 e das emendas de número 3, 4, 7, 8 e 11 com substitutivo, e pela rejeição da PEC nº 84/2011, da PEC nº 22/2015 e das emendas 1, 2, 5, 6, 9, 10 e 12/2017, nos termos do Parecer da Relatora, que apresentou Complementação de Voto e, em decorrência da apreciação de destaques concluída em 23 de agosto de 2017, Reformulação de Voto.  

Estiveram presentes as Senhoras e os Senhores Deputados:

Renata Abreu - Presidente; Luis Tibé, Domingos Neto e Celso Maldaner - Vice-Presidentes; Shéridan - Relatora; Afonso Motta, André Amaral, André de Paula, Arnaldo Jordy, Chico Alencar, Covatti Filho, Efraim Filho, Esperidião Amin, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Marcio Alvino, Mauro Lopes, Orlando Silva, Professor Victório Galli, Roberto de Lucena, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Silvio Torres e Tadeu Alencar; - Titulares; Carlos Andrade, Daniel Almeida, Hugo Leal, João Gualberto, João Paulo Kleinübing, José Rocha, Laura Carneiro, Leandre, Leopoldo Meyer, Lúcio Vale, Marcelo Aguiar, Marcus Vicente, Miguel Haddad, Pedro Vilela, Thiago Peixoto, Toninho Wandscheer, Valmir Prascidelli e Vinicius Carvalho

Sala da Comissão, em 23 de agosto de 2017.