CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 282-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA VEDAR AS COLIGAÇÕES NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS, DISCIPLINAR A AUTONOMIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS E ESTABELECER NORMAS SOBRE FIDELIDADE PARTIDÁRIA E FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR DOS PARTIDOS POLÍTICOS; E ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO", E APENSADAS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2017.

Às quatorze horas e vinte e sete minutos do dia vinte e três de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Renata Abreu - Presidente; Luis Tibé, Domingos Neto e Celso Maldaner - Vice-Presidentes; Shéridan - Relator; Afonso Motta, André Amaral, André de Paula, Arnaldo Jordy, Chico Alencar, Covatti Filho, Efraim Filho, Esperidião Amin, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Marcio Alvino, Mauro Lopes, Orlando Silva, Professor Victório Galli, Roberto de Lucena, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Silvio Torres e Tadeu Alencar - Titulares; Carlos Andrade, Daniel Almeida, Hugo Leal, João Gualberto, João Paulo Kleinübing, José Rocha, Laura Carneiro, Leandre, Leopoldo Meyer, Lúcio Vale, Marcelo Aguiar, Marcus Vicente, Miguel Haddad, Pedro Vilela, Thiago Peixoto, Toninho Wandscheer, Valmir Prascidelli e Vinicius Carvalho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Augusto Coutinho, Carlos Henrique Gaguim, Danilo Forte, Evair Vieira de Melo, Jaime Martins, Jerônimo Goergen, Pastor Eurico e Sandro Alex, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aureo, Diego Garcia, Edio Lopes, Fabio Garcia, Felipe Maia, Henrique Fontana, Marcelo Squassoni, Maria do Rosário, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel e Vicente Candido. Abertura: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da sétima reunião, realizada no dia vinte e dois de agosto de dois mil e dezessete. A leitura foi dispensada a pedido do deputado Domingos Neto. Em votação, a Ata foi aprovada. Ordem do Dia: Continuação da Votação do Parecer com complementação de voto da deputada Shéridan. A presidente informou que continuaria a votação a partir da orientação da admissibilidade do destaque 7, visto que na reunião anterior já havia sido feito o encaminhamento, em votação simbólica foi aprovada a admissibilidade do Destaque 7. Em seguida foram anunciadas as retiradas dos destaques 6 e 9 da bancada do PMDB. Em seguida anunciou a votação do Parecer com Complementação de Voto ressalvados os destaques, em seguida passou a palavra a deputada Laura Carneiro que encaminhou favoravelmente, logo após encaminhou contrariamente o deputado Chico Alencar, em seguida passou a orientação dos partidos, então colocou em votação simbólica tendo sido aprovado o Parecer com Complementação de voto, contra o voto do deputado Chico Alencar. Assim a presidente informou que tinham três destaques a serem votados. De acordo com a ordem de votação iniciou pelo destaque 8, encaminhou contra a matéria destacada e a favor do destaque o deputado Chico Alencar e encaminhou a favor da matéria destacada e contra o destaque o deputado Efraim Filho, em seguida foi feita a orientação partidária, em votação aprovada a matéria destacada, mantendo o texto da relatora, contra o voto do Deputado Chico Alencar.  A presidente pediu que o deputado Luis Tibé, 1º vice-presidente, assumisse a presidência. Logo depois passou a votação do destaque 5, encaminhou contra a matéria destacada e a favor do destaque o deputado Esperidião Amin e encaminhou a favor da matéria destacada e contra o destaque o deputado Orlando Silva e deputado José Rocha. Em seguida foi feita a orientação partidária e depois o presidente determinou votação nominal de ofício, tendo como resultado dezoito votos "não" e onze votos "sim', rejeitando a matéria destacada e alterando o texto da relatora, suprimindo o artigo terceiro do substitutivo. Em razão da votação do destaque 5 o presidente anunciou que foi prejudicado o destaque 7, visto que possuía o mesmo conteúdo. A deputada Laura Carneiro não votou pelo sistema eletrônico, mas solicitou que constasse em ata que seu votoria na opção "não".  Encerrada a votação o presidente agradeceu à relatora, deputada Shéridan, a todos os demais membros desta Comissão Especial, aos convidados que compareceram às Audiências Públicas, aos Consultores Legislativos Luciana Botelho Pacheco, Roberto Carlos Martins Pontes, Leo Oliveira Van Holthe e Raphael Carvalho da Silva, aos Servidores da Comissão e aos demais servidores da Casa, por fim informou  que, nesta fase, seria a última reunião da Comissão, que só voltaria a se reunir para elaboração da redação para o 2º turno após a apreciação em 1º turno no Plenário, por isso consultou se poderia ser aprovada a Ata desta reunião, uma vez que seria redigida em síntese, de acordo com o registro do áudio.  Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos da reunião, e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Vinícius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Renata Abreu ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.