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Às quatorze horas e vinte e sete minutos do dia vinte e três
de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada
a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016,
do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as
coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos
partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e
funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de
transição", e apensadas, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados,
com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Renata Abreu -
Presidente; Luis Tibé, Domingos Neto e Celso Maldaner -
Vice-Presidentes; Shéridan - Relator; Afonso Motta, André
Amaral, André de Paula, Arnaldo Jordy, Chico Alencar, Covatti Filho,
Efraim Filho, Esperidião Amin, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Marcio
Alvino, Mauro Lopes, Orlando Silva, Professor Victório Galli, Roberto de
Lucena, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Silvio Torres e Tadeu Alencar -
Titulares; Carlos Andrade, Daniel Almeida, Hugo Leal, João Gualberto, João
Paulo Kleinübing, José Rocha, Laura Carneiro, Leandre, Leopoldo Meyer,
Lúcio Vale, Marcelo Aguiar, Marcus Vicente, Miguel Haddad, Pedro Vilela,
Thiago Peixoto, Toninho Wandscheer, Valmir Prascidelli e Vinicius Carvalho
– Suplentes. Compareceram também os Deputados Augusto Coutinho, Carlos
Henrique Gaguim, Danilo Forte, Evair Vieira de Melo, Jaime Martins,
Jerônimo Goergen, Pastor Eurico e Sandro Alex, como não-membros. Deixaram
de comparecer os Deputados Aureo, Diego Garcia, Edio Lopes, Fabio Garcia,
Felipe Maia, Henrique Fontana, Marcelo Squassoni, Maria do Rosário, Paes
Landim, Paulo Abi-Ackel e Vicente Candido. Abertura: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação a Ata da sétima reunião, realizada no dia vinte e dois de
agosto de dois mil e dezessete. A leitura foi dispensada a pedido do
deputado Domingos Neto. Em votação, a Ata foi aprovada. Ordem do Dia:
Continuação da Votação do
Parecer com complementação de voto da deputada Shéridan.
A presidente informou que continuaria a
votação a partir da orientação da admissibilidade do destaque 7, visto que
na reunião anterior já havia sido feito o encaminhamento, em votação
simbólica foi aprovada a
admissibilidade do Destaque 7. Em seguida foram anunciadas as retiradas
dos destaques 6 e 9 da bancada do PMDB. Em seguida anunciou a votação do
Parecer com Complementação de Voto ressalvados os destaques, em seguida
passou a palavra a deputada Laura Carneiro que encaminhou favoravelmente,
logo após encaminhou contrariamente o deputado Chico Alencar, em seguida
passou a orientação dos partidos, então colocou em votação simbólica tendo
sido aprovado o Parecer com Complementação de voto, contra o voto do
deputado Chico Alencar. Assim a presidente informou que tinham três
destaques a serem votados. De acordo com a ordem de votação iniciou pelo
destaque 8, encaminhou contra a matéria
destacada e a favor do destaque o deputado Chico Alencar e encaminhou a
favor da matéria destacada e contra o destaque o deputado Efraim Filho, em
seguida foi feita a orientação partidária, em votação aprovada a matéria
destacada, mantendo o texto da relatora, contra o voto do Deputado Chico
Alencar. A
presidente pediu que o deputado Luis Tibé, 1º vice-presidente, assumisse a
presidência. Logo depois passou a votação do destaque 5, encaminhou contra
a matéria destacada e a favor do destaque o deputado Esperidião Amin e
encaminhou a favor da matéria destacada e contra o destaque o deputado
Orlando Silva e deputado José Rocha. Em seguida foi feita a orientação
partidária e depois o presidente determinou votação nominal de ofício,
tendo como resultado dezoito votos "não" e onze votos "sim', rejeitando a
matéria destacada e alterando o texto da relatora, suprimindo o artigo
terceiro do substitutivo. Em razão da votação do destaque 5 o presidente
anunciou que foi prejudicado o destaque 7, visto que possuía o mesmo
conteúdo. A deputada Laura Carneiro não votou pelo sistema
eletrônico, mas solicitou que constasse em ata que seu votoria na opção
"não". Encerrada a votação o presidente
agradeceu à relatora, deputada Shéridan, a todos os demais membros desta
Comissão Especial, aos convidados que compareceram às Audiências Públicas,
aos Consultores Legislativos Luciana Botelho Pacheco, Roberto Carlos
Martins Pontes, Leo Oliveira Van Holthe e Raphael Carvalho da Silva, aos
Servidores da Comissão e aos demais servidores da Casa, por fim informou
que, nesta fase, seria a
última reunião da Comissão, que só voltaria a se reunir para elaboração da
redação para o 2º turno após a apreciação em 1º turno no Plenário, por
isso consultou se poderia ser aprovada a Ata desta reunião, uma vez que
seria redigida em síntese, de acordo com o registro do áudio. Encerramento:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos
da reunião, e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e dois
minutos. E, para constar, eu ______________________, Vinícius Vieira
Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pela Presidente, Deputada Renata Abreu ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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