A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 365/2013; e, no mérito, pela aprovação, com emenda, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Izalci Lucas.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Covatti Filho - Presidente, Mário Negromonte Jr. - Vice-Presidente, Alexandre Baldy, Alfredo Kaefer, Andres Sanchez, Benito Gama, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fernando Monteiro, Givaldo Carimbão, João Gualberto, José Nunes, Júlio Cesar, Leonardo Quintão, Luciano Bivar, Luciano Ducci, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Paulo Henrique Lustosa, Pedro Paulo, Professor Victório Galli, Soraya Santos, Vicente Candido, Walter Alves, Yeda Crusius, Assis Carvalho, Carlos Andrade, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Expedito Netto, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Helder Salomão, Hildo Rocha, Izalci Lucas, Jerônimo Goergen, João Paulo Kleinübing, Jorginho Mello, Keiko Ota, Lindomar Garçon, Lucas Vergilio, Luis Carlos Heinze, Marcelo Álvaro Antônio, Newton Cardoso Jr, Paulo Teixeira, Victor Mendes e Vinicius Carvalho.

Sala da Comissão, em 23 de agosto de 2017.

Deputado COVATTI FILHO
Presidente