Às dez horas e quarenta e três minutos do dia vinte e três de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sandro Alex, Roberto Alves e Celso Pansera - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Arolde de Oliveira, Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Cury, Erivelton Santana, Fábio Faria, Fabio Reis, Franklin, Gilberto Nascimento, Goulart, Heráclito Fortes, Jorge Tadeu Mudalen, Luciana Santos, Luiz Lauro Filho, Marcelo Aguiar, Marcos Soares, Margarida Salomão, Missionário José Olimpio, Pastor Luciano Braga, Takayama e Veneziano Vital do Rêgo - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, André Figueiredo, Ariosto Holanda, Cesar Souza, Claudio Cajado, Domingos Neto, Fábio Sousa, Fernando Monteiro, Hélio Leite, Izalci Lucas, Jose Stédile, Josué Bengtson, Júlio Cesar, Lindomar Garçon, Luana Costa, Milton Monti, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Izar, Ronaldo Martins, Vitor Valim e Wilson Beserra - Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Professor Victório Galli e Raquel Muniz, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cabo Daciolo, João Marcelo Souza, Junior Marreca, Luiza Erundina, Paulo Magalhães, Sabino Castelo Branco, Silas Câmara, Vitor Lippi e Wladimir Costa. Assumiu a presidência dos trabalhos o senhor Deputado Sandro Alex.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 21ª reunião, realizada no dia 16 de agosto de 2017. O senhor Deputado Roberto Alves solicitou a dispensa da leitura da Ata. Oplenário aprovou a dispensa. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O senhor Presidente comunicou que  foram feitas designações de relatorias, e que a relação das matérias distribuídas foi publicada no Diário da Câmara dos Deputados e divulgada na página da comissão na internet, no dia 16 de agosto de 2017 . O Senhor Presidente solicitou aos parlamentares  que foram designados relatores de proposições no âmbito da comissão que elaborem os pareceres tempestivamante para que as matérias possam ser apreciadas. Informou, ainda, a existência de 46 (quarenta e seis) projetos na comissão, os quais encontram-se com atraso no prazo de relatoria.   ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 228/17 - da Sra. Margarida Salomão - (PL 7182/2017) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 7182/2017, que pretende vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa". Usou da palavra o senhor Deputado Ariosto Holanda. Não houve discussão. Em votação, APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 235/17 - do Sr. Celso Pansera - (REQ 233/2017) - que "requer a inclusão de convidado para a audiência pública destinada a discutir a situação das bolsas e o financiamento da pesquisa nas universidades brasileiras e seus impactos". Não houve discussão. Em votação, APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.960/17 - do Sr. Cleber Verde - que "alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação:" (Apensado: PL 7498/2017) RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7498/2017, apensado, com substitutivo. Usou da palavra o senhor Deputado Celso Pansera. Não houve discussão. Em votação,   APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 4 - TVR Nº 120/16 - do Poder Executivo - (MSC 218/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3634, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Fundação Deputado Walfrido Monteiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Icó, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação,  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 945/11 - do Sr. Rodrigo Garcia - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para dispor sobre a informatização do processo administrativo". RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.021/11 - do Sr. João Arruda - que "determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.618/15 - do Sr. Takayama - que "determina que os preços, valores, taxas e quaisquer ajustes financeiros adicionais que resultarem de ajustes de potência para sistema de radiodifusão, e sistema sonoro de frequência modulada - fm serão fixados por meio de lei ordinária e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.812/15 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "dispõe sobre a "cobrança casada" nas faturas de telefonia móvel e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 30 de agosto e encerrou os trabalhos às onze horas e dezenove minutos. E, para constar, eu ______________________, Luiz Gonçalves Neto, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Magalhães ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.