Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia vinte e três de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira, Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Adelson Barreto, Alessandro Molon, Benjamin Maranhão, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Chico Alencar, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hildo Rocha, Hissa Abrahão, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Magda Mofatto, Milton Monti, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Toninho Pinheiro, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, André Abdon, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Capitão Augusto, Célio Silveira, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Danilo Cabral, Edmar Arruda, Erika Kokay, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Hiran Gonçalves, Jerônimo Goergen, João Daniel, João Fernando Coutinho, João Gualberto, Jones Martins, José Carlos Araújo, Lincoln Portela, Luciano Bivar, Major Olimpio, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Paulo Henrique Lustosa, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Shéridan e Soraya Santos – Suplentes. Compareceram também os Deputados André de Paula, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Irajá Abreu, Jorge Boeira, Laudivio Carvalho, Onyx Lorenzoni, Raquel Muniz, Silas Câmara, Silas Freire, Subtenente Gonzaga e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Betinho Gomes, Beto Mansur, Darcísio Perondi, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Marcelo Aro, Marco Maia, Maria do Rosário, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Renata Abreu e Rocha. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima primeira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e dois de agosto de dois mil e dezessete. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Luiz Couto requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Delegado Edson Moreira, Lincoln Portela, Marcos Rogério, Pastor Marco Feliciano, Wadih Damous, Rubens Pereira Júnior e Valmir Prascidelli solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens um, nove, três, trinta e seis, quarenta e oito, quarenta e dois e vinte e oito, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - REQUERIMENTO Nº 204/17 - do Sr. Wadih Damous - (REQ 167/2017) - que "solicita aditamento ao Req. 167/2017 para incluir a Presidente da AMAERJ - Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro, sra. Renata Gil, em substituição a convidado que não poderá comparecer a Audiência Pública que irá debater "Os impactos da portaria nº 372/17 do TSE e o risco do desmonte da Justiça Eleitoral brasileira ". Encaminhou a votação o Deputado Wadih Damous. Foi aprovado o Requerimento. 2 - PROJETO DE LEI Nº 8.125/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 05/04/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Luiz Couto e Patrus Ananias. Em 08/08/2017, discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP). Foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Wadih Damous, Fausto Pinato, Chico Alencar, Major Olímpio e Pauderney Avelino. Em 04/07/2017, o Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado. Na presente reunião, foi apresentado Requerimento de Retirada de pauta de autoria do Deputado Wadih Damous. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Wadih Damous e, contrariamente, o Deputado Major Olimpio. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTdoB e os partidos PMDB, PT, PR, PSB, DEM, PRB, PDT, SD, PSOL e PROS. Comunicou obstrução à Mesa o PT. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, o Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados José Carlos Aleluia, Capitão Augusto, Luiz Couto, Danilo Forte, Paulo Henrique Lustosa, Chico Alencar, Arnaldo Faria de Sá, Major Olimpio, Wadih Damous e Marcos Rogério. Às onze horas e quarenta e oito minutos, iniciou-se a votação nominal. O Deputado Marcos Rogério apresentou Complementação de Voto.  Às onze horas e quarenta e oito minutos, foi cancelada a verificação, com o registro de vinte e dois votos. Os Deputados Luiz Couto e Wadih Damous retiraram, respectivamente, o pedido de Verificação de Votação e o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco Sessões de autoria do Deputado Wadih Damous. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Wadih Damous, Luiz Couto, Patrus Ananias, Alessandro Molon e Chico Alencar. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Chico Alencar, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.683/14 - do SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - que "altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Reforma da Justiça Militar. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, que incorpora a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, saneadora de inconstitucionalidade e injuridicidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do projeto e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e pela rejeição da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Em 16/08/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, pelo Deputado Edio Lopes. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério. Na presente reunião, foi proferido o novo Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.511/16 - do Sr. José Mentor - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna obrigatória a participação de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação. RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Couto. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.814/15 - do Sr. Carlos Sampaio - que "disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela inconstitucionalidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Ronaldo Fonseca. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.005/12 - da Sra. Erika Kokay - que "institui a Semana Nacional dos Contadores de História". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria as Deputadas Erika Kokay e Soraya Santos. Foi suspensa a discussão. O Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Às doze horas e vinte minutos, assumiu a presidência o Deputado Marcos Rogério e às doze horas e vinte e quatro, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta, priorizando as proposições cujos Relatores estavam presentes. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 329/13 - do Sr. Francisco Praciano - que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela admissibilidade. Em 05/04/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Arthur Lira, Luiz Fernando Faria, Marcos Rogério, Sergio Zveiter e Silvio Torres. Em 22/08/2017, o Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado. Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Marcos Rogério, em razão de ter sido apresentado após o anúncio da matéria. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Alessandro Molon. Em seguida, o Presidente, por acordo, retirou, de ofício, a matéria de pauta, com sua consequente inclusão na pauta da próxima semana. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Rogério Rosso, Arnaldo Faria de Sá, Alessandro Molon, Ronaldo Fonseca, Fausto Pinato, José Carlos Aleluia e Marcos Rogério. Foi suspensão a discussão. Às doze horas e quarenta e seis assumiu a presidência o Deputado Marcos Rogério e às treze horas e um minuto, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. Durante a reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 690/15 e a Proposta de Emenda à Constituição nº 181/12, itens trinta e seis e seis da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Covatti Filho e Rogério Rosso, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantado da hora, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e quatorze minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária de Audiência Pública para esta data, dia vinte e três de agosto de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, para debater os impactos da Portaria do Tribunal Superior Eleitoral nº 372/2017, substituída pela Resolução TSE nº 23.520/17, na Justiça Eleitoral Brasileira. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.