Às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos do dia vinte e dois de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Renata Abreu - Presidente; Luis Tibé, Domingos Neto e Celso Maldaner - Vice-Presidentes; Shéridan - Relator; Afonso Motta, André de Paula, Arnaldo Jordy, Aureo, Covatti Filho, Edio Lopes, Efraim Filho, Esperidião Amin, Felipe Maia, Hildo Rocha, Marcio Alvino, Orlando Silva, Ronaldo Fonseca, Silvio Torres e Tadeu Alencar - Titulares; Carlos Andrade, Daniel Almeida, Edmilson Rodrigues, Hugo Leal, João Gualberto, João Paulo Kleinübing, José Rocha, Laura Carneiro, Leônidas Cristino, Leopoldo Meyer, Lúcio Vale, Marcelo Aguiar, Marcus Vicente, Miguel Haddad, Nilto Tatto, Pedro Vilela, Thiago Peixoto e Vinicius Carvalho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Assis Melo, Carlos Henrique Gaguim, Lincoln Portela, Marcelo Aro, Rubens Pereira Júnior, Silvio Costa e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Amaral, Chico Alencar, Diego Garcia, Fabio Garcia, Henrique Fontana, Hiran Gonçalves, Marcelo Squassoni, Maria do Rosário, Mauro Lopes, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Professor Victório Galli, Roberto de Lucena, Rubens Otoni e Vicente Candido. Abertura: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da sexta reunião, realizada no dia dezesseis de agosto de dois mil e dezessete, foi solicitada dispensa da Ata pelo deputado Pedro Vilela. Em votação, a Ata foi aprovada. Expediente: A Presidente Informou que a Comissão recebeu os seguintes expedientes cujas cópias se encontravam na Secretaria: Ofício da Liderança do DEM, indicando o Deputado Marcelo Aguiar (DEM/SP) para suplente da Comissão; Ofício da Liderança do DEM, indicando o Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) para suplente da Comissão; Ofício da Liderança do PMDB, indicando a Deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ) para suplente da Comissão; Ofício da Liderança do PMDB, indicando o Deputado André Amaral (PMDB/PB) para titular da Comissão, Ofício da Liderança do PPS  indicando o Deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) para titular e desligando o Deputado da Suplência da Comissão; Ofício da Liderança do PSDB desligando o Deputado Betinho Gomes e indicando o deputado Pedro Vilela (PSDB/AL) para suplente da Comissão e por fim comunicou que a Comissão havia recebido e ela autorizado um acordo de apoiamento dos líderes do PC do B deputada Alice Portugal, PDT Weverton Rocha e PHS Diego Garcia onde por meio do qual, a partir desta data teriam apoio automático para todo e qualquer pedido de verificação de votação formalizado por quaisquer de seus líderes e/ou vice-líderes. Ordem do dia: Discussão e votação do Parecer da Proposta de Emenda à Constituição Nº 282/16 - do Senado Federal - Relatora: Deputada SHÉRIDAN. PARECER: pela admissibilidade das emendas parlamentares números 1 a 12 e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 282/2016 e das emendas números 3,4,7,8 e 11, nos termos do substitutivo apresentado por esta Relatoria, e pela rejeição da PEC nº 84/2011, da PEC nº 22/2015 e das emendas 1,2, 5, 6, 10 e 12. A relatora apresentou novo texto e fez a leitura do substitutivo, então a Presidente prestou os esclarecimentos sobre os procedimentos que norteariam o processo de discussão e votação do parecer, informando que a lista de inscrição para discussão estaria aberta até o início da discussão, que os deputados teriam a palavra na ordem de inscrição, alternadamente entre contar e a favor do parecer. Explicou ainda que seria permitida a permuta de inscrição, porém aqueles que não estiverem presentes no momento da chamada perderão definitivamente sua inscrição por fim que os deputados que desejarem fazer a leitura do voto em separado seria durante o seu tempo de discussão (quinze minutos para membros e líderes e de dez minutos para não membros) por que os requerimentos de destaques poderiam ser apresentados até o anúncio da votação, em seguida perguntou se algum deputado ainda gostaria de se inscrever e encerrou a lista de inscrição. Passando em seguida ao início da Discussão. Discutiram a matéria: deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), deputado Domingos Neto (PSD-CE), deputado Esperidião Amin (PP-SC), deputado Silvio torres (PSDB-SP), deputado Orlando silva (PC do B-SP), deputado Carlos Andrade (PHS-RR), deputado Arnaldo jordy (PPS-PA), deputado Silvio costa (PTdoB-PE) e deputado Laura Carneiro (PMDB-RJ). Encerrada a Discussão. Fizeram uso da palavra como líder o deputado Hildo Rocha compartilhado com Celso Maldaner pelo (PMDB) e Daniel Almeida pelo PCdoB.  Logo a após o fim da discussão a presidente passou a palavra para a relatora dep. Shéridan (PSDB-RR) para sua réplica. A relatora fez uma alteração e apresentou parecer com complementação de voto, retirando do substitutivo o artigo 4º. Em seguida a Presidente anunciou que estava encerrado o prazo para apresentação de destaques e que tinha sido apresentados nove destaques, sendo que quatro foram retirados e um necessitaria passar pela admissibilidade por ser de autoria coletiva (1/10 dos membros) . Em seguida a Presidente anunciou que estava passando para a votação do Parecer da deputada Shéridan colocando para ser deliberado a admissibilidade do destaque nº 7, onde encaminharam a favor o deputado Esperidião Amin e contra o deputado Édio Lopes, logo após iniciou o processo de orientação, mas por motivo do início da ordem do dia a reunião teve que ser encerrada.  Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião para o dia vinte e três de agosto de dois mil e dezessete, destinada à continuação da votação do parecer da deputada Shéridan, e encerrou os trabalhos às dezenove horas e vinte e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Vinícius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Renata Abreu ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.