A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.285/2011, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Cristiane Brasil.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Alceu Moreira, Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Domingos Neto, Edio Lopes, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, Hildo Rocha, Hissa Abrahão, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marco Maia, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Renata Abreu, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Toninho Pinheiro, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, André de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Carlos Melles, Célio Silveira, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Giovani Cherini, Hugo Leal, Jerônimo Goergen, Jones Martins, Lincoln Portela, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Roberto de Lucena, Shéridan e Soraya Santos.

Sala da Comissão, em 22 de agosto de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente