Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e vinte e quatro minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação das matérias constante da pauta. Compareceram os Deputados Rodrigo Martins - Presidente; João Fernando Coutinho, Ricardo Izar e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Antônio Jácome, Aureo, Carlos Eduardo Cadoca, Celso Russomanno, César Halum, Chico Lopes, Deley, Eli Corrêa Filho, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Maria Helena, Sérgio Brito, Severino Ninho e Weliton Prado - titulares; Ademir Camilo, André Amaral, Átila Lira, Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Heuler Cruvinel, Jose Stédile, Júlio Delgado, Lucas Vergilio, Marco Tebaldi, Moses Rodrigues, Vinicius Carvalho e Wolney Queiroz - suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Reginaldo Lopes, Silas Freire, Tenente Lúcio e Zé Augusto Nalin, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Irmão Lazaro e Márcio Marinho. ABERTURA: Havendo quórum, o Presidente, Deputado Rodrigo Martins, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da vigésima quinta, vigésima sexta e vigésima sétima reuniões, cujas leituras foram dispensadas, pelo Deputado Ademir Camilo. Em seguida, colocou em votação as Atas, que foram aprovadas, sem observação. Ato contínuo, o Presidente comunicou que fora encaminhado, por e-mail, convite da Universidade Católica de Brasília para um evento, cujo tema é a “Inteligência política aplicada às relações governamentais”. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1 - Requerimento nº 179/17 - do Sr. Severino Ninho - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir o PL 5280/16 que dispõe sobre o prazo para reestabelecimento dos serviços bancários". Encaminharam a matéria os deputados Severino Ninho e Marco Tebaldi. O requerimento foi aprovado com a inclusão de representantes da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. O Presidente determinou que a referida reunião fosse realizada em até quinze dias e retirou o projeto da pauta por igual período. 2 - Requerimento nº º 180/17 - do Sr. César Halum - (REQ 169/2017) - que "requer a inclusão de convidado na Reunião de Audiência Pública, a ser realizada em virtude da aprovação do Requerimento 169/2017, destinada a discutir o "PL 6.797, de 2017 que "Altera o Decreto-Lei nº 986/1969 e que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre alimentos integrais"". O requerimento foi aprovado e subscrito pelos deputados Ademir Camilo e Marco Tebaldi. 3 - Requerimento nº º 181/17 - do Sr. Aureo - (REQ 157/2017) - que "requer aditamento ao Req nº 157/2017, aprovado na reunião do dia 3 de maio de 2017, para incluir o representante da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (FINDECT), no rol de convidados para a Audiência Pública que debaterá a situação da prestação de serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em atendimento aos consumidores". O requerimento foi aprovado e subscrito pelo Deputado Ademir Camilo.  O Presidente anunciou que se encontrava sobre a mesa o requerimento do Deputado Moses Rodrigues, de inversão de pauta do item nove. Em votação, o requerimento foi aprovado.  Passou-se à deliberação desse item. 9 - Projeto de Lei nº 3.402/15 - do Sr. Valdir Colatto - que " Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências". Relator: Deputado Moses Rodrigues. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Márcio Marinho e Moses Rodrigues, em 13/06/2017. Lido o Parecer, em 12/07/2017. Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 09/08/2017. O Deputado Moses Rodrigues apresentou voto em separado. Encerrada a discussão, passou-se à votação. Em votação, o parecer foi aprovado. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado Vinicius Carvalho. 4 - Projeto de Lei nº 5.092/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". Apensado o PL nº 6.641/2013. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação do PL nº 5092/2013, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 6.641/2013, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Relator, em 09/08/2017. Discutiram a matéria os deputados Severino Ninho e Márcio Marinho. Em votação, o parecer foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 6.484/13 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 6 - Projeto de Lei nº 48/15 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital". Apensados o PL nº 4586/2016 e o PL nº 6721/2016 Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição do PL 48/2015 e do PL nº 6721/2016, apensado, e pela aprovação do PL nº  4586/2016, apensado. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados Reginaldo Lopes e Chico Lopes. Foi concedida vista ao Deputado Ademir Camilo. 7 - Projeto de Lei nº 1.634/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre". Apensado o PL nº  2604/2015.  Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 2604/2015, apensado, nos termos do substitutivo aprovado pela CDEICS. Vista conjunta aos Deputados João Fernando Coutinho e Ricardo Izar, em 29/03/2017. Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 12/07/2017. Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 09/08/2017. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados Severino Ninho, José Carlos Araújo e Celso Russomanno, que sugeriram constar o termo “recall” no Sistema de Informação do Veículo e no IPVA. Foi apresentado parecer com complementação de voto pelo relator, Deputado Marco Tebaldi, que concluiu pela aprovação deste, do substitutivo 2 da CDEICS e do PL nº 2604/2015, apensado. O parecer foi aprovado com complementação de voto. O item seguinte foi deliberado sob a presidência, momentânea, do Deputado Severino Ninho. 8 - Projeto de Lei nº 2.305/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação do PL nº 2.305/2015 e da emenda apresentada ao substitutivo, com substitutivo. O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 14/12/2016. Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e José Carlos Araújo, em 19/04/2017. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Vinicius Carvalho. Em votação, o parecer foi aprovado.  10 - Projeto de Lei nº 3.648/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para os fins de limitar a taxa de administração cobrada no segmento de fundos de investimento". Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação. Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 05/07/2017. Lido o Parecer, em 12/07/2017. Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 09/08/2017. Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 12/07/2017. Por não haver quem quisesse discutir, passou-se à votação. Em votação, o parecer foi aprovado. 11 - Projeto de Lei nº 4.249/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o inciso XIV no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir placas que contrariem direitos do consumidor, como as que dizem que o estabelecimento não se responsabiliza por pertences deixados no interior dos veículos". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Severino Ninho, em 12/07/2017. Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 09/08/2017. Foi concedida vista ao Deputado Sérgio Brito. 12 - Projeto de Lei nº 4.479/16 - do Sr. Rodrigo Martins - que "altera o art. 10 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a divulgação em rede nacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional (recall)". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação do projeto, com emenda. Não foi o parecer apreciado em virtude da ausência do relator, em 09/08/2017. O projeto não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 13 -  Projeto de Lei nº 5.280/16 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre prazo para reestabelecimento dos serviços bancários". Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer:  pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Relator, em 12/07/2017. Foi o projeto retirado de pauta a requerimento do relator, em 09/08/2017. O projeto foi retirado de pauta e retornará após a realização de audiência pública. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado Severino Ninho. 14 - Projeto de Lei nº 5.542/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica". Apensado o PL nº 7479/2017. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer:  pela aprovação do projeto, do PL nº 7479/2017, apensado, e da Emenda nº 1 apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo. Não foi o parecer apreciado em virtude da ausência do relator, em 09/08/2017. O projeto foi retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do Deputado Celso Russomanno. 15 - Projeto de Lei nº 6.567/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares que forneçam serviço na forma de cobrança de preço fixo por pessoa para consumo livre de oferecerem desconto para pessoas submetidas a cirurgia gástrica com redução permanente de volume estomacal". Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer:  pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Chico Lopes e Rodrigo Martins, em 28/06/2017. Não apreciado em virtude da ausência do Relator - Missão Oficial, em 12/07/2017.  Não foi o parecer apreciado em virtude da ausência do relator, em 09/08/2017. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Ivan valente. Em votação, o parecer foi aprovado. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado Eros Biondini. 16 - Projeto de Lei nº 7.665/17 - do Sr. Aureo - que "institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing - CadTele". Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Jose Stédile e Severino Ninho, em 09/08/2017. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno, Severino Ninho e Ivan Valente, que sugeriram a supressão do artigo 3º do projeto, a inclusão da expressão “e mensagens” no artigo 1º e seu parágrafo único, e a inclusão da emenda do relator no texto do projeto. Foi apresentado parecer com complementação de voto, pelo relator, Deputado Rodrigo Martins, pela aprovação, com emendas. O parecer com complementação de voto foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às doze horas e dezesseis minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, convocando o Colegiado para reunião de audiência pública a realizar-se no dia dezessete de agosto, quinta-feira, às dez horas, em plenário a ser definido, na Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu .............................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................................... Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.