Ata da Terceira Reunião Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária,

da 55ª Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada no dia  15 de agosto de 2017.

Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, foi convocada extraordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Bilac Pinto, Bohn Gass, Cacá Leão, Carlos Henrique Gaguim, Domingos Sávio, Edio Lopes, Evandro Roman, Hugo Leal, João Arruda, João Fernando Coutinho, José Airton Cirilo, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Maia Filho, Marcus Pestana, Nilton Capixaba, Orlando Silva, Professor Victório Galli, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rosangela Gomes, Rubens Bueno, Toninho Wandscheer e Zé Carlos; - Senadores titulares: Benedito de Lira, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Jorge Viana, Pedro Chaves, Valdir Raupp e Vicentinho Alves; - Deputados suplentes: Andre Moura, Carmen Zanotto, Giuseppe Vecci, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Jorge Solla, Josi Nunes, Mandetta, Nelson Pellegrino, Pedro Fernandes, Professora Marcivania, Renato Andrade, Veneziano Vital do Rêgo, Wellington Roberto e Zeca Dirceu; e - Senadores suplentes: Eduardo Lopes e Hélio José. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Célio Silveira, Elmar Nascimento, Hugo Motta, Jaime Martins, Julio Lopes, Vander Loubet, Vitor Valim e Weverton Rocha; e – Senadores: Acir Gurgacz, Antonio Carlos Valadares, Ataídes Oliveira e Kátia Abreu. ABERTURA: às quinze horas e cinquenta e oito minutos, do dia quinze de agosto de 2017, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos pelo Presidente, Senador Dário Berger (PMDB/SC). Logo após, o Presidente informou que em virtude da realização de Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na CMO, suspenderia os trabalhos por alguns minutos. Às 16h20min, o Presidente reiniciou a reunião e comunicou que o quórum para deliberação no Senado Federal não havia sido atingido, e enquanto aguardava, daria início à leitura das matérias. Em seguida, o Presidente passou a apreciação da Ata da 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 12 de julho de 2017. O Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura da ata e houve concordância. Em votação, a Ata foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXPEDIENTE. O Presidente solicitou que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de 12 de julho a 15 de agosto de 2017, tendo em vista que essas informações foram publicadas na página da CMO na internet. AVISO. O Presidente informou que seria realizada no dia 17 de agosto, quinta-feira, às 10h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, reunião de audiência pública com o Ministro de Estado da Saúde, Senhor Ricardo Barros, que prestaria esclarecimentos sobre o Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do Gestor Federal do SUS, em atendimento ao disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 141/2012. E foram convidadas a Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados e a Comissão de Assuntos Sociais, do Senado Federal. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que na Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, realizada em 15 de agosto, ficou acordada a apreciação dos Relatórios apresentados aos Projetos de Lei de nºs 9, 11, 12 e 14/2017-CN e o Requerimento nº 2/2017-CMO. Apreciação do Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar os Relatórios apresentados ao Projeto de Lei nº 09/2017-CN e ao Projeto de Lei nº 14/2017-CN. Autor: Senador Dário Berger (PMDB/SC), Presidente da CMO. A pedido do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na CMO, o Presidente incluiu as matérias na Pauta. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 09/2017-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para o fim que especifica.” Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Foi apresentada 01 emenda. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade da emenda nº 01.  O Relator apresentou o Relatório. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitida a emenda indicada pelo relator no seu voto. Não houve discussão. PAUTA. Item 02. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 12/2017-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00 (trinta e sete milhões, seiscentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais), para os fins que especifica.” Relatora: Deputada Carmen Zanotto. Foram apresentadas 20 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado, com indicação pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 07, 11, 14 e 15; pela aprovação das Emendas de nºs 01, 02, 09 e 10, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. A Relatora apresentou o Relatório. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas indicadas pela relatora no seu voto. Não houve discussão. Item 04. Apreciação do Requerimento nº 02/2017-CMO, que “Requer a realização de audiência pública para debater o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE). Autor: Deputado Hildo Rocha. O autor apresentou o Requerimento. Não houve discussão. Item 01. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 11/2017-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 38.619.878,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e dezenove mil, oitocentos e setenta e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Senador Vicentinho Alves. Foram apresentadas 12 emendas.  Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade da emenda de nº 03; e pela rejeição das demais emendas apresentadas. O Relator apresentou o Relatório. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitida a emenda indicada pelo relator no seu voto. Não houve discussão. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 14/2017-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$164.600.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Deputado João Fernando Coutinho. Não foi apresentada emenda. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O autor apresentou o Relatório e a Complementação de Voto. Não houve discussão. Em prosseguimento, tendo sido atingido o quórum regimental para deliberação e concluída a apresentação dos Relatórios aos Projetos de Lei de nºs 9, 11 e 12/2017-CN; do Relatório e da Complementação de Voto ao Projeto de Lei nº 14/2017-CN e do Requerimento nº 02/2017-CMO, o Presidente os submeteu à apreciação do Plenário da Comissão para votação em bloco, e foram aprovados nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em seguida, o Deputado Bohn Gass (PT/RS) pronunciou-se sobre os vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. O Presidente manifestou-se sobre o tema e informou que foi constituída Comissão para análise dos vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, que será presidida pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB/MG) e composta pelos Deputados Bohn Gass (PT/RS), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e pelos Senadores Hélio José (PMDB/DF) e Pedro Chaves (PSC/MS).  Em virtude da inexistência de acordo para deliberação, deixou de ser apreciada a seguinte matéria constante da Pauta: Item 03. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2017-CN, que "Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.” Relator: Senador Valdir Raupp. Não foi apresentada emenda. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. ENCERRAMENTO: concluída a votação das matérias acordadas, constantes da pauta e extrapauta, o Presidente encerrou os trabalhos, às dezessete horas e um minuto do dia 15 de agosto de 2017. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senador Dário Berger, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx