A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do Projeto de Decreto Legislativo nº 3.165/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Fernando de Fabinho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bosco Costa, Darci Coelho, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Júlio Delgado, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Robson Tuma, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wilson Santiago, Wilson Santos, Zenaldo Coutinho, Agnaldo Muniz, Bispo Wanderval, César Medeiros, Cleonâncio Fonseca, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Fernando de Fabinho, Mauro Benevides, Paulo Afonso e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 28 de agosto de 2003

           Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
       Presidente