Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.220/15 - do Senado Federal - José Medeiros - (PLS 156/2015) - que "estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União".
RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.540/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta dispositivo na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prevê que os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizarem ao público fraldário ou banheiro familiar deverão garantir espaço no qual homens poderão assistir seus filhos.
RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em 16/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 7.720/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de cirurgia plástica reparadora de mama.
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em 16/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 7.119/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "confere nova redação ao artigo 1520 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, de modo a suprimir as exceções legais ao casamento infantil". (Apensado: PL 7774/2017)
RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.
PARECER: pela aprovação do PL nº 7119/2017 e pela rejeição do PL nº 7774/2017, apensado.