CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRA. RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 22/08/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 10h30min

A -

Audiência Pública:


I - Audiência Pública

TEMA: "Discussão da PEC nº 15 de 2015: análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento".

Convidados:

SYLVIA CRISTINA TOLEDO GOUVEIA - Coordenadora-Geral do FNDE, (Req 02/16);


MARIANNA DIAS - Presidente da UNE, (Req 08/16);


NAÉRCIO MENEZES FILHO - Economista e Professor do INSPER, (Req 05/16);


(Requerimentos nº 02/16, 05/16 e nº 08/16 da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscritos pela Deputada Raquel Muniz).