Às quatorze horas e trinta e dois minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Capitão Augusto - Presidente; Delegado Edson Moreira e Alberto Fraga - Vice-Presidentes; Aluisio Mendes, Delegado Éder Mauro, Delegado Francischini, Eduardo Bolsonaro, Eliziane Gama, Gonzaga Patriota, Keiko Ota, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Marcos Reategui, Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni, Rocha, Ronaldo Martins e Subtenente Gonzaga - Titulares; Alexandre Baldy, Cabo Sabino, Delegado Waldir, Jair Bolsonaro, João Rodrigues, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Major Olimpio, Marcelo Matos, Pastor Eurico, Pedro Chaves, Pedro Paulo, Sergio Souza , Silas Freire, Vinicius Carvalho, Vitor Valim e Wilson Filho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Goulart e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo da Fonte, Gilberto Nascimento, Givaldo Carimbão, Glauber Braga, Guilherme Mussi, João Campos, Mauro Lopes, Reginaldo Lopes e Sabino Castelo Branco. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação do Plenário a Ata da 25ª reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Delegado Edson Moreira. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Informou o Presidente que a Comissão havia recebido cópia do Ofício nº 1190/GP/MA, informando que o Deputado Rocha estaria em missão oficial no período de 10 a 16 de agosto de 2017, para participar do 1º Fórum Regional do Turismo, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre. Informou ainda que havia realizado, no período de 9 a 16 de agosto de 2017, sete designações de relatoria.  ORDEM DO DIA. O Deputado Capitão Augusto informou haver sobre a mesa os seguintes requerimentos: do Sr. Delegado Edson Moreira, solicitando inversão de pauta para o Proposta de Fiscalização e Controle nº 23/15; do Sr. Delegado Edson Moreira, solicitando inversão de pauta para o Projeto de Lei nº 5.582/16; e da Sra. Laura Carneiro, solicitando inversão de pauta para o Projeto de Lei nº 7.183/17. Os requerimentos foram votados em globo e aprovados. O Presidente indagou ao Plenário se seria possível a deliberação dos requerimentos antes das inversões. Com a aquiescência do Plenário, passou ao REQUERIMENTO Nº 240/17 - do Sr. Major Olimpio - que "Requer realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 5.937 de 2016". Em votação, o Requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 243/17 - do Sr. Onyx Lorenzoni – que requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado convide os Senhores Wanderlei Alves,  da liderança do Movimento dos Caminhoneiros no Estado de São Paulo, e Odilon Pereira da Fonseca,  da liderança do Movimento dos Caminhoneiros no Estado de Mato Grosso, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o Movimento Nacional da categoria, suas reinvindicações e reflexos na segurança pública, das estradas e no abastecimento do país. Em votação, o Requerimento foi aprovado.  REQUERIMENTO Nº 244/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "Requer a aprovação de voto de repúdio ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo". Em votação, o Requerimento foi aprovado. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 23/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 17/05/2017. O Delegado Edson Moreira leu seu relatório prévio que, colocado em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.582/16 - do Sr. Silas Freire - que "disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas”. RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Pastor Eurico, em 09/08/2017. O parecer foi lido durante a reunião em 09/08/2017.  Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.183/17 - do Senado Federal - Simone Tebet - (PLS 244/2016) - que "altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir o enfrentamento da violência contra a mulher entre os objetivos do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp)". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Em votação, o parecer foi aprovado. O Deputado Vinicius Carvalho pediu a palavra e lembrou que havia sido prevista uma reunião de audiência pública, para o dia 7 de junho de 2017, para discussão do Fundo Nacional Antidrogas. No entanto, a reunião não se realizara devido à ausência do Secretário Nacional de Política Antidrogas. Indagou, pois, ao Presidente se havia uma data prevista para nova tentativa de realização da audiência. Comunicou que, caso o Secretário se recusasse a comparecer, apresentaria um requerimento de convocação do Ministro da Justiça e da Segurança Pública para tratar do tema. O Presidente respondeu que entraria em contato com a Secretaria Nacional de Políticas Antidrogas para agendar nova data. Anunciou o Presidente haver sobre a mesa Requerimento – do Sr. Subtenente Gonzaga – para retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.443/15. O Deputado Alberto Fraga adiantou-se e sugeriu ao relator da matéria, Deputado Fernando Francischini que substituísse, no parecer, a expressão “...Delegado de Polícia...”, por “...autoridade policial...”, sugestão que foi acatada pelo relator. O Deputado Subtenente Gonzaga ponderou que gostaria de retirar o projeto de pauta para que se discutisse a adoção do Substitutivo apresentado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público que, em sua opinião, havia refinado a proposta original. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado. Desta forma, passou-se à apreciação do PROJETO DE LEI Nº 2.443/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil - que "Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletaremos dados fora dos critérios estabelecidos em lei". (Apensado: PL 3116/2015). RELATOR: Deputado. DELEGADO FRANCISCHINI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3.116/2015, apensado, com substitutivo. O Deputado Vinicius Carvalho pediu a palavra para informar que o Ministério da Justiça e da Segurança Pública havia entrado em contato com ele a respeito da reunião de audiência pública sobre o Fundo Nacional Antidrogas e, desculpando-se pelo ocorrido anteriormente, o Ministro se dispunha a encontrar uma data em que fosse possível a realização da audiência. Com a palavra, o relator, Deputado Delegado Francischini apresentou seu parecer, com complementação de voto, em que substituía a expressão “...Delegado de Polícia...” por “...autoridade policial...”. Em discussão o parecer, o Deputado Subtenente Gonzaga encaminhou favoravelmente à aprovação, ressaltando, contudo, que não se sentia inteiramente satisfeito com relação ao texto final, mas que votaria a favor em reconhecimento ao esforço do relator em atender suas considerações. O Deputado Delegado Waldir disse que preferiria que a proposição não se limitasse aos dados relativos aos homicídios contra jovens negros e pobres, e se que alcançasse todos os dados sobre a violência no País. Falou ainda da situação que ocorria nos Estados da Federação, em que as Secretarias de Segurança não abasteciam o SINESP com dados reais sobre a violência. Sugeriu ao relator, expressamente, que o parecer tirasse a restrição dos dados a jovens negros e pobres e incluísse mecanismos de punição às autoridades que descumprissem as leis. O relator respondeu que seu parecer já contemplava a primeira sugestão. Sobre a segunda, disse que havia incluído uma previsão de que os Estados regulamentassem a lei, pois tratava-se de competência constitucional estadual. A Deputada Eliziane Gama, para contribuir, lembrou que a desobediência à lei, de acordo com o Substitutivo, tornava impossível a celebração de convênios entre as instituições estaduais e a União. Não havendo mais quem quisesse discutir, o parecer, com complementação de voto, foi votado e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.074/16 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 730/2015) - que "dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet". RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Após a leitura do parecer, feita pelo relator, foi concedida vista ao Deputado Delegado Waldir. PROJETO DE LEI Nº 5.937/16 - da Sra. Jô Moraes - que "inclui um inciso III ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, e altera a redação do art. 8º-B da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, criando a possibilidade de prestação de serviço voluntário, nas forças auxiliares e reserva do Exército, do reservista de 1ª categoria, que concluiu o serviço militar obrigatório nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 12/07/2017. Retirado de pauta, de ofício, devido a ausência momentânea do relator. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 24/15 - do Sr. José Priante - que "requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize a Fiscalização e Controle das contas públicas da prefeitura de Parauapebas/PA. RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Lido o parecer pelo relator, o Deputado Onyx Lorenzoni ponderou que provavelmente a Comissão não teria competência legal e constitucional para realizar fiscalização e controle de contas municipais. Por esta razão, solicitaram, e lhes foram concedidas, vistas aos Deputados Aluisio Mendes e Alberto Fraga. O Presidente informou que para dirimir as dúvidas levantadas, faria uma consulta à Mesa sobre a competência da Comissão para analisar a PFC. PROJETO DE LEI Nº 393/15 - do Sr. Lelo Coimbra - que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado VITOR VALIM. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte. Retirado de pauta, devido a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 768/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "Inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica". (Apensados: PL 858/2015, PL 2922/2015 (Apensado: PL 3167/2015 (Apensados: PL 3214/2015 e PL 7312/2017)), PL 5787/2016 e PL 7854/2017. RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 858/2015, 2.922/2015, 5.787/2016, 7.854/2017, 3.167/2015, 3.214/2015, e 7.312/2017, apensados, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, o Deputado Delegado Waldir solicitou, e lhe foi concedida, vista da matéria. PROJETO DE LEI Nº 1.504/15 - do Sr. Silas Freire - que "Modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALUÍSIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 31/05/2017. O Presidente informou haver sobre a mesa requerimento – da Sra. Laura Carneiro – para retirada de pauta da proposição. Manifestaram-se favoravelmente ao requerimento os Deputados Onyx Lorenzoni e Keiko Ota. Em votação, o requerimento foi rejeitado. O relator, então, procedeu a leitura do parecer. Em discussão, falou favoravelmente à aprovação o Deputado Alberto Fraga, afirmando que a segurança pública não podia mais ser contemplada com menos recursos que saúde e educação. Da mesma forma, o Deputado Subtenente Gonzaga lembrou que, dentre os direitos fundamentais previstos na Constituição – saúde, educação e segurança pública – esta era a única que não dispunha de uma fonte específica de financiamento, razão pela qual manifestou-se favoravelmente à aprovação do parecer. A Deputada Laura Carneiro ressaltou que, de forma alguma, era contra a destinação dos royalties do petróleo à área de segurança pública. Apontou, no entanto, que o projeto previa que os municípios seriam responsáveis por auxiliar no custeio da segurança pública, o que era incoerente, uma vez que se tratava de competência estadual. O Deputado Aluisio Mendes lembrou, por sua vez, que mais de setenta por cento dos municípios contavam com guardas-municipais, além de outros mecanismos de segurança pública que demandavam recursos específicos. A Deputada Laura Carneiro argumentou que a Constituição Federal não previa competência municipal para área de segurança pública. O Presidente, Deputado Capitão Augusto, anunciou que iria encerrar a reunião, dado o início da Ordem do Dia no Plenário da Casa. Deixaram de ser deliberados os PROJETOS DE LEI Nºs 1.504/15, 2.394/15, 3.260/15, 4.614/16, 4.934/16, 4.944/16, 5.372/16, 6.160/16, 6.785/16, 6.837/17, 6.839/17, 6.857/17, 7.069/17, 7.214/17 e 7.447/17.   ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou a reunião às quinze horas e quarenta e oito minutos, tendo antes, porém, convocado reunião de audiência pública a ser realizada em seguida, a qual foi convocada para "debater sobre o movimento nacional dos caminhoneiros, suas reivindicações e reflexos na segurança pública, nas estradas e no abastecimento do país", em atendimento ao requerimento nº 243/2017, de autoria do dep. Onyx Lorenzoni (DEM/RS). E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.