CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 282-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA VEDAR AS COLIGAÇÕES NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS, DISCIPLINAR A AUTONOMIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS E ESTABELECER NORMAS SOBRE FIDELIDADE PARTIDÁRIA E FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR DOS PARTIDOS POLÍTICOS; E ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO", E APENSADAS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 22/08/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 16h

A -

Reunião Deliberativa:


  • Discussão e Votação do Parecer da relatora, deputada Shéridan.


    •  

     


    DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

    1 -

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 282/16 - do Senado Federal - (PEC 36/2016) - que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição". (Apensado: PEC 84/2011 (Apensado: PEC 22/2015))
    RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.
    PARECER: pela admissibilidade das emendas parlamentares números 1 a 12 e, no mérito, pela APROVAÇÃO da PEC nº 282/2016 e das emendas números 4 e 8, nos termos do substitutivo apresentado por esta Relatoria, e pela rejeição da PEC nº 84/2011, da PEC nº 22/2015 e das emendas 1 a 3, 5 a 7 e 9 a 12.
    Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Edio Lopes, Esperidião Amin, Marcelo Squassoni, Professor Victório Galli e Valmir Prascidelli, em 10/08/2017.