ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE 2017

             Às dez horas e vinte e oito minutos do dia 16 de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Orlando Silva – Presidente. Compareceram os(as) Senhores(as) Deputados(as) Wolney Queiroz, Gorete Pereira e Leonardo Monteiro - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Assis Melo, Bebeto, Bohn Gass, Daniel Almeida, Erika Kokay, Marcelo Castro, Marcus Vicente, Roberto de Lucena, Rôney Nemer e Walney Rocha - titulares; Alex Canziani, Augusto Coutinho, Benjamin Maranhão, Cabo Sabino, Daniel Vilela, Felipe Bornier, Jô Moraes, Jorge Côrte Real, Laercio Oliveira, Lucas Vergilio, Luiz Carlos Ramos, Nelson Pellegrino, Vicentinho Júnior e Waldir Maranhão – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Júlio Lopes, Lincoln Portela, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fábio Mitidieri, Flávia Morais, Jovair Arantes, Jozi Araújo, Paulo Pereira da Silva, Silvio Costa e Vicentinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da Comissão e, de imediato, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento. Feito isso, colocou em votação a Ata da 23ª reunião, realizada no dia 9 do corrente mês. Tendo a leitura dispensada, a Ata foi aprovada sem observações. Expediente: O Senhor Presidente comunicou que encontravam-se na Secretaria da Comissão os seguintes documentos: Aviso nº 503/17 – do Tribunal de Contas da União, relativo ao Acórdão nº 1.407/17, interposto pelo Presidente do Conselho Regional do Serviço Social do Comércio/SESC/RJ; Carta de sugestão legislativa, encaminhada pelo cidadão Inácio Silva, relativa ao direito à alimentação em local de trabalho; Ofícios nºs 1.588/17 e 1.591/17, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, com manifestações contrárias aos Projetos de Lei nº 791/11 e 1.016/15; e Ofício nº 395/17, do Ministério Público do Estado de São Paulo, referente ao parecer da Subprocuradoria-Geral da Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais, propondo alterações ao Projeto de Lei nº 449/16, de autoria do Senado Federal. Concluídos os comunicados, o Senhor Presidente, respaldado pelo Art. 40, Inciso XV do Regimento Interno, consultou os nobres pares com relação a representar a Comissão no Congresso da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, tendo em vista ter recebido convite para participar, na qualidade de Presidente da Comissão, da cerimônia de abertura do referido evento, previsto para o dia 24/08/17, na cidade de Salvador/BA, e que tem como tema “Democracia e Luta em Defesa do Emprego e dos Direitos”. Estando todos de acordo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Assis Melo. Em sua fala, o Deputado Assis Melo fez referência às contradições do atual Governo, relativas à crise econômica, fez registro da demissão de 300 trabalhadores no ABC Paulista, frisou que empresários de Caxias do Sul/RS já estavam fazendo curso para trabalharem, a partir de novembro, conforme as regras aprovadas na Reforma Trabalhista, e sugeriu à Presidência a realização de debate relativo à questão econômica e, mais especificamente, relativo à TJLP (Taxa de Juros ao Longo Prazo), esclarecendo que poderia apresentar proposição para tal fim, mas que entendia que Comissão teria maior peso se propusesse tal discussão. Estando de acordo com as colocações do nobre Deputado, o Senhor Presidente sugeriu aprovar, na próxima semana, Requerimento tratando do assunto, registrando que deviria ser convidado para participar das discussões o Deputado Betinho Gomes, relator da Medida Provisória 777/16, que extingue a TJLP e cria a TLP (Taxa de Longo Prazo). Antes de passar à Ordem do Dia, o Senhor Presidente propôs norma para a discussão de Requerimentos no âmbito da Comissão, esclarecendo que poderia ser adotada pelo Colegiado a mesma regra utilizada pelo Plenário, a qual prevê, durante a discussão de Requerimentos de convocação de Ministro de Estado, o uso da palavra pelo autor e pelos líderes por 5 minutos cada um. Estando todos de acordo, a sugestão do Senhor Presidente foi aprova e incorporada ao rol de regras de procedimentos da Comissão. ORDEM DO DIA. 1 - REQUERIMENTO Nº 251/17 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "solicita a convocação do Excelentíssimo Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Wellington Moreira Franco, para comparecer ao plenário desta Comissão a fim de prestar esclarecimentos, dentre outros, sobre os seguintes atos do governo federal". O Deputado Leonardo Monteiro, após breve explanação a respeito do tema, solicitou ao Presidente a retirada de tramitação da matéria, frisando que gostaria de subscrever o Requerimento, de autoria da Deputada Érika Kokay, o qual tratava do mesmo assunto. Tendo em vista as colocações do nobre Deputado, o Senhor Presidente acatou a solicitação. Retirado de tramitação. Em atendimento ao disposto no Art. 43, do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Wolney Queiroz. 2 - REQUERIMENTO Nº 254/17 - do Sr. Orlando Silva - que "requer o convite ao Sr. Guilherme Guimarães Feliciano - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e os s integrantes da diretoria da entidade para o biênio 2017/2019 para exposição da agenda político-institucional e dos desafios da gestão". O Deputado Orlando Silva, no uso da palavra, justificou os motivos para a realização do referido evento. Após isso, usou da palavra o Deputado André Figueiredo que, além de sugerir a inclusão do Ministério Público do Trabalho - (MPT) no rol de convidados, subscreveu a matéria. Concluída a fala do nobre Deputado, a palavra foi passada ao Deputado Bohn Gass, que manifestou apoio à realização do evento e fez críticas à retirada de direitos trabalhistas dos empregados. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 264/17 - da Sra. Erika Kokay - que "solicita a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para que as Entidades, acadêmicos e governo discutam a proposta de um novo modelo para o setor energético do País". O Deputado Leonardo Monteiro, que subscreveu a matéria, justificou os motivos para a realização da audiência pública. Não havendo quem quisesse usar da palavra, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 265/17 - do Sr. Orlando Silva - que "requer autorização para impressão do Informativo quinzenal da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público edições de agosto a dezembro de 2017, com a utilização da verba prevista no Ato da Mesa 33, de 2012". O Deputado Orlando Silva, no uso da palavra, apresentou as razões para a aprovação da matéria. Não havendo quem quisesse usar da palavra, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Deputado Orlando Silva passou a palavra ao Deputado Bohn Gass. Este, por sua vez, interpelou a Presidência com relação à data de comparecimento do Senhores Ministros Maurício Quintella e Moreira Franco à Comissão. Em resposta, o Senhor Presidente informou que a data prevista era dia treze de setembro. O Deputado Bohn Gass sugeriu à Presidência que a vinda dos referidos Ministros à Comissão fosse em datas distintas. O Deputado Wolney Queiroz, manifestou-se favorável à manutenção da mesma data para o comparecimento das referidas autoridades, apenas sugeriu que a vinda fosse em horários diferentes. O Deputado Leonardo Monteiro, o uso da palavra, registrou apoio à sugestão do Deputado Wolney Queiroz. O Senhor Presidente, tendo em vista as colocações dos nobres pares, frisou que o mais importante era o comparecimento das duas autoridades à Comissão. O Deputado Felipe Bornier ressaltou a importância que teria para a Comissão o comparecimento das duas autoridades e registrou apoio à fala do Senhor Presidente e também à sugestão do Deputado Wolney Queiroz. O Deputado Bohn Gass, usando da palavra, informou que estava contemplado pelas explicações que recebera da Presidência. Em continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria da Deputada Gorete Pereira, para inversão de pauta do item 16. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.008/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. A Deputada Gorete Pereira proferiu a leitura do parecer. Tendo discutido a matéria os Deputados Jorge Côrte Real, Wolney Queiroz, Assis Melo e Daniel Vilela, o Senhor Presidente concedeu vista conjunta aos Deputados Daniel Viela e Wolney Queiroz. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.883/15 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na lei 8.429/92, renumerando-se os demais e dá outras providências". (Apensado o Projeto de Lei nº 7.811/17). Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 7.811/17, apensado, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Daniel Viela. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 348/13 - do Sr. Laércio Oliveira - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Assis Melo, para retirada de pauta deste item. O Deputado Assis Melo, no uso da palavra, justificou os motivos apara a referida solicitação. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. Antes de passar ao próximo item, o Senhor Presidente, tendo em vista a quantidade de itens da pauta que tinham solicitação de retirada pauta, informou que faria, de imediato, a retiradas solicitadas. O Deputado Felipe Bornier, no uso da palavra, manifestou-se contrário a tal procedimento. Tendo em vista a falta de acordo para o referido procedimento, o Senhor Presidente passou à apreciação do próximo item. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.221/11 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 134/2011) - que "acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença". (Apensados os Projetos de Lei nºs 4.845/12, 5.054/13, 5.197/13 e 5.975/13) Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.975/13, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemendas, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 4.845/12, 5.054/13, e 5.197/13, apensados. O Deputado Augusto Coutinho, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Benjamin Maranhão e subscrito pela Deputada Gorete Pereira, para retirada de pauta deste item. O Deputado Bohn Gass manifestou-se contrário à referida retirada. Tendo em vista as argumentações levantadas, a Deputada Gorete Pereira solicitou a retirada do Requerimento anteriormente apresentado. Acatada a solicitação, o Senhor Presidente passou a palavra à Deputada Gorete Pereira, que proferiu a leitura do parecer oferecido. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.064/17 - do Senado Federal - Armando Monteiro - (PLS 214/2014) - que "racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados os Projetos de Lei nºs 2.615/15 e 7.685/17). Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº. 2.615/15, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.685/17, apensado. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa, Requerimento de retirada de pauta para este item. O Deputado Leonardo Monteiro, no uso da palavra, justificou os motivos para a referida solicitação. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.679/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho". (Apensado: Projeto de Lei nº 773/11) Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 773/11, apensado. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimentos, de autoria dos Deputados Benjamin Maranhão, Bebeto e Leonardo Monteiro, para retirada de pauta para este item. Estando presente somente o Deputado Leonardo Monteiro, o Senhor Presidente concedeu-lhe a palavra. Em rápida fala, o Deputado Leonardo Monteiro solicitou a retirada do Requerimento que fora apresentado. Acatada a solicitação, o Senhor Presidente passou a palavra ao relator, que proferiu a leitura do parecer. Na sequência, discutiram a matéria os Deputados Assis Melo e Daniel Almeida. Encerrada a discussão, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi rejeitado. O Deputado Leonardo Monteiro, designado relator do vencedor, proferiu, oralmente, voto favorável ao Projeto principal e contrário ao apensado. O Deputado Wolney Queiroz, em dúvida quanto ao voto vencedor que seria votado, solicitou esclarecimentos à Presidência. Esclarecidas as dúvidas, com auxílio do Deputado Jorge Côrte Real, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer vencedor do Deputado Leonardo Monteiro, favorável ao Projeto de Lei nº 7.679/10 e contrário ao Projeto de Lei nº 773/11, apensado, que foi aprovado. Antes de passar ao próximo item o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Otávio Leite. O nobre Deputado levantou questionamento quanto à apreciação do Projeto de Lei nº 5.658/13, ocorrida na sessão anterior. O Senhor Presidente, em resposta, fez os esclarecimentos necessários aos nobre Deputado. O Deputado Felipe Bornier ressaltou a importância de se dar ciência do voto proferido pela Deputada Érika Kokay ao projeto em questão. O Senhor Presidente, após ressaltar o regime de tramitação do projeto, concedeu a palavra ao Deputado Otávio Leite, que fez suas colocações finais relativas à discussão em tela. Na sequência, usaram da palavra os Deputados Leonardo Monteiro e Érika Kokay. Esta, esclareceu os pontos que a fez apresentar um voto contrário ao oferecido pelo relator do projeto em questão, deixando claro que ainda apresentaria o voto por escrito com o mesmo teor. Esclarecido todos os pontos, o Senhor Presidente passou ao próximo item da pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 383/11 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Senhor Presidente, após informar que o requerimento de procedimento apresentado pelo Deputado Benjamin Maranhão fora prejudicado, tendo em vista a ausência do autor, anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Bebeto e subscrito pelo Deputado Jorge Côrte Real, para retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 11 – PROJETO DE LEI Nº 4.080/12 - do Sr. Vilson Covatti - que "acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego". (Apensado o Projeto de Lei nº 5.492/13) Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.492/13, apensado, com substitutivo (lido pelo Deputado Jorge Côrte Real). Concedida vista conjunta aos Deputados Assis Melo, Érika Kokay e Felipe Bornier. O Deputado Felipe Bornier, no uso da palavra, levantou Questão de Ordem relativa à apreciação do Projeto de 5.658/13, ocorrida na reunião anterior. Tendo em vista que a matéria não figurava na pauta da presente reunião, o Senhor Presidente indeferiu o pleito do nobre Deputado e, após esclarecer que o voto vencedor proferido pela Deputada Érika Kokay rejeitava o parecer do relator e não a matéria, solicitou à Deputada Érika que apresentasse o, mais breve possível, o inteiro teor do seu voto, para formalização de todo o processo. Antes de passar ao item seguinte, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Jô Moraes. Em sua fala, a Deputada Jô Moraes registrou incidente ocorrido na indústria Usina da Gerdau, localizada em Ouro Branco/MG, que vitimou dois trabalhadores. Exposto o ocorrido, a nobre Deputada solicitou à Presidência autorização para, juntou com outro Deputado do Estado de Minas Gerais, fazer visita à referida Usina. O Senhor Presidente, após sugerir o nome do Deputado Leonardo Monteiro para fazer par com a nobre Deputada, colocou em votação a referida solicitação, que foi aprovada. 12 – PROJETO DE LEI Nº 7.092/14 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação do Distrito Industrial de Bangu, no município do Rio de Janeiro/RJ". Relator:  Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimentos, de autoria do Deputados Leonardo Monteiro, Felipe Bornier e Érika Kokay, para retirada de pauta deste item. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, explanou os motivos para referida solicitação. Colocados em votação, os Requerimentos foram aprovados. Retirado de pauta. Após o Deputado Otávio Leite usar da palavra, o Senhor Presidente passou à apreciação do próximo item. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.246/15 - do Sr. Mauro Lopes - que "altera o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 10 de Maio de 1943, para dispor sobre a responsabilidade solidária de integrante de grupo econômico". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Benjamin Maranhão e subscrito pelo Deputado Jorge Côrte Real, para retirada de pauta deste item. O Deputado Jorge Côrte Real, no uso da palavra, explanou os motivos para referida solicitação. O Senhor Presidente colocou em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 14 – PROJETO DE LEI Nº 3.626/15 - do Sr. Tadeu Alencar - que "altera dispositivo da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, para o fim de regulamentar o procedimento de retenção nas cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM de débitos tributários vencidos e vincendos". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputados Daniel Vilela. Ausente o nobre Deputado, o Requerimento foi prejudicado. O Senhor Presidente solicitou ao Deputado Wolney Queiroz para proferir a leitura do parecer oferecido pelo Deputado Benjamin Maranhão. Feita a leitura e iniciada a discussão da matéria, usou da palavra a Deputada Érika Kokay. Concedida vista à Deputada Érika Kokay. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.351/16 - do Sr. Marinaldo Rosendo - que "acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte". Relatora: Deputada Gorete Pereira.  Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Benjamin Maranhão, para retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.190/16 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública direta e indireta". Relatora: Deputada Gorete Pereira.  Parecer: pela aprovação (lido pela Deputada Jô Moraes). Lido o parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.294/16 - do Sr. Nilto Tatto - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador decorrente de condição de população em situação de rua". Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.542/16 - do Sr. Moisés Diniz - que "dispõe sobre a proibição de aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e a realização de concursos públicos em todo o território nacional, aos sábados". Relator: Deputado Orlando Silva. Parecer: pela aprovação. O Deputado Orlando Silva, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.545/16 - do Sr. Marco Maia - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela aprovação. O Deputado Assis Melo, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.808/17 - do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências". (Apensado: Projeto de Lei nº 7.520/17) Relator: Deputado Roberto de Lucena. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 7.520/17, apensado. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimentos, de autoria dos Deputados Bebeto e Assis Melo, para retirada de pauta deste item. O Deputado Assis Melo explicou os motivos para a referida solicitação. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, após fazer os avisos finais, às doze horas e cinquenta e um minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Orlando Silva ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.xxxxxxxxxxxxxxxxx.