A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.382/2009, com emenda, e dos Projetos de Lei apensados nºs 211/2003, 3.076/2004, com emenda, 4.422/2008, com emenda, 5.387/2013, com emenda, e 198/2003, com emenda, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Alceu Moreira, Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Cleber Verde, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Roman, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Hissa Abrahão, Jorginho Mello, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Maia Filho, Marco Maia, Maria do Rosário, Milton Monti, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Toninho Pinheiro, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Aliel Machado, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Célio Silveira, Celso Maldaner, Covatti Filho, Edmar Arruda, Gonzaga Patriota, Jerônimo Goergen, João Campos, João Gualberto, Jones Martins, Laercio Oliveira, Lincoln Portela, Mário Negromonte Jr., Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa, Pr. Marco Feliciano, Roberto de Lucena, Rogério Peninha Mendonça e Soraya Santos.

Sala da Comissão, em 16 de agosto de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente